Planejamento tributário e o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional – interpretação e finalidade da norma
Abstract
O presente trabalho tem por escopo o estudo do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional e seus efeitos sobre o planejamento tributário. Introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei Complementar nº 104/2001, o dispositivo em comento trouxe uma série de dúvidas quanto ao seu alcance e a sua finalidade. Tamanha é a controvérsia que se tem que até hoje não se chegou a um consenso sobre a matéria, gerando insegurança jurídica por parte dos contribuintes. Desta forma, este trabalho buscou apresentar qual interpretação deve ser dada ao dispositivo, e até que ponto os atos e negócios jurídicos podem ser desconsiderados pela administração pública. Assim, enfrentou-se o tema partindo da análise dos institutos jurídicos constantes na norma, e suas respectivas relações com outros ramos do direito, principalmente com o direito civil, donde diversos conceitos migraram. Após, se analisou o sistema tributário constitucional, a fim de se compreender a matéria como um todo. Nesta vereda, analisou-se conceitos intimamente relacionados com o tema, tais quais elisão fiscal, entendida neste trabalho como sinônimo de planejamento tributário, bem como a teoria econômica do direito tributário. Por fim, realizou-se uma análise dos mais diversos entendimentos já esposados pela doutrina acerca do tema, a fim de verificar possíveis soluções ao impasse.
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- TCC Direito [401]