dc.creator | Santos, Miriam Cheissele dos | |
dc.date.accessioned | 2023-04-05T17:00:19Z | |
dc.date.available | 2023-04-05T17:00:19Z | |
dc.date.issued | 2022-07-05 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/28570 | |
dc.description.abstract | The year 2020, in addition to being marked by the sad effects of the Covid-19 pandemic, can
be identified by the notorious concerns arising from environmental problems, combined with
the growing studies that corroborate this scenario, demonstrating an environmental crisis that
has been announced for a long time. It is in this scenario that the Judiciary has been provoked
to speak out about socio-environmental issues. Inserted in this panorama, this dissertation starts
from the concern consolidated in the following problem: to what extent the judicial discussions
involving the case of the Mangrove and Restinga ecosystems, in the popular action nº 5067634-
55.2020.4.02.5101 and the allegations of non-compliance with fundamental precept numbers
747, 748 and 749, were they built from the perspective of the constitutionally adequate response
and procedural democratization? The phenomenological-hermeneutic approach will be adopted
for the investigation, thus, the researcher interacts with her object of study, and from the
language/unveiling of the studied phenomena, she suffers the effects of the result, seeking to
understand possibilities for the problem. The procedural bias was the bibliographic and
documental research and techniques of filing and summary. In addition to the general objective
regarding the confrontation of the problem, it seeks to reconstruct how the resonance of State
paradigms in the Jurisdiction took place, demonstrating the insufficiency of the dominant
paradigm in the face of the emergence of new rights in the Network Society; to investigate the
challenges of sociobiodiversity, especially concerning the mangrove and Restinga ecosystems,
for Brazilian jurisdiction; defend a constitutionally adequate response to the case of mangroves
and sandbanks as a condition of possibility for a democratic jurisdictional process. The path
taken until facing the problem, allowed reflections about the performance of the jurisdiction
and obstacles in the face of the commitments assumed by the Democratic State of Law, in which
there is a displacement of the decisions of the Public Power to the constitutional jurisdiction.
Confronting judicial discussions involves understanding that the 1988 Constitution
contemplates the fundamental right to an ecologically balanced environment for present and
future generations. A Democratic, Social and Ecological State is constituted, adopting the
constitutional principles of prohibition of social regression, progressive legal protection of the
environment, and democratic participation. These have been violated by the revocation,
especially due to the composition of Conama at the time, subtraction of the protection of the
300-meter strip and places of refuge or reproduction of migratory birds, as well as risks for the
preservation of water resources. It was concluded that the decision of the Federal Supreme
Court, when declaring the unconstitutionality of the act that promoted the revocation, was built
from the perspective of the constitutionally adequate response, although, in part, away from
procedural democratization. It was understood that the decisions recorded in the records of the
popular action illustrate decisions rooted in the dominant paradigm identified in the research,
which presents itself as an obstacle. This paradigm prevents the perception of problems that it
is no longer able to solve, allied to the education model that contributes to this alienation. The
environmental crisis that we are experiencing must serve to think about the limits of a society
that supports progress at all costs, in addition to the timeless time in relationships, which
supplants the place to propose a uniformity focused on the competition, characteristics of a
Network Society and neoliberal. It seeks to contribute to the reflection of principles arising from the commitments of this State that must be assumed by the jurisdiction in the face of socioenvironmental issues. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Crise ambiental | por |
dc.subject | Estado democrático de direito | por |
dc.subject | Jurisdição | por |
dc.subject | Environmental crisis | eng |
dc.subject | Democratic state | eng |
dc.subject | Jurisdiction | eng |
