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dc.contributor.advisorEspindola, Angela Araujo da Silveira
dc.creatorGiacomelli, Cristiano
dc.date.accessioned2023-08-07T14:35:12Z
dc.date.available2023-08-07T14:35:12Z
dc.date.issued2023-07-12
dc.date.submitted2023
dc.identifier.citationGIACOMELLI, C. A irradiação da tese jurídica fixada em IRDR sobre a qualidade de serviços públicos regulado. 2023. 58 p.Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS. 2023.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/29860
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023.por
dc.description.abstractStablishing a new approach that ensures social rights are guaranteed equally to everyone by virtue of thesis statements issued by the court’s general power of management, the interim of resolution of repetitive claims, as part of a binding precedents microsystem, expands its effects on the performance of regulated public services via the § 2˚ of art. 985 of civil procedures rule book. However, the legal text is not clear enough so as to clearly identify all of the implications it may impart on the agenda of regulatory agencies. Indeed, jurists have not yet come to agreement as to whether or not the thesis statement is binding to the agency’s procedures. In this undefined state of the art, how can justice system ensure the quality of regulated public services? In order to answer such a question, the herein reported assay was undertaken employing hypothetic-deductive and hermeneutic phenomenology methods applied to findings of legislative process examinations, historical documents analyses, scientific literature reviews, and case studies. This study reveals that the thesis statement issued with the framework of interim of resolution of repetitive claims is legally binding to regulatory agencies activities either directly or via the court of finances and accounting. Besides it may also work as an interesting tool to elude regulatory capture attempts of agencies by outside unethical political and market influences.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectCódigo de processo civilpor
dc.subjectMicrossistema de precedentes vinculantespor
dc.subjectTutela de direitos individuais homogêneospor
dc.subjectServiços públicospor
dc.subjectAgências reguladoraspor
dc.titleA irradiação da tese jurídica fixada em IRDR sobre a qualidade de serviços públicos reguladopor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoInaugurando uma rota inédita para a garantia de direitos sociais pela via incidental de um microssistema de precedentes vinculantes destinado à tutela direitos individuais homogêneos, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) projeta-se sobre a qualidade dos serviços públicos regulados por meio do § 2˚ do art. 985 do código de processo civil. Todavia, a sua redação vigente contém elementos e comandos que culminam em um estado de indefinição imediata e fluidez interpretativa sobre a natureza, a magnitude e o alcance da eficácia (meramente persuasiva ou vinculante), fazendo germinar dissonâncias na prática forense e na doutrina no que diz respeito à irradiação endoprocessual, panprocessual e extraprocessual da tese jurídica. Diante deste cenário etéreo, em que medida o Poder Judiciário pode garantir a qualidade dos serviços públicos regulados por meio de teses jurídicas fixadas em sede de IRDR? Com o intuito de propor uma resposta para tal questão, abordou-se o tema pelos métodos hipotético dedutivo e fenomenológico-hermenêutico, utilizando-se os métodos de procedimento histórico (exposição de motivos do código de processo civil), bibliográfico (artigos científicos e doutrina), documental (legislação), levantamento de dados (prática forense), e monográfico (estudos de casos). Conclui-se, do estudo desenvolvido, que a tese jurídica se adere às atividades das agências reguladores com eficácia vinculante, seja ela direta ou reflexa, servindo inclusive como remédio ao fenômeno da captura que gera falhas estruturais propositais nos sistemas de controle de serviços públicos regulados, sem que isto represente flexibilização tácita dos poderes ou ativismo judicial.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [383]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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