Sujeitos políticos e desinformação: a pandemia da Covid-19 e os desafios jurídicos acerca da moderação de conteúdos das redes sociais
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Data
2023-06-29Primeiro membro da banca
Hoffmam, Fernando
Segundo membro da banca
Sparemberger, Raquel Fabiana Lopes
Metadata
Mostrar registro completoResumo
A presente dissertação objetiva verificar quais são os desafios, no âmbito jurídico, e os limites do sistema de moderação de conteúdos das plataformas digitais, no que tange à propagação de desinformação sobre a pandemia da Covid-19, nas redes sociais, por ocupantes de cargos políticos do poder executivo e do poder legislativo brasileiro, pertencentes à esfera municipal, estadual e federal. A partir da formulação deste problema, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, aliado ao método de procedimento monográfico e à técnica de pesquisa de observação direta, sistemática e não participativa, bem como à técnica de pesquisa bibliográfica e à documental. Quanto ao marco teórico, empregaram-se os estudos de Evgeny Morozov, Claire Wardle, Raquel Recuero, Eli Pariser, Tarlenton Gillespie, Jack Balkin e Edoardo Celeste, que forneceram o suporte necessário para os principais pontos abordados na pesquisa. A aplicação desse percurso metodológico resultou na divisão da dissertação em três partes: primeiramente, demonstrou-se o panorama acerca do fenômeno da desordem informacional, efetuando-se uma análise aprofundada sobre a estrutura da desinformação virtual, com ênfase na “desinfodemia” da Covid-19 no contexto brasileiro. Em um segundo momento, procedeu-se a uma investigação, por meio das agências de checagem integrantes do Consórcio de Veículos de Imprensa do Brasil, de conteúdos desinformativos sobre a pandemia da Covid-19 que tenham sido postados por sujeitos políticos brasileiros, nas redes sociais, averiguando-se qual a reação das plataformas digitais nesses casos. Por fim, examinaram-se os termos de serviço e as diretrizes das redes sociais Facebook, Twitter e YouTube, discorrendo-se sobre as peculiaridades do sistema de moderação de conteúdos das plataformas digitais, além de serem verificados os desafios, no âmbito jurídico, e os limites do sistema de moderação de conteúdos das plataformas digitais, em relação à propagação de desinformação sobre a pandemia da Covid-19, nas redes sociais, por ocupantes de cargos políticos integrantes do poder executivo e do poder legislativo brasileiro, pertencentes à esfera municipal, estadual e federal. Com base na pesquisa realizada, concluiu-se que a aplicação de medidas interventivas, pelas plataformas digitais, aos conteúdos desinformativos sobre a Covid-19 postados por políticos não configuram violação à liberdade de expressão desses entes, em razão de o direito informacional da coletividade e a proteção da saúde pública serem prioritários nessa conjuntura. Além disso, também se constatou que as plataformas digitais devem atuar com maior transparência, publicizando os critérios e as dinâmicas de moderação de conteúdos, de forma a harmonizar eventuais direitos conflitantes, quando da aplicação de restrições às postagens de seus usuários. Igualmente, concluiu-se que se faz necessária a adoção de um modelo regulatório para as plataformas digitais, dentre os quais se destacou a autorregulação regulada, no intuito de responsabilizar as big techs pelo não cumprimento de suas diretrizes internas, sobretudo, em casos envolvendo conteúdos ilícitos e inapropriados, protegendo, assim, os direitos humanos e fundamentais dos internautas e da coletividade. Por fim, convém referir que a presente dissertação está vinculada à Linha de Pesquisa “Direitos na Sociedade em Rede: Atores, Fatores e Processos na Mundialização”, do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado) da Universidade Federal de Santa Maria (PPGD/UFSM).
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