A incidência da Lei dos Crimes Ambientais na gestão de recursos hídricos
Resumen
O presente estudo visa detectar a incidência da Lei dos Crimes Ambientais, lei 9.605 de 12 de fevereiro
de 1998, na gestão de recursos hídricos e sua aplicabilidade aos infratores de crimes ambientais
relacionados a recursos hídricos. Os gestores de recursos hídricos e os infratores ambientais estão no
raio de incidência desta legislação penal ambiental. Evidenciar o seu conceito, natureza, abrangência,
incidência e exeqüibilidade são os pressupostos de premissas almejadas com o intuito de servir de meio
informativo aos gestores em recursos hídricos. Relacionar esta lei com outras correlatas destinadas aos
recursos hídricos e, o histórico da legislação em recursos hídricos no Brasil, poderá proporcionar a
instrumentalização dos gestores em suas atuações técnico-profissional e incitá-los a sua aplicação como
forma coercitiva-educativa de preservação dos recursos hídricos, é a expectativa deste trabalho.
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