Imunidade tributária recíproca e livre concorrência: uma análise em face do desempenho de atividades privadas e lucrativas pela empresa brasileira de correios e telégrafos
Abstract
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública federal, é uma das mais antigas instituições do país. Por sua vez, a imunidade recíproca revela-se como uma limitação do poder de tributar da União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre patrimônio, renda e serviços uns dos outros. Desta forma, analisase quais os impactos da incidência da imunidade tributária recíproca, à luz do princípio constitucional da livre concorrência, no desempenho de serviços alheios à atividade fim pela ECT, isto é, nas operações em que esta não detém o monopólio. Nesse sentido, examina-se o instituto da imunidade tributária recíproca pelo qual a ECT é contemplada, bem como apresenta-se considerações acerca do princípio da livre concorrência. Enfoca-se, também, o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria e as divergências existentes entre os ministros. Para a execução desta monografia, aplicaram-se o método de abordagem dialético e os métodos de procedimento monográfico e comparativo. Conclui-se que a ECT, cada vez mais, tem desempenhado papéis próprios da iniciativa privada, de forma que poderá estabelecer preços menores que os da concorrência e, gradualmente, afastar os agentes econômicos que competem na mesma atividade econômica.
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- TCC Direito [401]