Os bens públicos dominiais e a função social da propriedade
Resumo
A presente monografia estuda os bens públicos dominiais e a possibilidade de o particular exercer a posse destes bens à luz da função social da propriedade e do direito à moradia. Proposto o tema, passamos a uma breve conceituação doutrinária de bens públicos com ênfase nos bens públicos dominiais e a extensão e aplicação do princípio da função social da propriedade pública. Em um segundo momento, tratamos dos fundamentos e conceituação explanados pela doutrina do direito à moradia e sua hierarquia dentro do ordenamento jurídico brasileiro, aferindo que este é um direito social expressamente previsto na Constituição Federal, mas que também pode ser considerado com um direito fundamental de aplicabilidade imediata. Em seguida, examinamos três diferentes teorias possessórias e a possibilidade de exercício da posse de bens públicos, principalmente os bens públicos dominiais em face da proteção jurídica conferida à propriedade pública, sendo constata a inexistência de impedimento do exercício da posse de bens públicos. Por fim, buscamos analisar o entendimento jurisprudencial, geralmente em julgamento de ações possessórias, sendo demonstrando a ausência de uniformização da jurisprudência. Desta forma, conclui-se serem mais adequadas as decisões envolvendo o Poder Público e particulares que estes devem cumprir a função social da propriedade, bem como respeitar o direito à moradia. Concluindo também que pessoas que possuem o bem público dominial que não tinha adequada destinação, estão usufruindo do direito humano do à moradia.
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- TCC Direito [441]