dc.title | Jurisdição, biodiversidade e sociedade em rede: perspectivando o caso dos ecossistemas manguezal e restinga | por |
dc.title.alternative | Jurisdiction, biodiversity and network society: perspective the case of the mangrove and restinga ecosystems | eng |
dc.type | Dissertação | por |
dc.description.resumo | O ano de 2020, além de ter sido marcado pelos tristes efeitos da pandemia de Covid-19, pode
ser identificado pelas notórias preocupações advindas dos problemas ambientais, aliadas aos
crescentes estudos que corroboram esse cenário, a demonstrar uma crise ambiental que há muito
se anuncia. É nesse cenário que o Poder Judiciário tem sido provocado a se manifestar acerca
de questões socioambientais. Inserida nesse panorama, esta dissertação parte da inquietude
consubstanciada no seguinte problema: em que medida as discussões judiciais envolvendo o
caso dos ecossistemas Manguezal e Restinga, na ação popular nº 5067634-55.2020.4.02.5101
e nas arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental números 747, 748 e 749, foram
construídas sob a perspectiva da resposta constitucionalmente adequada e da democratização
processual? A abordagem fenomenológico-hermenêutica será adotada para a investigação,
assim, a pesquisadora interage com seu objeto de estudo, e a partir da linguagem/desvelamento
dos fenômenos estudados, sofre os efeitos do resultado, buscando compreender possibilidades
para o problema. O viés procedimental foi a pesquisa bibliográfica e a documental e técnicas
de fichamento e resumo. Além do objetivo geral referente ao enfretamento da problemática,
busca reconstruir como se deu a ressonância dos paradigmas de Estado na Jurisdição,
demonstrando a insuficiência do paradigma dominante ante a emergência dos novos direitos na
Sociedade em Rede; investigar os desafios da sociobiodiversidade, em especial no que tange
aos ecossistemas Manguezal e Restinga, para a jurisdição brasileira; defender uma resposta
constitucionalmente adequada para o caso dos manguezais e restingas como condição de
possibilidade para um processo jurisdicional democrático. O caminho percorrido até o
enfrentamento do problema, permitiu reflexões acerca da atuação da jurisdição e obstáculos
diante dos compromissos assumidos pelo Estado Democrático de Direito, no qual há um
deslocamento das decisões do Poder Público para a jurisdição constitucional. O enfrentamento
das discussões judiciais passa pela compreensão de que a Constituição de 1988 contempla o
direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras
gerações. Constitui-se um Estado Democrático, Social e Ecológico, adotando os princípios
constitucionais de vedação ao retrocesso social, progressividade da proteção jurídica do meio
ambiente e a participação democrática. Esses tendo sido violados pela revogação,
especialmente em razão da composição do CONAMA à época, subtração da proteção da faixa
de 300 metros e locais de refúgio ou reprodução de aves migratórias, bem como riscos para a
preservação dos recursos hídricos. Concluiu-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal, ao
declarar a inconstitucionalidade do ato que promoveu a revogação, foi construída a partir da
perspectiva da resposta constitucionalmente adequada, embora, em parte, afastada da
democratização processual. Compreendeu-se que as decisões exaradas nos autos da ação
popular ilustram decisões arraigadas ao paradigma dominante identificado na pesquisa, que se
apresenta como obstáculo. Esse paradigma impede a percepção de problemas que ele não já não
consegue resolver, aliado ao modelo de educação que contribui para esse alienamento. A crise
ambiental que se vive deve servir para se pensar sobre limites de uma sociedade que se ampara
no progresso a todo custo, além do tempo intemporal nas relações, que suplanta o local para se
propor uma uniformização voltada à competição, características de uma Sociedade em Rede e neoliberal. Busca-se contribuir na reflexão de princípios decorrentes dos compromissos desse
Estado que devem ser assumidos pela jurisdição no enfretamento de questões socioambientais. | por |
dc.contributor.advisor1 | Espindola, Angela Araujo da Silveira | |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8242346710380248 | por |
dc.contributor.referee1 | Tassinari, Clarissa | |
dc.contributor.referee2 | Araujo, Luiz Ernani Bonesso de | |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/7969732734395673 | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.department | Direito | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |