dc.contributor.advisor | Espindola, Angela Araujo da Silveira | |
dc.creator | Giacomelli, Cristiano | |
dc.date.accessioned | 2023-08-07T14:35:12Z | |
dc.date.available | 2023-08-07T14:35:12Z | |
dc.date.issued | 2023-07-12 | |
dc.date.submitted | 2023 | |
dc.identifier.citation | GIACOMELLI, C. A irradiação da tese jurídica fixada em IRDR sobre a qualidade de serviços públicos regulado. 2023. 58 p.Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS. 2023. | por |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/29860 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023. | por |
dc.description.abstract | Stablishing a new approach that ensures social rights are guaranteed equally to
everyone by virtue of thesis statements issued by the court’s general power of
management, the interim of resolution of repetitive claims, as part of a binding
precedents microsystem, expands its effects on the performance of regulated public
services via the § 2˚ of art. 985 of civil procedures rule book. However, the legal text
is not clear enough so as to clearly identify all of the implications it may impart on
the agenda of regulatory agencies. Indeed, jurists have not yet come to agreement
as to whether or not the thesis statement is binding to the agency’s procedures. In
this undefined state of the art, how can justice system ensure the quality of regulated
public services? In order to answer such a question, the herein reported assay was
undertaken employing hypothetic-deductive and hermeneutic phenomenology
methods applied to findings of legislative process examinations, historical
documents analyses, scientific literature reviews, and case studies. This study
reveals that the thesis statement issued with the framework of interim of resolution
of repetitive claims is legally binding to regulatory agencies activities either directly
or via the court of finances and accounting. Besides it may also work as an
interesting tool to elude regulatory capture attempts of agencies by outside unethical
political and market influences. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Código de processo civil | por |
dc.subject | Microssistema de precedentes vinculantes | por |
dc.subject | Tutela de direitos individuais homogêneos | por |
dc.subject | Serviços públicos | por |
dc.subject | Agências reguladoras | por |
dc.title | A irradiação da tese jurídica fixada em IRDR sobre a qualidade de serviços públicos regulado | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | Inaugurando uma rota inédita para a garantia de direitos sociais pela via incidental
de um microssistema de precedentes vinculantes destinado à tutela direitos
individuais homogêneos, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
(IRDR) projeta-se sobre a qualidade dos serviços públicos regulados por meio do §
2˚ do art. 985 do código de processo civil. Todavia, a sua redação vigente contém
elementos e comandos que culminam em um estado de indefinição imediata e
fluidez interpretativa sobre a natureza, a magnitude e o alcance da eficácia
(meramente persuasiva ou vinculante), fazendo germinar dissonâncias na prática
forense e na doutrina no que diz respeito à irradiação endoprocessual,
panprocessual e extraprocessual da tese jurídica. Diante deste cenário etéreo, em
que medida o Poder Judiciário pode garantir a qualidade dos serviços públicos
regulados por meio de teses jurídicas fixadas em sede de IRDR? Com o intuito de
propor uma resposta para tal questão, abordou-se o tema pelos métodos hipotético dedutivo e fenomenológico-hermenêutico, utilizando-se os métodos de
procedimento histórico (exposição de motivos do código de processo civil),
bibliográfico (artigos científicos e doutrina), documental (legislação), levantamento
de dados (prática forense), e monográfico (estudos de casos). Conclui-se, do
estudo desenvolvido, que a tese jurídica se adere às atividades das agências
reguladores com eficácia vinculante, seja ela direta ou reflexa, servindo inclusive
como remédio ao fenômeno da captura que gera falhas estruturais propositais nos
sistemas de controle de serviços públicos regulados, sem que isto represente
flexibilização tácita dos poderes ou ativismo judicial. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |