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dc.contributor.advisorIsaia, Cristiano Becker
dc.creatorGadenz, Danielli
dc.date.accessioned2017-05-18T00:26:41Z
dc.date.available2017-05-18T00:26:41Z
dc.date.issued2012-12-13
dc.date.submitted2012
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/2889
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012.por
dc.description.abstractFrom the anthropological-historical context of the family relations formation in Brazil, approaches a discussion about the adequacy of the protection of constitutional legislation under spousal inheritance and stable mate in relation to the constitution of 1988. Having as general parameters for the study the theoretical boundaries of the Secular State and Democratic State seeks to hermeneutical-philosophical interpretation of the legal provisions in order to adapt them to the constitutional dictates. Therefore, begins with the verification of historical evolution in the constitution and legal conception of family entities from the influence of religion, particularly of Christianity, as well as the reflections in this current conception of family and marriage in Brazil, with an analysis major remnants of the Christian religion presents today the concept of family by doctrine and jurisprudence of the legislature and attachment to religious ideals against the recognition of Brazil as a secular state by the Constitution of 1988. The following is an attempted interpretation, from the philosophical hermeneutics, the provisions of the Federal Constitution, in which it was found that is not equipped with full implementation in inheritance law concerning the surviving spouse and companion, both for constitutional legislation, as case law. It was observed that the application of the provisions of the Civil Code, from the conception of the constitutional issue, the case law in cases of succession to the surviving spouse or partner is not consonant with the paradigm established by a democratic state. It was noted the need for wider application of legislation concerning the surviving spouse to partner on equal treatment, he excelled as a constituent. Finally, he warned up to the necessary modification of formal civil legislation to adapt it to the constitutional dictates.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectEstado democrático de direitopor
dc.subjectEstado laicopor
dc.subjectEntidade familiarpor
dc.subjectCasamentopor
dc.subjectUnião estávelpor
dc.subjectSucessãopor
dc.subjectHermenêuticapor
dc.subjectDemocratic stateeng
dc.subjectSecular stateeng
dc.subjectFamily entityeng
dc.subjectMarriageeng
dc.subjectConsensual marriageeng
dc.subjectSuccessioneng
dc.subjectHermeneuticseng
dc.titleO casamento e a união estável no paradigma instituído pelo Estado Democrático de Direito: perspectivas constitucionais do direito sucessóriopor
dc.title.alternativeMarriage and consensual marriage in the Democratic State of law paradigm: constitutional perspectives of successioneng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoA partir do contexto histórico-antropológico da formação das relações familiares no Brasil, discorre-se acerca da adequação da tutela da legislação infraconstitucional no âmbito sucessório do cônjuge e companheiro estável em relação à constituição Federal de 1988. Tendo por parâmetros gerais o estudo das delimitações teóricas do Estado Laico e do Estado Democrático de Direito, busca-se a interpretação hermenêutico-filosófica dos dispositivos legais de modo a adequá-los aos ditames constitucionais. Para tanto, inicia-se com a verificação da evolução histórica na constituição e concepção legal das entidades familiares a partir da influência da religião, em especial do cristianismo, bem como os reflexos disso na concepção atual de família e casamento no Brasil, com a análise dos principais resquícios da religião cristã presentes até hoje na concepção de família pela doutrina e jurisprudência e o apego do legislador ao ideário religioso face ao reconhecimento do Brasil como Estado laico pela Constituição Federal de 1988. A seguir, parte-se para uma tentativa interpretativa, a partir da hermenêutica filosófica, das disposições da Constituição Federal, na qual se verificou que não é dotada de plena aplicação no direito sucessório concernente ao cônjuge e companheiro sobrevivente, tanto pela legislação infraconstitucional, quanto pela jurisprudência. Observou-se que a aplicação dos dispositivos do Código Civil, a partir da concepção constitucional do tema, pela jurisprudência em casos de sucessão do cônjuge ou companheiro sobreviventes não é consoante com o paradigma instituído pelo Estado Democrático de Direito. Constatou-se a necessidade de extensão da aplicação da legislação concernente ao cônjuge supérstite ao companheiro, em igualdade de tratamento, como primou o constituinte. Por fim, advertiu-se para a necessária modificação formal da legislação civil de modo a adequá-la aos ditames constitucionais.por
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [381]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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