| dc.contributor.advisor | Louzada, Ulysses Fonseca | |
| dc.creator | Brondani, Thiago Calil | |
| dc.date.accessioned | 2017-05-18T00:09:47Z | |
| dc.date.available | 2017-05-18T00:09:47Z | |
| dc.date.issued | 2012-12-19 | |
| dc.date.submitted | 2012 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2883 | |
| dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012. | por |
| dc.description.abstract | This work has the scope of analyze the application of the principle of
insignificance in criminal cases that deal with the crimes of Article 334 of the
Criminal Code. The basis of this analysis is the study of jurisprudence settled by the
Courts patriotic, taking into account not only the current position, but the history of
judicial decisions on the subject in Brazil.
The main feature of this issue is the requirement that to exist the typicality of
the conduct, the amount of elided taxes must exceed the minimum value required for
the filing of foreclosures of the Union. Regarding the conduct of embezzlement, such
a requirement is absolutely followed by Brazilian courts.
However, in relation to contraband, the situation is different because the
prevailing understanding is the inapplicability of this plea, since it is not purely tax
crime. The base value for filing tax foreclosures suffered huge increases over the
past few years, reaching now the value of R $ 20,000.00 (twenty thousand reais).
Thus, given the apparent distortion of the principle of insignificance, whose
goal is to delete the heavy penalty for the offense trifles, this work aims to scrutinize
the arguments of judicial decisions and compare them with other ideas that are
being disregarded.. | eng |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
| dc.rights | Acesso Aberto | por |
| dc.subject | Contrabando | por |
| dc.subject | Descaminho | por |
| dc.subject | Exportação | por |
| dc.subject | Importação | por |
| dc.subject | Insignificância | por |
| dc.subject | Jurisprudência | por |
| dc.subject | Tipicidade | por |
| dc.subject | Contraband | eng |
| dc.subject | Embezzlement | eng |
| dc.subject | Export | eng |
| dc.subject | Import | eng |
| dc.subject | Insignificance | eng |
| dc.subject | Jurisprudence | eng |
| dc.subject | Typicality | eng |
| dc.title | A aplicação do princípio da insignificância aos crimes de contrabando e descaminho | por |
| dc.title.alternative | The application of the insignificance principle to the crimes of contraband and embezzlement | eng |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
| dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
| dc.degree.graduation | Direito | por |
| dc.description.resumo | O presente trabalho tem como escopo analisar a aplicação do princípio da
insignificância nas ações penais que versam sobre os delitos do artigo 334 do
Código Penal. A base desta análise será o estudo da jurisprudência firmada pelos
Tribunais pátrios, levando-se em conta não apenas o posicionamento atual, mas
sim o histórico das decisões judiciais no Brasil acerca do tema.
A principal particularidade do tema é a exigência de que para haver a
tipicidade da conduta, o valor dos tributos elididos deve ser superior ao valor
mínimo necessário para o ajuizamento de execuções fiscais da União. No que
tange a conduta do descaminho, tal exigência é absolutamente seguida pelos
Tribunais brasileiros.
No entanto, em relação ao contrabando, a situação é diversa, pois o
entendimento majoritário é pela não aplicabilidade deste fundamento, uma vez que
não se trata de crime puramente tributário. O valor base para ajuizamento das
execuções fiscais sofreu enormes reajustes no decorrer dos últimos anos,
chegando atualmente ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Assim, diante do aparente desvirtuamento do princípio da insignificância, cujo
objetivo é excluir da pesada sanção penal a ofensa de bagatelas, este trabalho visa
esmiuçar os argumentos das decisões judiciais e confrontá-los com outras ideias
que estão sendo desconsideradas. | por |
| dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |
