Show simple item record

dc.contributor.advisorBopp, Maria Ester Toaldo
dc.creatorBalem, Isadora Forgiarini
dc.date.accessioned2017-05-18T00:45:34Z
dc.date.available2017-05-18T00:45:34Z
dc.date.issued2012-12-14
dc.date.submitted2012
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/2892
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012.por
dc.description.abstractThis paper addresses the concept of prescription, situating it in the course of time, and examines the various species of the institute exist in our legal system and its peculiar requirements, using the method historical and monographic. In this context, treats, mainly, the innovation legislative article 1240-A Civil Code, which was incorporated into legislation homeland through provisional measure n. 514/2010, of dubious constitutionality converted into law n. 12424/2011, giving rise to the familiar prescription. In this type of prescribing the spouse or partner acquires the right to usucapir the common good of the spouses in the event that the other consort abandons the home, met other legal requirements. The study aims to contextualize the new form of adverse possession, inserted at a time of severe housing crisis in the country and coming from the necessity of the right to housing. Therefore, throughout this work, there are some consequences of the introduction of this new type of adverse possession in legal force, taking into account certain values, such as the question of social justice, as well as questioning the inherent guilt the abandonment of the home. Finally, talks up through the dialectical method, about some of the many questions still unconsolidated materials in doctrine and jurisprudence regarding the changes brought about by legislative innovation, the object of his second chapter. It was concluded that, despite the legislative intent had scoped the noble purpose of increasing access to housing, protecting mainly women, the institution of family prescription, the way it was created, generates a disproportionate sanction sheet, contributes to making hasty decisions in a delicate field and allows, again, the interference of the State in affective families, representing a legislative setback.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectMoradiapor
dc.subjectFunção socialpor
dc.subjectUsucapião familiarpor
dc.subjectAbandono do larpor
dc.subjectRetrocesso legislativopor
dc.subjectDwellingpor
dc.subjectSocial functionpor
dc.subjectFamiliar prescriptionpor
dc.subjectAbandonment of homepor
dc.subjectLegislative setbackpor
dc.titleUsucapião familiar: avanço ou retrocesso legislativo? Análise dos requisitos para a verificação do instituto previsto no artigo 1240-A do Código Civilpor
dc.title.alternativeFamily use: forward or backward legislative? Analysis of the requirements for the verification of the institute provided for in article 1240-A of the Civil Codepor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoEste trabalho aborda o conceito de usucapião, situando-o no transcurso do tempo, bem como examina as diversas espécies do instituto existentes no nosso ordenamento jurídico e seus requisitos peculiares, utilizando-se dos métodos histórico e monográfico. Nesse contexto, trata, principalmente, a inovação legislativa do artigo 1240-A do Código Civil, a qual foi incorporada na legislação pátria por meio de medida provisória n. 514/2010, de constitucionalidade duvidosa, convertida na Lei n. 12424/2011, dando origem à usucapião familiar. Nesse tipo de prescrição o cônjuge ou companheiro adquire o direito de usucapir o bem comum do casal na hipótese em que o outro consorte abandona o lar, atendidos os demais requisitos legais. O estudo se propõe a contextualizar a nova modalidade de usucapião, inserido em um momento de grave crise habitacional no país e advinda da necessidade do direito à moradia. Assim sendo, ao longo desse trabalho, observam-se alguns reflexos da introdução dessa nova modalidade de usucapião na ordem jurídica vigente, levando-se em consideração determinados valores, tais como a questão relativa à justiça social, bem como o questionamento acerca da culpa inerente ao abandono do lar. Finalmente, discorre-se, por meio do método dialético, acerca de algumas das muitas questões materiais ainda não consolidadas na doutrina e na jurisprudência no que tange as modificações trazidas pela inovação legislativa, objeto de seu segundo capítulo. Conclui-se então que, a despeito da intenção legislativa ter tido como escopo o nobre propósito de ampliar o acesso à moradia, protegendo, principalmente, a mulher, o instituto da usucapião familiar, da forma como foi criada, gera uma sanção patrimonial desproporcional, contribui para a tomada de decisões apressadas num campo delicado e permite, novamente, a ingerência do Estado no âmbito afetivo das famílias, representando um retrocesso legislativo.por
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


Files in this item

Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

  • TCC Direito [306]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

Show simple item record


O Manancial - Repositório Digital da UFSM utiliza a versão 4.1 do software DSpace.
Av. Roraima, 1000. Cidade Universitária "Prof. José Mariano da Rocha Filho".
Bairro Camobi. CEP: 97.105-900. Santa Maria, RS, Brasil.