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dc.contributor.advisorZampieri, Marcelo Carlos
dc.creatorRiboli, Marcos Vinícius
dc.date.accessioned2023-08-07T18:49:23Z
dc.date.available2023-08-07T18:49:23Z
dc.date.issued2023-07-12
dc.date.submitted2023
dc.identifier.citationRIBOLI, M.V. Imunidade Tributária de ITBI: reflexões sobre a tese fixada pelo STF no tema Nº 796 sob a perspectiva dos direitos fundamentais 2023. 62 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/29865
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023.por
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the thesis established by the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal - STF) in Theme nº 796, which dealt with the tax immunity of the Real Estate Transfer Tax (ITBI) when real state is incorporated as subscribed capital of a legal entity, from the perspective of guaranteeing fundamental rights. In the first chapter, a brief conceptualization of fundamental rights and their relationship with taxation, or the lack of it, in the case of tax immunitie. For this purpose, the development of fundamental rights and, more closely, tax immunities were analyzed, emphasizing their connection to certain fundamental rights by preventing the State from hindering the exercise of rights through excessive taxation. In the second chapter, an account of the STF's decision in Extraordinary Appeal 796,376/SC, reported by Alexandre de Moraes, is presented. The purpose of this account is to highlight the Supreme Court's reasoning for adopting the understanding established in Thesis nº 796. Subsequently, the STF's decision is related to the rationale behind the existence of tax immunities, as discussed in the first part of the work. To this end, the research utilized a hypothetical-inductive approach method, as well as monographic procedural methods and bibliographic and jurisprudential research techniques. In conclusion, it is observed that although the tax immunity of ITBI aims to protect values and fundamental rights of great importance, such as free enterprise and the social function of property, the STF's decision placed excessive importance on the intention to prevent tax avoidance through immunity, thereby undermining the purpose of said institutioneng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectDireitos fundamentaispor
dc.subjectImunidade tributáriapor
dc.subjectImposto de Transmissão de Bens Imóveispor
dc.subjectTese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 796por
dc.subjectFundamental rightseng
dc.subjectTax imunityeng
dc.subjectReal Estate Transfer Taxeng
dc.subjectThesis fixed by Supremo Tribunal Federal in Theme nº 796eng
dc.titleImunidade Tributária de ITBI: reflexões sobre a tese fixada pelo STF no tema Nº 796 sob a perspectiva dos direitos fundamentaispor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema nº 796 de Repercussão Geral, que tratou sobre a imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de bem imóvel como capital social subscrito de pessoa jurídica, sob a perspectiva da garantia dos direitos fundamentais. No primeiro capítulo é abordada a relação dos direitos fundamentais com a tributação, ou com a falta dessa, no caso das imunidades tributárias. Para isso, analisou-se o desenvolvimento dos direitos fundamentais e, de forma mais aproximada, as imunidades tributárias, ressaltando sua vinculação com determinados direitos fundamentais ao passo que impedem o Estado de inviabilizar o exercício de direitos por meio do excesso da tributação. Já no segundo capítulo, é trazido um relato da decisão do STF no Recurso Extraordinário 796.376/SC, Leading case do Tema nº 796, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Buscou-se, com este relato, evidenciar a fundamentação da Corte Maior para a adoção do entendimento fixado. Após, é relacionada a decisão do STF com a razão de existência das imunidades tributárias, abordada na primeira parte do trabalho. Para tanto, a pesquisa contou com a utilização do método de abordagem hipotético-indutivo, assim como o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Ao final, concluiu-se que mesmo que a imunidade tributária de ITBI tenha como objetivo proteger valores e direitos fundamentais de elevada importância, tais quais a livre iniciativa e a função social da propriedade, a decisão do STF utilizou a interpretação restritiva para solucionar o Tema nº 796, por considerar que a imunidade tributária de ITBI estava abrindo brecha para os contribuintes evitarem a tributação. Diante disso, a finalidade da imunidade restou limitada no entendimento da Corte Suprema.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [391]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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