dc.contributor.advisor | Rossato, Marivane Vestena | |
dc.creator | Luther, Eduardo Aldo | |
dc.date.accessioned | 2017-01-05T10:36:13Z | |
dc.date.available | 2017-01-05T10:36:13Z | |
dc.date.issued | 2007-07-31 | |
dc.date.submitted | 2007 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2472 | |
dc.description | Artigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Controladoria Empresarial, RS, 2007. | por |
dc.description.abstract | In the present paper it was aimed to analyze the principal aspects about the
Provisory Contribution on Financial Bank Account Movements, ‘CPMF’ in
order to verify possible irregularities in its legal base in accordance with the
Tributary Principles and the Constitutional Laws. Once this was the objective, it
was aimed to present the several taxes and assess the ‘CMPF’ along with its
history, its most relevant characteristics and prorogations. In the theoretical
reference, the concerning tributary principles have been evaluated. In a second
moment, it was demonstrated the polemic aspects and the deficiencies around
the ‘CPMF’ from the Constitutional Laws and Amendments confronted with the
tributary principles. Among some irregularities found in the ‘CPMF’, it was
observed that there is no guarantee that the collected revenues are effectively
destined to social security, like it should be. It is noticed a juridical nature of
taxes, together with a characteristic of a bi-tribute tax. Other principles
similarly violated are those of tribute capacity, from the veto to the confiscation,
of mitigated anteriority, of juridical security, of tribute legality and, it is
understood, that the prorogation of this contribution happened in an untimely
and arbitrary way. Through a developed study, conclusions have been found
about the irregular aspects of ‘CPMF’, which are not able not happen in a
Democratic State of Rights as well as the anti-social and unfair exaction. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | CPMF (Contribuição Provisória Sobre as Movimentações Financeiras) | por |
dc.subject | Inconstitucionalidade | por |
dc.subject | Leis | por |
dc.subject | Princípios tributários | por |
dc.subject | Tributos | por |
dc.title | CPMF: uma discussão sobre sua constitucionalidade | por |
dc.title.alternative | CPMF: a discussion about its constitutionality | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.specialization | Controladoria Empresarial | por |
dc.description.resumo | No presente trabalho procurou-se analisar os principais aspectos acerca da
Contribuição Provisória Sobre as Movimentações Financeiras (CPMF), no
intuito de se verificar possíveis irregularidades em sua base legal de confronto
aos Princípios Tributários e as Leis Constitucionais. Com esse objetivo bem
definido, buscou-se em um primeiro momento apresentar os diversos tipos de
tributos, e a partir daí conceituar a CPMF trazendo junto seu histórico, as
características mais relevantes e suas prorrogações. Ainda no referencial teórico
examinaram-se os princípios tributários concernentes à CPMF. Em um segundo
momento buscou-se demonstrar as polêmicas e deficiências em torno da CPMF,
partindo-se, para tanto, de suas Leis e Emendas Constitucionais confrontadas
aos princípios tributários. Dentre algumas irregularidades encontradas na CPMF
observa-se que não existe garantia de que as receitas arrecadadas sejam
efetivamente destinadas à seguridade social, como deveria de ser, percebe-se
ainda uma natureza jurídica de imposto juntamente com uma característica de
bitributação. Outros princípios igualmente violados são o da capacidade
contributiva, do veto ao confisco, da anterioridade mitigada, da segurança
jurídica, da legalidade tributária e ainda entende-se que a prorrogação desta
contribuição se deu de forma intempestiva e arbitrária. Através do estudo
desenvolvido, chegaram-se as constatações acerca dos aspectos irregulares da
CPMF e que não estão aptos a vigorar em um Estado Democrático de Direito
bem como a exação injusta e anti-social. | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |