Comparativo entre a legislação do sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente e programas de medidas da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do RS
Resumen
Este artigo visa fazer uma correlação entre a legislação vigente que prevê garantias de direitos da criança e do adolescente, e a experiência e prática institucional da FASE/RS. Será realizado um comparativo a partir do Manual de Gerenciamento das Ações de Segurança da FASE/RS e o Programa de Atendimento de duas unidades específicas, CASE-POA I e CASEF. Na presente análise, serão pontuados os sinais de violação do sistema, destacando-se os pontos efetivos de acordo com o sistema de garantias do qual o Brasil é membro. Este artigo tem como foco principal colaborar com o Centro de Formação Permanente da FASE/RS a capacitar seu corpo funcional no processo educativo diário com os adolescentes em conflito com a lei. Sugere as devidas correções para que sejam utilizados métodos de orientação pedagógica e que estejam de acordo com os procedimentos descritos no sistema de garantias de direitos. É importante que sejam oportunizadas escolhas para estes jovens privados de liberdade. Para isso é necessário que os profissionais que atuam diretamente com eles estejam devidamente comprometidos com a função profissional de socioeducadores. Os jovens precisam ser preparados, tanto para fazerem suas escolhas, como preparados para responderem pelas mesmas que tomarem ao longo da vida.