O interrogatório no procedimento de apuração de ato infracional e sua equiparação com o processo penal: realidade ou utopia?

Mohr, Renata Sebben

dc.contributor.advisor	Richter, Daniela
dc.creator	Mohr, Renata Sebben
dc.date.accessioned	2023-07-05T14:04:30Z
dc.date.available	2023-07-05T14:04:30Z
dc.date.issued	2023-06-27
dc.date.submitted	2023
dc.identifier.citation	MOHR, R. S. O interrogatório no procedimento de apuração de ato infracional e sua equiparação com o processo penal: realidade ou utopia? 2023. 63 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023.	por
dc.identifier.uri	http://repositorio.ufsm.br/handle/1/29634
dc.description	Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023.	por
dc.description.abstract	The present work aimed to analyze the possibility of equivalence between the teenager’s interrogation in the procedure for investigation of the infraction act foreseen in the Child and Teenager Statute (ECA) and the interrogation carried in the criminal procedure, which, currently, is the last act of the procedural instruction. The first chapter examined the Brazilian legislation's historic evolution regarding children and teenager’s protection, since the Doctrine of Irregular Situation, enshrined in the Minors Code of 1927, until the Doctrine of Integral Protection, materialized in the Federal Constitution of 1988 and in the ECA. Furthermore, considerations were made about the procedure for investigation of the infraction act described in the current legislation and the application and execution of socio-educational measures. The second chapter analyzed the interrogation institute in criminal proceedings and its modification from the Law 11.719/2008, when it came to be understood as a means of defense. After, a survey of jurisprudence was made about the understanding of the Superior Court of Justice (STJ) and the Federal Court of Justice (STF) about the realization of the interrogation in the procedure for investigation of the infraction act as the last act of the procedural instruction, with the analysis of three Special Resources that were processed towards STJ and two habeas corpus filed in STF, selected between the period 01/01/2021 and 01/01/2023. For this purpose, the research used the inductive approach method, as well as the methods of historical, comparative and monographic procedure and the bibliographical and jurisprudential research techniques. At the end, it was concluded that the change in the interrogation order of the teenager, starting to be carried out as the last act of the procedural instruction, is a measure that meets the guarantees foreseen in the Federal Constitution, being necessary the standardization of this understanding by the Courts	eng
dc.language	por	por
dc.publisher	Universidade Federal de Santa Maria	por
dc.rights	Acesso Aberto	por
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/	*
dc.subject	Ato infracional	por
dc.subject	Interrogatório	por
dc.subject	Processo penal	por
dc.subject	Garantias constitucionais	por
dc.subject	Doutrina da Proteção Integral	por
dc.subject	Infraction act	eng
dc.subject	Interrogatory	eng
dc.subject	Criminal process	eng
dc.subject	Constitutional guarantees	eng
dc.subject	Doctrine of Integral Protection	eng
dc.title	O interrogatório no procedimento de apuração de ato infracional e sua equiparação com o processo penal: realidade ou utopia?	por
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação	por
dc.degree.local	Santa Maria, RS, Brasil.	por
dc.degree.graduation	Direito	por
dc.description.resumo	O presente trabalho teve como objetivo analisar as possibilidades de equiparação do interrogatório do adolescente no procedimento de apuração de ato infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com o interrogatório realizado no Processo Penal, que, atualmente, é o último ato da instrução processual. No primeiro capítulo foi examinada a evolução na legislação brasileira com relação à proteção das crianças e dos adolescentes, desde a Doutrina da Situação Irregular, consagrada no Código de Menores de 1927, até a Doutrina da Proteção Integral, materializada na Constituição Federal de 1988 e no ECA. Além disso, foram tecidas considerações sobre o procedimento de apuração de ato infracional descrito na legislação atual e a aplicação e execução das medidas socioeducativas. No segundo capítulo foi analisado o instituto do interrogatório no processo penal e sua modificação a partir da Lei 11.719/2008, quando passou a ser entendido como meio de defesa. Após, foi feito um levantamento jurisprudencial acerca dos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a realização do interrogatório no procedimento de apuração de ato infracional como último ato da instrução processual, com a análise de três recursos especiais que tramitaram perante o STJ e dois habeas corpus impetrados ao STF, selecionados entre o período de 01/01/2021 e 01/01/2023. Para tanto, a pesquisa contou com a utilização do método de abordagem indutivo, assim como os métodos de procedimento histórico, comparativo e monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Ao final, concluiu-se que a alteração na ordem do interrogatório do adolescente, passando a ser realizado como último ato da instrução processual, é medida que atende às garantias previstas na Constituição Federal, sendo necessária a uniformização desse entendimento pelos Tribunais.	por
dc.publisher.country	Brasil	por
dc.publisher.initials	UFSM	por
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	por
dc.publisher.unidade	Centro de Ciências Sociais e Humanas	por

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Descrição:: TCC de Graduação

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