Anistia ou armadilha? riscos e benefícios da lei de ‘repatriação’ sob a ótica da cooperação jurídica internacional
Resumo
A Lei nº 13.254/16 instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e
Tributária (RERCT), que ofertou a possibilidade de regularização de bens, ativos e
direitos que se encontravam no exterior sem declaração perante o fisco para os
residentes ou domiciliados no Brasil em 31 de dezembro de 2014, que tenham sido
ou ainda fossem proprietários ou titulares até essa data, mediante o pagamento de
imposto de renda à alíquota de 15% e multa de 100% sobre o imposto apurado,
totalizando 30% de imposto sobre o montante a ser regularizado. Apesar do
aparente objetivo arrecadatório, a Lei se insere num novo contexto jurídico mundial
de colaboração, em que os Estados e instituições financeiras estão trocando
informações de forma mais intensa e frequente e as chances de que sejam
descobertos os recursos mantidos irregularmente no exterior aumentam. Dessa
forma, a presente monografia analisa os riscos e benefícios trazidos pela Lei nº
13.254/16, conhecida como Lei de “Repatriação”, sob a análise desse contexto de
cooperação jurídica internacional que tem surgido, utilizando um método de
abordagem dedutivo e um método de procedimento monográfico, a partir da análise
da legislação e doutrina, vez que a jurisprudência ainda é incipiente. Concluiu-se
que, apesar do alto custo da regularização em comparação a outros países que
possuíram leis semelhantes e dos aspectos polêmicos envolvidos e não
esclarecidos plenamente, a adesão ao Regime de Regularização Cambial e
Tributária é a melhor escolha para o contribuinte que preenche os requisitos,
justamente pelo aprimoramento da troca de informações entre os Estados.
Coleções
- TCC Direito [459]