dc.creator | Pistoia, Gabriel Silveira | |
dc.date.accessioned | 2023-07-06T15:14:00Z | |
dc.date.available | 2023-07-06T15:14:00Z | |
dc.date.issued | 2021-12-20 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/29644 | |
dc.description.abstract | The current Brazilian Civil Procedure Code, which came into force in March 2016,
inaugurated a “system” of respect for mandatory judicial precedents. In other words,
there is a dogmatic model in Brazil that recognizes that certain decisions, coming from
certain Courts, have the quality of a legal norm and, therefore, must be observed.
Therefore, fleeing the traditional source of Roman-German law (the Law), there is the
exercise of jurisdiction as a key element in the construction of legal science. It turns
out that not all decisions have the status of a legal standard. Observing the cut
proposed in this study, it focuses on the figure of the Incident of Resolution of
Repetitive Demands - IRRD as an object of research. Recognized by legislation as
mandatory judicial precedent, the incident under review has the quality of a legal norm,
being instituted, processed and judged in the Regional Courts. It must be stressed that
mandatory judicial precedent is, first of all, a decision. Traditionally in the act of
deciding, the magistrate needs to solve a specific problem, presenting its solution at
the conclusion of the decision. This solution, however, must be accompanied by
justification, that is, a general legal rule is applied that serves as a basis for solving the
concrete problem, giving rise to an individual legal rule. In any decision, therefore, it is
possible to identify the existence of a general legal norm - contained in the grounds -
and an individual legal norm - contained in the conclusion. In the case of mandatory
judicial precedents, including the Repetitive Demand Resolution Incident - RDRI, the
legal basis is its point of manifestation. This general legal rule that is found in the
reasoning of the decision is built by the Regional Court from the examination of a
specific case and that will serve for future and similar cases. The mandatory judicial
precedent arising from the Repetitive Demands Resolution Incident - RDRI arises from
an induction reasoning. The reasoning by induction is important, since the mandatory
judicial precedent can only be invoked if there is a similar relationship between the
cases. In addition to the clear retrospective character (it is produced from a past case),
there is also a clear prospective character (as it will serve to solve future cases). In this
sense, from a hermeneutic perspective, it is investigated how the Proceduralist and
Substantialist theories provide the necessary theoretical substrate for the investigation
and found the condition of validity to legitimize the formation of mandatory precedents
through the Resolution Incident. Repetitive Demands – RIRD, whose general linkage
characteristic is elementary for the rationality of the law, coherence and integrity. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Decisão | por |
dc.subject | IRDR | por |
dc.subject | Norma jurídica | por |
dc.subject | Precedente | por |
dc.subject | Procedimentalismo | por |
dc.subject | Substancialismo | por |
dc.subject | Decision | eng |
dc.subject | RIRD | eng |
dc.subject | Legal standard | eng |
dc.subject | Previous | eng |
dc.subject | Proceduralism | eng |
dc.subject | Substantialism | eng |
dc.title | O embate entre procedimentalismo e substancialismo em tempos de sociedade em rede: o exemplo privilegiado do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR | por |
dc.title.alternative | The fight between procedimentalism and substantialism in times of network society: the privileged example of the repeating demands resolution incident - RDRI | eng |
dc.type | Dissertação | por |
dc.description.resumo | O atual Código de Processo Civil brasileiro, que entrou em vigor em março de 2016,
inaugurou um “sistema” de respeito aos precedentes judiciais obrigatórios. Ou seja,
vigora no Brasil um modelo dogmático que reconhece que determinadas decisões,
advindas de determinados Tribunais, possuem a qualidade de norma jurídica e,
portanto, devem ser observadas. Eis que fugindo da tradicional fonte do Direito
romano-germânico (a Lei), tem-se o exercício da jurisdição como um elemento
marcante na construção da ciência jurídica. Observado o recorte proposto neste
estudo, foca-se na figura do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR
como objeto de pesquisa. Reconhecido pela legislação processual civil como
precedente judicial obrigatório, o incidente em comento é instaurado, processado e
julgado nos Tribunais Regionais. Tradicionalmente, no ato de decidir, o magistrado
precisa resolver um problema concreto, apresentando sua solução na conclusão da
decisão. Esta solução, todavia, deve vir acompanhada de fundamentação, ou seja, é
aplicada uma norma jurídica geral que serve como base para solução do problema
concreto, fazendo nascer uma norma jurídica individual. Em toda decisão, portanto, é
possível identificar a existência de norma jurídica geral – constante na fundamentação
– e uma norma jurídica individual – constante na conclusão. No caso dos precedentes
judiciais obrigatórios, dentre eles o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
– IRDR, é a fundamentação jurídica o seu ponto de manifestação. Esta norma jurídica
geral que se encontra na fundamentação da decisão é construída pelo Tribunal
Regional a partir do exame de um caso concreto e que servirá para casos futuros e
semelhantes. O precedente judicial obrigatório oriundo do Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas – IRDR nasce de um raciocínio de indução. O raciocínio por
indução é importante, pois somente se poderá invocar o precedente judicial obrigatório
se houver relação de semelhança entre os casos. Além do nítido caráter retrospectivo
(é produzido a partir de um caso passado), há também nítido caráter prospectivo (pois
servirá para solução de casos futuros). Nesse desiderato, a partir de uma perspectiva
hermenêutica, investiga-se de que modo as teorias Procedimentalista e
Substancialista fornecem o substrato teórico necessário para que seja investigada e
encontrada a condição de validade para legitimar a formação de precedentes
obrigatórios por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR,
cuja característica de vinculação geral é elementar para a racionalidade do direito e
para pretensa segurança jurídica e integridade do direito. | por |
dc.contributor.advisor1 | Isaia, Cristiano Becker | |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1677439477708820 | por |
dc.contributor.referee1 | Tybusch, Jerônimo Siqueira | |
dc.contributor.referee2 | Garcia, Jaci Rene Costa | |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/4964945531494126 | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.department | Direito | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |