dc.contributor.advisor | Vieira, Carlos Norberto Belmonte | |
dc.creator | Bamberg, Lucas Martini | |
dc.date.accessioned | 2023-08-04T12:53:55Z | |
dc.date.available | 2023-08-04T12:53:55Z | |
dc.date.issued | 2023-07-13 | |
dc.date.submitted | 2023 | |
dc.identifier.citation | BAMBERG, L. M. A aplicação da prisão civil e o uso de medidas coercitivas alternativas ao menor emancipado devedor de alimentos. 2023. 70 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023. | por |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/29844 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023. | por |
dc.description.abstract | The civil imprisonment of the emancipated minor of alimony, nowadays, is shown
as a controversial subject within the Brazilian legal system, considering that the
dictates that govern the civil execution are not consistent with the criminal
unimputability of the minor and the consequent impossibility forwarding them to
prisons. Thus, through the hypothetical-deductive method of approach and
documentary and bibliographical review as adopted techniques, the objective is to
address to what extent it is possible to enact the civil imprisonment of the
emancipated minor, as well as to verify whether the use of other coercive executive
measures are effective for the fulfillment of the obligation in this case. It is therefore
proposed, at first, a reflection on the developments of civil imprisonment and its
use and, afterwards, an analysis of the conflict of principles and fundamental rights
that involve the application and the possibility of this measure to the emancipated
minor, especially in face of the most diverse atypical methods of coercion that have
been adopted. It is concluded that flexibilities of rights should be sought, both for
the child supporter - especially in the civil imprisonment compliance regime - and
for the child who needs to meet his basic needs, due to the peculiarity of the case,
in order to then achieve harmony between conflicting interests | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Prisão Civil | por |
dc.subject | Menor Emancipado | por |
dc.subject | Alimentos | por |
dc.subject | Devedor | por |
dc.subject | Métodos Atípicos de Coerção | por |
dc.subject | Civil Imprisonment | eng |
dc.subject | Emancipated Minor | eng |
dc.subject | Alimony | eng |
dc.subject | Debtor | eng |
dc.subject | Atypical Coercion Methods | eng |
dc.title | A aplicação da prisão civil e o uso de medidas coercitivas alternativas ao menor emancipado devedor de alimentos | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | A prisão civil do menor emancipado devedor de alimentos, na atualidade, mostra se como um assunto polêmico dentro do ordenamento jurídico brasileiro, tendo em
vista que os ditames que regram a execução civil não se coadunam com a
inimputabilidade penal do menor e a consequente impossibilidade do seu
encaminhamento a estabelecimentos prisionais. Desse modo, por meio do método
de abordagem hipotético-dedutivo e revisão documental e bibliográfica como
técnicas adotadas, objetiva-se abordar em que medida é possível a decretação da
prisão civil do menor emancipado, bem como verificar se a utilização de outras
medidas executivas coercitivas são efetivas para o cumprimento da obrigação
nesta hipótese. Propõe-se assim, em um primeiro momento, uma reflexão acerca
dos desdobramentos da prisão civil e sua utilização e, após, uma análise do
conflito de princípios e direitos fundamentais que envolvem a aplicação e a
possibilidade desta medida ao menor emancipado, sobretudo diante dos mais
diversos métodos atípicos de coerção que vêm sendo adotados. Conclui-se que
deverão ser buscadas flexibilizações de direitos, tanto para o alimentante -
especialmente no regime de cumprimento da prisão civil -, como para a criança
que precisa suprir suas necessidades básicas, devido a peculiaridade do caso,
para então alcançar uma harmonia entre os interesses conflitantes | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |