Direito a inferências razoáveis como substrato normativo na consolidação de mecanismos de governança algorítmica nos sistemas automatizados de decisão
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Date
2022-03-25Primeiro membro da banca
Silva, Rosane Leal da
Segundo membro da banca
Magrani, Eduardo Jose Guedes
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O presente trabalho tem por objetivo verificar a viabilidade do reconhecimento do
direito a inferências razoáveis como um substrato normativo no desenvolvimento de mecanismos de governança de algoritmos em sistemas automatizados de decisão que busque o fortalecimento de abordagens ex ante e uma estrutura normativa permeada por uma análise de gestão de risco (risk-basead approach) que garantam maior transparência e accountability por parte dos controladores de dados. Para desenvolver o tema da dissertação foram traçados quatro capítulos contendo os objetivos específicos. O primeiro capítulo aborda questões envolvendo a sociedade de controle na era digital dentro do contexto da governamentalidade algorítmica, de modo a ensejar uma reflexão entre o poder de controle dos algoritmos nos sistemas automatizados de decisão e a liberdade de escolha dos destinatários desses sistemas, bem como análise dos riscos oriundos da implementação desses
sistemas, tais como os vieses discriminatórios e a opacidade. O segundo capítulo analisa os elementos constitucionais da tutela dos dados pessoais, dentro de uma proposição de ampliação do seu âmbito de proteção para reconhecer o direito a inferências razoáveis como um desdobramento da dimensão subjetiva do direito fundamental de proteção de dados, verificando as dimensões subjetiva e objetiva do referido direito fundamental. O terceiro capítulo apresenta o direito a inferências razoáveis como substrato normativo na consolidação de mecanismos de governança. O quarto capítulo analisa o papel da governança de algoritmos, dentro de uma estrutura de corregulação e de uma abordagem baseada em risco, que busca consolidar os arranjos institucionais da LGPD no estabelecimento de diretrizes de compliance e accountability por parte dos responsáveis de tratamento de dados envolvendo sistemas automatizados de decisão. Para responder o
questionamento do tema adotou-se uma abordagem dedutiva com uma generalização do tema para a retomada de uma questão particularizada. De igual modo, será utilizado o método de procedimento pesquisa bibliográfica. Conclui-se,
sumariamente que o direito a inferências razoáveis pode ser compreendido como um standard de comportamento para o controlador de dados, tendo a capacidade para o estabelecimento de mecanismos de governança baseados na compliance.
Essa percepção permitirá assegurar que o desenvolvimento ou implementação de sistemas automatizados de decisão sejam realizados com a adoção de medidas
técnicas e organizacionais apropriados aos riscos envolvidos em suas atividades, viabilizando, o máximo possível, transparência e accountability nessa procedimentalização.
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