A aplicação da lei federal nº 12.527 que estabelece o direito ao acesso à informação e a realidade dos seus efeitos nos atos da administração pública do município de Sobradinho
Resumen
Este artigo tem por objetivo caracterizar a abrangência da Lei Federal nº 12.527, que trata do acesso à informação, também conhecida como lei da transparência, no município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul, e as providências da Administração Pública, para sua implementação e disciplinamento suplementar local, cuja iniciativa é privativa do Executivo Municipal, em decorrência dos princípios da independência e harmonia entre os poderes. A pesquisa foi realizada seguindo uma abordagem qualitativa em dois momentos: primeiramente buscou-se verificar a situação atual em que se encontra a lei de acesso à informação por parte da administração pública municipal, bem como a atualização e disponibilização de dados através da internet; e em um segundo momento foi elaborado um questionário, para aplicar aos dois candidatos a Prefeito Municipal para o período de 2013/2016, buscando averiguar se os mesmos possuem conhecimento da legislação de acesso à informação e qual o nível de comprometimento em tornar a administração municipal a mais transparente possível. A pesquisa revelou que no município de Sobradinho a lei de acesso à informação, a publicidade e a transparência ainda são trabalhadas de forma ao cumprimento das exigências legais, apresentado deficiência principalmente quanto ao acesso às informações através do site da Prefeitura Municipal de Sobradinho. Com relação aos candidatos a prefeito, gestão 2013/2016, os dois têm conhecimento da legislação e reconhecem a importância das iniciativas de transparência na administração pública.