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dc.contributor.advisorSilva, Rosane Leal da
dc.creatorLeite, Elisabete dos Santos
dc.date.accessioned2017-01-17T10:27:03Z
dc.date.available2017-01-17T10:27:03Z
dc.date.issued2007
dc.date.submitted2007
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/2545
dc.descriptionArtigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Direito Civil, RS, 2007.por
dc.description.abstractThe present study aims to analyse briefly the aspects concerning to the ethical and civil responsability in the scope fo relation medical/patient and private enterprises of supplemental health. In this context, it was done a boarding upon the current crises of ethics and it was pointed out the necessity of a rearranging of the anthropological unity of the medical knowledge and of the exercise of medicine. In this reasoning, the ethical aspects were analysed before incompatible interests between the quality of the attendance to the patient and the economy of the enterprise which gives its work of health, with distinction to the performance of the medical auditor. At last, it was refered to the doutrinary and jurisprudential knowledge concerning to passive solidarity and objective responsibility in indemnity demands against the operators of the system of private assistence to health. In order to reach such objectives, it was used the method of dialect boarding, as well as the method of historical and comparative research, through of the analyses of bibliography and of the jurisprudence refering to the theme. It was considered important the intervenction of State in the private economical dominion aiming the effectivation of the constitutional principles and the recognizing of fragility of the patient/consumer of plans of health. With this aim, it started to invigorate the Law 9656/98, which regulates the activities in this area, besides the application of the Code of Defense of the Consumer and of the Civil Code, which have efficacious instruments for prohibiting eventual abuses and contractual disturbs. So, it imposes to the Right and to the Ethics the regulation of social relations, specially in the area of health, in order to occur the just balance of the relations of consume.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectResponsabilidadepor
dc.subjectÉticapor
dc.subjectMédicopor
dc.subjectEmpresapor
dc.subjectPacientepor
dc.titleResponsabilidade ética e civil das empresas privadas de saúde suplementarpor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.specializationDireito Civilpor
dc.description.resumoO presente estudo teve como objetivo analisar brevemente os aspectos atinentes à responsabilidade ética e civil no âmbito da relação médico, paciente e empresas privadas de saúde suplementar. Nesse sentido, fez-se uma abordagem sobre a atual crise da ética, salientando-se a necessidade de uma recomposição da unidade antropológica do saber médico e do exercício da medicina. Nesse raciocínio, foram analisados os aspectos éticos frente aos interesses conflitantes entre a qualidade do atendimento ao paciente e à economia da empresa prestadora do serviço de saúde, com destaque para a atuação do médico auditor. Por fim, referiu-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à solidariedade passiva e responsabilidade objetiva em demandas indenizatórias contra as operadoras do sistema de assistência privada à saúde. A fim de atingir tais objetivos, utilizou-se o método de abordagem dialético, bem como o método de pesquisa histórico e comparativo, através da análise da bibliografia e jurisprudência referentes ao tema. Considerou-se relevante a intervenção do Estado no domínio econômico privado, visando à efetivação dos princípios constitucionais e ao reconhecimento da fragilidade do paciente/consumidor de planos de saúde. Com este fim, entrou em vigor a Lei 9.656/98, que regula as atividades nessa área, além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, os quais possuem instrumentos eficazes para coibir eventuais abusos e distorções contratuais. Por conseguinte, impõem-se ao Direito e à Ética a regulação das relações sociais, principalmente na área da saúde, para que ocorra o justo equilíbrio das relações de consumo.por
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • Direito Civil [19]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Especialização em Direito Civil

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