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dc.contributor.advisorCoelho, José Fernando Lutz
dc.creatorFelker, Maitê Caurio
dc.date.accessioned2023-08-04T13:06:51Z
dc.date.available2023-08-04T13:06:51Z
dc.date.issued2023-07-21
dc.date.submitted2023
dc.identifier.citationFLEKER, M. C. A (in) constitucionalidade da tese do marco temporal das terras indígenas: da segurança jurídica à interpretação constitucional. 2023. 83 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/29845
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023.por
dc.description.abstractThe Federal Constitution of 1988 gave a series of rights to native peoples, with emphasis on the right to the lands they traditionally occupied. This expression, however, has given rise to divergences concerning its adequate interpretation. This is because, on the one hand, an objective-temporal exegesis is sustained, limiting the scope of the right to lands that were occupied on the date of the promulgation of the Constitution, for reasons of juridical security - the so-called temporal milestone. On the other hand, it is argued that the adequate hermeneutics of the expression would dispense with this aspect of temporality. Thus, with this discussion as a guide, the present study aims to unveil the limits and possibilities of the temporal milestone of indigenous lands thesis in the light of the constitutional text of 1988. For this purpose, three chapters are developed, each with two subchapters. The first chapter sets out the main historical overviews of native peoples, demonstrating that they have gone through systematic episodes of violence and forced displacement from their territories, in addition to presenting the evolution of Brazilian constitutionalism with respect to the protection of indigenous rights. Next, the second chapter aims to analyze the origin of the temporal milestone in jurisprudence, which occurred with the Raposa Serra do Sol case (Pet. 3.388/RR), judged by the STF in 2009. Finally, the last chapter turns to the analysis of the central issue of the work, based on the confrontation of different perspectives on the matter, using as paradigm the votes cast during the judgment of RE n° 1.017.365/SC, in which the Federal Supreme Court was asked to revisit the matter. Thus, the three already rendered votes are analyzed, making the pertinent observations and counterpoints. To this end, the dialectical approach is used, since the object of the research is examined from the confrontation between the positions on the appropriateness of the thesis of the temporal limitation. Furthermore, the method of historical procedure is used to analyze the historicity of the native peoples in Brazil, as well as the method of monographic procedure, adopting the case study of the decision in which the thesis of the temporal milestone was accepted. Also used the indirect documentation research technique by means of bibliographical research.The conclusion is that the temporal milestone thesis is unconstitutional. Firstly, because, since indigenous rights are fundamental rights, any restriction should find its basis in the constitutional text itself, which is not the case. Furthermore, the arguments used for the defense of the thesis generally represent false dichotomies. Thus, the proper hermeneutic of the constitutional provision demands the observance of the principle of maximum effectiveness of constitutional rules, the prohibition of retrogression and the prohibition of deficient protection, in order to fulfill the objectives of the Constitution. However, it is advocated that the abolition of the temporal milestone be concomitant with the possibility of compensation, in certain cases, to possessors of good faith, in view of the imposition of liability to the Union, for leniency in proceeding with the demarcation of the land, thus reconciling the interests in dispute, without sacrificing inordinately any of these.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectDireitos fundamentaispor
dc.subjectInterpretação constitucionalpor
dc.subjectMarco temporalpor
dc.subjectSegurança jurídicapor
dc.subjectTerras indígenaspor
dc.subjectFundamental rightseng
dc.subjectTemporal milestoneeng
dc.subjectJuridical securityeng
dc.subjectIndigenous landseng
dc.subjectConstitutional interpretationeng
dc.titleA (in) constitucionalidade da tese do marco temporal das terras indígenas: da segurança jurídica à interpretação constitucionalpor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoA Constituição Federal de 1988 conferiu uma série de direitos aos povos indígenas, com destaque para o direito sobre as terras por eles tradicionalmente ocupadas. Essa expressão, no entanto, suscitou divergências a respeito de sua adequada interpretação. Isso porque, de um lado, sustenta-se uma exegese objetivo-temporal, limitando o alcance do direito às terras que estivessem ocupadas na data da promulgação da Constituição de 1988, por razões de segurança jurídica – trata-se do chamado marco temporal. Por outro lado, argumenta-se que a hermenêutica adequada da expressão dispensaria esse aspecto de temporalidade. Assim, tendo essa discussão como norte, o presente estudo pretende desvelar os limites e as possibilidades da tese do marco temporal das terras indígenas à luz do texto constitucional de 1988. Desenvolvem-se, com esse intuito, três capítulos, cada qual com dois subcapítulos. O primeiro expõe os principais recortes históricos no tocante aos povos indígenas, a demonstrar que atravessaram sistemáticos episódios de violência e deslocamentos forçados de seus territórios, além de apresentar a evolução do constitucionalismo brasileiro quanto à tutela dos direitos indígenas. Na sequência, o segundo objetiva analisar a origem do marco temporal na jurisprudência, que se deu com o caso Raposa Serra do Sol (Pet. 3.388/RR), julgado pelo STF no ano de 2009. Por fim, o último capítulo volta-se à análise da questão central do trabalho, a partir do confronto das diferentes perspectivas a respeito da matéria, tendo como paradigma os votos proferidos por ocasião do julgamento do RE nº 1.017.365/SC, em que o Supremo Tribunal Federal foi instado a revisitar a matéria. Assim, são analisados os três votos já proferidos, tecendo as observações e os contrapontos pertinentes. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dialético, uma vez que o objeto da pesquisa é examinado a partir do confronto entre os posicionamentos acerca do cabimento da tese do marco temporal. Ademais, utiliza-se o método de procedimento histórico, para se analisar a historicidade dos povos indígenas no Brasil, bem como o método de procedimento monográfico, adotando-se o estudo de caso da decisão em que se acolheu a tese do marco temporal. Agregou-se, ainda, a técnica de pesquisa da documentação indireta, por meio da pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a tese do marco temporal é inconstitucional. Primeiramente, porque, tratando-se os direitos indígenas de direitos fundamentais, eventual restrição deve encontrar fundamento no próprio texto constitucional, o que não se verifica. Outrossim, os argumentos utilizados para a defesa da tese do marco temporal representam, em geral, falsas dicotomias. Assim, a hermenêutica adequada do dispositivo constitucional demanda a observância do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, da vedação ao retrocesso e da proibição de proteção deficiente, a fim de que se cumpram os objetivos da Constituição. Contudo, defende-se que o afastamento do marco temporal seja concomitante à possibilidade de indenização, em determinadas hipóteses, a possuidores de boa-fé, tendo em vista a imposição de responsabilidade à União, pela leniência em proceder às demarcações das terras, conciliando-se, pois, os interesses em disputa, sem sacrificar de forma desmedida nenhum desses.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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