dc.contributor.advisor | Saldanha, Jânia Maria Lopes | |
dc.creator | Drehmer, Frederico Luiz Streppel | |
dc.date.accessioned | 2017-05-22T03:09:29Z | |
dc.date.available | 2017-05-22T03:09:29Z | |
dc.date.issued | 2012-12-21 | |
dc.date.submitted | 2012 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2918 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2012. | por |
dc.description.abstract | This work analyzes the exemption from states and municipalities taxes by
international treaties. Thereunto, examines the federalism on its historical and theoric
view, in United States of America and in Brazil. Also evaluates the internalization’s
procedure of international treaties in brazilian law and shows a panorama of the
Supreme Federal Court’s jurisprudence about the treaties power over the internal
law. Lastly, exposes the doctrinaire and jurisprudential understanding about the
prescript of exemptions from states and municipalities taxes by international treaties
and shows the fundamentals of Supreme Federal Court votes about the case,
criticizing some aspects of the decision. Limits on claims settled by judgment rule
itself, exposing hypothesis that should not be followed. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Federalismo | por |
dc.subject | Isenção heterônoma | por |
dc.subject | Tratados internacionais | por |
dc.subject | República Federativa do Brasil | por |
dc.subject | União federal | por |
dc.subject | Federalism | eng |
dc.subject | Heteronomous exemption | eng |
dc.subject | International treaties | eng |
dc.subject | Federal Republic of Brazil | eng |
dc.subject | Federal union | eng |
dc.title | A isenção de tributos estaduais e municipais por meio de tratados internacionais | por |
dc.title.alternative | The exemption from states and municipalities taxes by internacional treaties | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Curso de Direito | por |
dc.description.resumo | Esta monografia analisa a isenção de tributos estaduais e municipais por meio de
tratados internacionais. Para tanto, examina o federalismo em seu escopo histórico e
teórico, tanto nos Estados Unidos da América quanto no Brasil. Também avalia os
procedimentos de internalização dos tratados internacionais no ordenamento jurídico
brasileiro e apresenta um panorama da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
acerca da validade desses em relação ao direito interno. Por fim, expõe o
entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca das previsões de isenções de
tributos estaduais e municipais em tratados internacionais e apresenta os
fundamentos dos votos do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, criticando
alguns aspectos da decisão. Afirma limites à própria regra firmada pelo julgamento,
expondo hipótese em que não deveria ser seguida. | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |