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dc.contributor.advisorRossato, Marivane Vestena
dc.creatorLuther, Eduardo Aldo
dc.date.accessioned2017-01-05T10:36:13Z
dc.date.available2017-01-05T10:36:13Z
dc.date.issued2007-07-31
dc.date.submitted2007
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/2472
dc.descriptionArtigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Controladoria Empresarial, RS, 2007.por
dc.description.abstractIn the present paper it was aimed to analyze the principal aspects about the Provisory Contribution on Financial Bank Account Movements, ‘CPMF’ in order to verify possible irregularities in its legal base in accordance with the Tributary Principles and the Constitutional Laws. Once this was the objective, it was aimed to present the several taxes and assess the ‘CMPF’ along with its history, its most relevant characteristics and prorogations. In the theoretical reference, the concerning tributary principles have been evaluated. In a second moment, it was demonstrated the polemic aspects and the deficiencies around the ‘CPMF’ from the Constitutional Laws and Amendments confronted with the tributary principles. Among some irregularities found in the ‘CPMF’, it was observed that there is no guarantee that the collected revenues are effectively destined to social security, like it should be. It is noticed a juridical nature of taxes, together with a characteristic of a bi-tribute tax. Other principles similarly violated are those of tribute capacity, from the veto to the confiscation, of mitigated anteriority, of juridical security, of tribute legality and, it is understood, that the prorogation of this contribution happened in an untimely and arbitrary way. Through a developed study, conclusions have been found about the irregular aspects of ‘CPMF’, which are not able not happen in a Democratic State of Rights as well as the anti-social and unfair exaction.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectCPMF (Contribuição Provisória Sobre as Movimentações Financeiras)por
dc.subjectInconstitucionalidadepor
dc.subjectLeispor
dc.subjectPrincípios tributáriospor
dc.subjectTributospor
dc.titleCPMF: uma discussão sobre sua constitucionalidadepor
dc.title.alternativeCPMF: a discussion about its constitutionalityeng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.specializationControladoria Empresarialpor
dc.description.resumoNo presente trabalho procurou-se analisar os principais aspectos acerca da Contribuição Provisória Sobre as Movimentações Financeiras (CPMF), no intuito de se verificar possíveis irregularidades em sua base legal de confronto aos Princípios Tributários e as Leis Constitucionais. Com esse objetivo bem definido, buscou-se em um primeiro momento apresentar os diversos tipos de tributos, e a partir daí conceituar a CPMF trazendo junto seu histórico, as características mais relevantes e suas prorrogações. Ainda no referencial teórico examinaram-se os princípios tributários concernentes à CPMF. Em um segundo momento buscou-se demonstrar as polêmicas e deficiências em torno da CPMF, partindo-se, para tanto, de suas Leis e Emendas Constitucionais confrontadas aos princípios tributários. Dentre algumas irregularidades encontradas na CPMF observa-se que não existe garantia de que as receitas arrecadadas sejam efetivamente destinadas à seguridade social, como deveria de ser, percebe-se ainda uma natureza jurídica de imposto juntamente com uma característica de bitributação. Outros princípios igualmente violados são o da capacidade contributiva, do veto ao confisco, da anterioridade mitigada, da segurança jurídica, da legalidade tributária e ainda entende-se que a prorrogação desta contribuição se deu de forma intempestiva e arbitrária. Através do estudo desenvolvido, chegaram-se as constatações acerca dos aspectos irregulares da CPMF e que não estão aptos a vigorar em um Estado Democrático de Direito bem como a exação injusta e anti-social.por
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • Controladoria Empresarial [28]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Especialização em Controladoria Empresarial

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