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dc.contributor.advisorZampieri, Marcelo Carlos
dc.creatorRolim, Letícia Meneghetti
dc.date.accessioned2019-08-07T14:57:04Z
dc.date.available2019-08-07T14:57:04Z
dc.date.issued2016-12-13
dc.date.submitted2016
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/17755
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2017.por
dc.description.abstractThe Law 13.254/16 established the Special Regime of Foreign Exchange and Tax Regularization (RERCT), which offered the possibility of regularization of riches, assets and rights that were abroad without declaration for the tax authorities for residents or domiciled in Brazil on 31 December 2014, who have been or still were owners or holders on that date, by paying income tax at the rate of 15% and a fine of 100% on the tax calculated, totaling a 30% tax on the amount to be regularized. Despite the apparent collection objective, the Act is part of a new global legal framework for collaboration, where states and financial institutions are exchanging information more intensively and more frequently, and the chances of discovering resources kept irregularly abroad are increasing. Thus, this monograph analyzes the risks and benefits brought by the Law 13.254/16, known as the "Repatriation Law", under the analysis of this context of international legal cooperation that has arisen, using a deductive approach and a method of procedure, from the analysis of legislation and doctrine, since the jurisprudence is still incipient. It was concluded that, despite the high cost of regularization compared to other countries that have similar laws and the controversial aspects involved and not fully clarified, adherence to the Foreign Exchange and Tax Regulation Regime is the best choice for the taxpayer who fits on the requirements, due to the improvement of the exchange of information between States.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectLei de repatriaçãopor
dc.subjectRepatriation laweng
dc.subjectCooperação jurídica internacionalpor
dc.subjectInternational legal cooperationeng
dc.subjectDireito tributáriopor
dc.titleAnistia ou armadilha? riscos e benefícios da lei de ‘repatriação’ sob a ótica da cooperação jurídica internacionalpor
dc.title.alternativeAmnesty or trap? risks and benefits of the ‘repatriation’ law under the context of international legal cooperationeng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoA Lei nº 13.254/16 instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que ofertou a possibilidade de regularização de bens, ativos e direitos que se encontravam no exterior sem declaração perante o fisco para os residentes ou domiciliados no Brasil em 31 de dezembro de 2014, que tenham sido ou ainda fossem proprietários ou titulares até essa data, mediante o pagamento de imposto de renda à alíquota de 15% e multa de 100% sobre o imposto apurado, totalizando 30% de imposto sobre o montante a ser regularizado. Apesar do aparente objetivo arrecadatório, a Lei se insere num novo contexto jurídico mundial de colaboração, em que os Estados e instituições financeiras estão trocando informações de forma mais intensa e frequente e as chances de que sejam descobertos os recursos mantidos irregularmente no exterior aumentam. Dessa forma, a presente monografia analisa os riscos e benefícios trazidos pela Lei nº 13.254/16, conhecida como Lei de “Repatriação”, sob a análise desse contexto de cooperação jurídica internacional que tem surgido, utilizando um método de abordagem dedutivo e um método de procedimento monográfico, a partir da análise da legislação e doutrina, vez que a jurisprudência ainda é incipiente. Concluiu-se que, apesar do alto custo da regularização em comparação a outros países que possuíram leis semelhantes e dos aspectos polêmicos envolvidos e não esclarecidos plenamente, a adesão ao Regime de Regularização Cambial e Tributária é a melhor escolha para o contribuinte que preenche os requisitos, justamente pelo aprimoramento da troca de informações entre os Estados.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [381]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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