dc.contributor.advisor | Coelho, José Fernando Lutz | |
dc.creator | Felker, Maitê Caurio | |
dc.date.accessioned | 2023-08-04T13:06:51Z | |
dc.date.available | 2023-08-04T13:06:51Z | |
dc.date.issued | 2023-07-21 | |
dc.date.submitted | 2023 | |
dc.identifier.citation | FLEKER, M. C. A (in) constitucionalidade da tese do marco temporal das terras indígenas: da segurança jurídica à interpretação constitucional. 2023. 83 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023. | por |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/29845 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023. | por |
dc.description.abstract | The Federal Constitution of 1988 gave a series of rights to native peoples, with emphasis on the
right to the lands they traditionally occupied. This expression, however, has given rise to
divergences concerning its adequate interpretation. This is because, on the one hand, an
objective-temporal exegesis is sustained, limiting the scope of the right to lands that were
occupied on the date of the promulgation of the Constitution, for reasons of juridical security
- the so-called temporal milestone. On the other hand, it is argued that the adequate
hermeneutics of the expression would dispense with this aspect of temporality. Thus, with this
discussion as a guide, the present study aims to unveil the limits and possibilities of the temporal
milestone of indigenous lands thesis in the light of the constitutional text of 1988. For this
purpose, three chapters are developed, each with two subchapters. The first chapter sets out the
main historical overviews of native peoples, demonstrating that they have gone through
systematic episodes of violence and forced displacement from their territories, in addition to
presenting the evolution of Brazilian constitutionalism with respect to the protection of
indigenous rights. Next, the second chapter aims to analyze the origin of the temporal milestone
in jurisprudence, which occurred with the Raposa Serra do Sol case (Pet. 3.388/RR), judged by
the STF in 2009. Finally, the last chapter turns to the analysis of the central issue of the work,
based on the confrontation of different perspectives on the matter, using as paradigm the votes
cast during the judgment of RE n° 1.017.365/SC, in which the Federal Supreme Court was
asked to revisit the matter. Thus, the three already rendered votes are analyzed, making the
pertinent observations and counterpoints. To this end, the dialectical approach is used, since the
object of the research is examined from the confrontation between the positions on the
appropriateness of the thesis of the temporal limitation. Furthermore, the method of historical
procedure is used to analyze the historicity of the native peoples in Brazil, as well as the method
of monographic procedure, adopting the case study of the decision in which the thesis of the
temporal milestone was accepted. Also used the indirect documentation research technique by
means of bibliographical research.The conclusion is that the temporal milestone thesis is
unconstitutional. Firstly, because, since indigenous rights are fundamental rights, any
restriction should find its basis in the constitutional text itself, which is not the case.
Furthermore, the arguments used for the defense of the thesis generally represent false
dichotomies. Thus, the proper hermeneutic of the constitutional provision demands the
observance of the principle of maximum effectiveness of constitutional rules, the prohibition
of retrogression and the prohibition of deficient protection, in order to fulfill the objectives of
the Constitution. However, it is advocated that the abolition of the temporal milestone be
concomitant with the possibility of compensation, in certain cases, to possessors of good faith,
in view of the imposition of liability to the Union, for leniency in proceeding with the
demarcation of the land, thus reconciling the interests in dispute, without sacrificing
inordinately any of these. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Direitos fundamentais | por |
dc.subject | Interpretação constitucional | por |
dc.subject | Marco temporal | por |
dc.subject | Segurança jurídica | por |
dc.subject | Terras indígenas | por |
dc.subject | Fundamental rights | eng |
dc.subject | Temporal milestone | eng |
dc.subject | Juridical security | eng |
dc.subject | Indigenous lands | eng |
dc.subject | Constitutional interpretation | eng |
dc.title | A (in) constitucionalidade da tese do marco temporal das terras indígenas: da segurança jurídica à interpretação constitucional | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | A Constituição Federal de 1988 conferiu uma série de direitos aos povos indígenas, com
destaque para o direito sobre as terras por eles tradicionalmente ocupadas. Essa expressão, no
entanto, suscitou divergências a respeito de sua adequada interpretação. Isso porque, de um
lado, sustenta-se uma exegese objetivo-temporal, limitando o alcance do direito às terras que
estivessem ocupadas na data da promulgação da Constituição de 1988, por razões de segurança
jurídica – trata-se do chamado marco temporal. Por outro lado, argumenta-se que a
hermenêutica adequada da expressão dispensaria esse aspecto de temporalidade. Assim, tendo
essa discussão como norte, o presente estudo pretende desvelar os limites e as possibilidades
da tese do marco temporal das terras indígenas à luz do texto constitucional de 1988.
Desenvolvem-se, com esse intuito, três capítulos, cada qual com dois subcapítulos. O primeiro
expõe os principais recortes históricos no tocante aos povos indígenas, a demonstrar que
atravessaram sistemáticos episódios de violência e deslocamentos forçados de seus territórios,
além de apresentar a evolução do constitucionalismo brasileiro quanto à tutela dos direitos
indígenas. Na sequência, o segundo objetiva analisar a origem do marco temporal na
jurisprudência, que se deu com o caso Raposa Serra do Sol (Pet. 3.388/RR), julgado pelo STF
no ano de 2009. Por fim, o último capítulo volta-se à análise da questão central do trabalho, a
partir do confronto das diferentes perspectivas a respeito da matéria, tendo como paradigma os
votos proferidos por ocasião do julgamento do RE nº 1.017.365/SC, em que o Supremo Tribunal
Federal foi instado a revisitar a matéria. Assim, são analisados os três votos já proferidos,
tecendo as observações e os contrapontos pertinentes. Para tanto, utiliza-se o método de
abordagem dialético, uma vez que o objeto da pesquisa é examinado a partir do confronto entre
os posicionamentos acerca do cabimento da tese do marco temporal. Ademais, utiliza-se o
método de procedimento histórico, para se analisar a historicidade dos povos indígenas no
Brasil, bem como o método de procedimento monográfico, adotando-se o estudo de caso da
decisão em que se acolheu a tese do marco temporal. Agregou-se, ainda, a técnica de pesquisa
da documentação indireta, por meio da pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a tese do marco
temporal é inconstitucional. Primeiramente, porque, tratando-se os direitos indígenas de direitos
fundamentais, eventual restrição deve encontrar fundamento no próprio texto constitucional, o
que não se verifica. Outrossim, os argumentos utilizados para a defesa da tese do marco
temporal representam, em geral, falsas dicotomias. Assim, a hermenêutica adequada do
dispositivo constitucional demanda a observância do princípio da máxima efetividade das
normas constitucionais, da vedação ao retrocesso e da proibição de proteção deficiente, a fim
de que se cumpram os objetivos da Constituição. Contudo, defende-se que o afastamento do
marco temporal seja concomitante à possibilidade de indenização, em determinadas hipóteses,
a possuidores de boa-fé, tendo em vista a imposição de responsabilidade à União, pela leniência
em proceder às demarcações das terras, conciliando-se, pois, os interesses em disputa, sem
sacrificar de forma desmedida nenhum desses. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |