Mostrar registro simples

dc.contributor.advisorVieira, Carlos Norberto Belmonte
dc.creatorBamberg, Lucas Martini
dc.date.accessioned2023-08-04T12:53:55Z
dc.date.available2023-08-04T12:53:55Z
dc.date.issued2023-07-13
dc.date.submitted2023
dc.identifier.citationBAMBERG, L. M. A aplicação da prisão civil e o uso de medidas coercitivas alternativas ao menor emancipado devedor de alimentos. 2023. 70 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/29844
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023.por
dc.description.abstractThe civil imprisonment of the emancipated minor of alimony, nowadays, is shown as a controversial subject within the Brazilian legal system, considering that the dictates that govern the civil execution are not consistent with the criminal unimputability of the minor and the consequent impossibility forwarding them to prisons. Thus, through the hypothetical-deductive method of approach and documentary and bibliographical review as adopted techniques, the objective is to address to what extent it is possible to enact the civil imprisonment of the emancipated minor, as well as to verify whether the use of other coercive executive measures are effective for the fulfillment of the obligation in this case. It is therefore proposed, at first, a reflection on the developments of civil imprisonment and its use and, afterwards, an analysis of the conflict of principles and fundamental rights that involve the application and the possibility of this measure to the emancipated minor, especially in face of the most diverse atypical methods of coercion that have been adopted. It is concluded that flexibilities of rights should be sought, both for the child supporter - especially in the civil imprisonment compliance regime - and for the child who needs to meet his basic needs, due to the peculiarity of the case, in order to then achieve harmony between conflicting interestseng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectPrisão Civilpor
dc.subjectMenor Emancipadopor
dc.subjectAlimentospor
dc.subjectDevedorpor
dc.subjectMétodos Atípicos de Coerçãopor
dc.subjectCivil Imprisonmenteng
dc.subjectEmancipated Minoreng
dc.subjectAlimonyeng
dc.subjectDebtoreng
dc.subjectAtypical Coercion Methodseng
dc.titleA aplicação da prisão civil e o uso de medidas coercitivas alternativas ao menor emancipado devedor de alimentospor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoA prisão civil do menor emancipado devedor de alimentos, na atualidade, mostra se como um assunto polêmico dentro do ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que os ditames que regram a execução civil não se coadunam com a inimputabilidade penal do menor e a consequente impossibilidade do seu encaminhamento a estabelecimentos prisionais. Desse modo, por meio do método de abordagem hipotético-dedutivo e revisão documental e bibliográfica como técnicas adotadas, objetiva-se abordar em que medida é possível a decretação da prisão civil do menor emancipado, bem como verificar se a utilização de outras medidas executivas coercitivas são efetivas para o cumprimento da obrigação nesta hipótese. Propõe-se assim, em um primeiro momento, uma reflexão acerca dos desdobramentos da prisão civil e sua utilização e, após, uma análise do conflito de princípios e direitos fundamentais que envolvem a aplicação e a possibilidade desta medida ao menor emancipado, sobretudo diante dos mais diversos métodos atípicos de coerção que vêm sendo adotados. Conclui-se que deverão ser buscadas flexibilizações de direitos, tanto para o alimentante - especialmente no regime de cumprimento da prisão civil -, como para a criança que precisa suprir suas necessidades básicas, devido a peculiaridade do caso, para então alcançar uma harmonia entre os interesses conflitantespor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


Arquivos deste item

Thumbnail
Thumbnail

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

  • TCC Direito [383]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

Mostrar registro simples

Acesso Aberto
Exceto quando indicado o contrário, a licença deste item é descrito como Acesso Aberto