Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o agronegócio: uma análise das implicações aos produtores rurais no município de Palmeira das Missões, Rio Grande do Sul, Brasil.
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Date
2023-05-24Primeiro membro da banca
Bruch, Kelly Lissandra
Segundo membro da banca
Oliveira, Rafael
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A intensa utilização de dados pessoais por empresas públicas e privadas, a partir de modernas
tecnologias da informação, apresentou novos desafios ao direito à privacidade. Não poderia ser
diferente no setor do agronegócio, que impulsionado pelas tecnologias digitais passou a operar
com base em dados. A agricultura movida a dados passou a suscitar cuidado no que respeito à
coleta e armazenamento de informações pelas partes envolvidas nos processos agropecuários,
ocasião em que se passou a refletir sobre o impacto que a Lei Geral de Proteção de Dados
ocasionaria no setor do agronegócio. O presente estudo teve como objetivo analisar a percepção
do produtor rural em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no município de
Palmeira das Missões/RS. O estudo é do tipo qualitativo-quantitativo, utilizou como
instrumento de coleta de dados um questionário disponibilizado na forma on-line e presencial,
o qual foi estruturado com 48 questões e direcionado aos produtores rurais. A partir da pesquisa
realizada chegou-se ao resultado que o objeto jurídico tutelado pela LGPD são os dados
pessoais e que eles fazem parte do rol de Direitos Fundamentais, adentrando no conceito de
privacidade elencado no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal. Verificou-se que o nível
de implementação da LGPD nas propriedades rurais, atualmente, é baixo devido à falta de
conhecimento da lei e de suas implicações jurídicas, cujo efeito promoveu discussões sobre o
processo de implementação da referida lei nas propriedades rurais, bem como a titularidade dos
dados relacionados a estas atividades. Ficou evidente que a titularidade dos dados gerados a
partir das operações agropecuárias pertence aos proprietários rurais, devendo as empresas
adotar condutas que minimizem o risco de vazamento de dados a fim de promover o
desenvolvimento econômico e tecnológico da cadeia produtiva. Por fim, ficou evidenciada a
carência de informação ao produtor rural, por parte das organizações envolvidas no processo e
consequentemente a necessidade da criação de políticas de conscientização e informação para
efetiva implementação da LGPD para, assim, atingir o ponto de equilíbrio necessário entre a
disponibilização de tecnologias digitais e o marco legal de uso de dados.
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