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dc.contributor.advisorZampieri, Marcelo Carlos
dc.creatorPalacios, Michele Iop Cerda
dc.date.accessioned2017-05-18T01:00:27Z
dc.date.available2017-05-18T01:00:27Z
dc.date.issued2012-12-17
dc.date.submitted2012
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/2903
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012por
dc.description.abstractThe decadence, in its primary function, aims to prevent legal relations from lasting indefinitely, while ensuring the observance of the Principle of Legal Security and the balance between the subjects from which the bond is made of. In this context, this work has as its goal to analyze the institute of decadence under the Tax Law, once the expiry prevents the procrastination over time from the duty to act of the administrative authority, setting the period the State has to make the taxes liable, in order for them to be paid by the taxpayers. Thereby, the study is restrained to determine the most appropriate moment for the counting of the decaying deadline of the Tax over Causa Mortis Transfer or Donation to begin, in the specific case of transfer of goods as a consequence to the death of the author of the inheritance, due to conflicts present in the doctrine and jurisprudence on this matter. Therefore, the work was developed by analyzing discrepancies in the Brazilian legal system concerning the topic. In the first chapter, concepts relative to the main institutes of Tax Law were discussed, whose understanding has been proved as essential to define the moment when the decadence occurs. In the next chapter, the Tax over Causa Mortis Transfer or Donation was analyzed and its characteristics were detailed. Furthermore, the positioning present in the doctrine concerning the milestone of the counting of the decaying deadline of this tax in the case of Causa Mortis transfer was demonstrated, emphasizing in the article 173, item I, of the National Tax Code and in the one provided by the Precedent 114 of the Supreme Court. At last, an analysis of jurisprudence was performed, in which the decisions from the Superior Court and the Court of Justice of Rio Grande do Sul State were compared, in order to establish the most appropriate understanding existing in the Brazilian legal system on this matter, which was concluded to be the disposed in the article 173, item I, of the National Tax Code.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireito tributáriopor
dc.subjectDecadênciapor
dc.subjectITCDpor
dc.subjectContagem do prazo decadencialpor
dc.subjectTax Laweng
dc.subjectDecadenceeng
dc.subjectTax over causa mortis transfer or donationeng
dc.subjectCounting of the decaying deadlinepor
dc.titleDefinição do marco inicial de contagem do prazo decadencial do ITCD na hipótese de transmissão causa mortispor
dc.title.alternativeDefinition of the milestone of the counting of the decaying deadline of the tax over causa mortis transfer or donation in the case of causa mortis transfereng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoA decadência, em sua função primordial, visa a impedir que as relações jurídicas perdurem indefinidamente, garantindo a observância do Princípio da Segurança Jurídica e o equilíbrio entre os sujeitos que compõem o vínculo. Nesse contexto, o presente trabalho pretende analisar o instituto da decadência no âmbito do Direito Tributário, uma vez que a caducidade impede a protelação ao longo do tempo do dever de agir da autoridade administrativa, determinando o período que possui o Estado para tornar exigíveis os tributos, a fim de que estes sejam pagos pelos contribuintes. Desse modo, o estudo restringe-se a determinar o momento mais adequado para que tenha início a contagem do prazo decadencial do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação, na hipótese específica de transmissão de bens em decorrência do falecimento do autor da herança, em razão dos conflitos presentes na doutrina e na jurisprudência acerca deste assunto. Para tanto, o trabalho foi desenvolvido por meio da análise das divergências existentes no sistema jurídico brasileiro que dizem respeito à matéria. No primeiro capítulo, foram abordados os conceitos referentes aos principais institutos do Direito Tributário, cuja compreensão se revelou essencial para definir o momento em que ocorre a decadência. No capítulo seguinte, foi analisado o ITCD, com o detalhamento das suas características, bem como foram demonstrados os posicionamentos presentes na doutrina em relação ao marco inicial de contagem do prazo decadencial deste imposto no caso de transmissão causa mortis, com ênfase na previsão do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional e no disposto pela Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, foi realizada uma análise jurisprudencial, comparando as decisões oriundas do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com o intuito de estabelecer o entendimento mais apropriado existente no sistema jurídico brasileiro sobre o tema examinado, que se concluiu ser o disposto no inciso I, do artigo 173 do Código Tributário Nacional.por
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [381]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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