Crimes do colarinho branco e criminologia crítica: um estudo crítico sobre a lei dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86)
Resumo
Este trabalho trata de um estudo criminológico crítico sobre os crimes do colarinho
branco a partir de um enfoque na Lei 7.492/86, que tipifica crimes contra o Sistema
Financeiro Nacional. A ideologia isonômica do sistema punitivo tem como objetivo
resguardar o tratamento igualitário da lei e dos cidadãos, contudo, questiona-se a
eficácia prática do tratamento isonômico do sistema penal, pois há uma visível
pretensão punitiva seletiva do Estado, principalmente em relação ao estereótipo de
criminoso, ao passo que há uma caracterização daquele que é usualmente taxado
como tal e, em contraparte, certos agentes que praticam delitos possuem
determinados privilégios. Há algumas décadas o olhar da sociedade voltou-se aos
agentes de colarinho branco, os quais, muitas vezes, praticam crimes e não sofrem
a persecução penal de modo igualitário. Neste contexto, surge o presente problema
de pesquisa: quais contribuições criminológicas-críticas podem ser dadas a um
estudo dos crimes do colarinho branco à luz dos tipos penais previstos na Lei de
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86)? Para tanto, tem-se o
objetivo geral de efetuar um estudo criminológico crítico dos crimes do colarinho
branco na atualidade brasileira, especificamente, busca-se: entender a
criminalidade do colarinho branco e as revisões contemporâneas destes agentes;
identificar a proporção punitiva do Estado brasileiro; analisar a criação da Lei
7.492/86 e sua eficácia; e revisar os privilégios do colarinho branco à luz da
criminologia crítica. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo e os
métodos de procedimento monográfico e estatístico, além das técnicas de análise
bibliográfica e documental. Conclui-se que o modelo de política criminal adotado no
Brasil contribui para a estratificação e seleção daqueles que serão alcançados pelo
poder punitivo estatal. As tipificações trazidas pela normatização da Lei 7.492/86
não cumprem com o seu objetivo de alcançar a classe social mais abastada,
principalmente quanto ao característico agente que detém o monopólio do privilégio
e do poder, o colarinho branco.
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- TCC Direito [441]
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