dc.contributor.advisor | Zampieri, Marcelo Carlos | |
dc.creator | Riboli, Marcos Vinícius | |
dc.date.accessioned | 2023-08-07T18:49:23Z | |
dc.date.available | 2023-08-07T18:49:23Z | |
dc.date.issued | 2023-07-12 | |
dc.date.submitted | 2023 | |
dc.identifier.citation | RIBOLI, M.V. Imunidade Tributária de ITBI: reflexões sobre a tese fixada pelo STF no tema Nº 796 sob a perspectiva dos direitos fundamentais 2023. 62 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023. | por |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/29865 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023. | por |
dc.description.abstract | The present work aims to analyze the thesis established by the Brazilian Supreme
Court (Supremo Tribunal Federal - STF) in Theme nº 796, which dealt with the tax
immunity of the Real Estate Transfer Tax (ITBI) when real state is incorporated as
subscribed capital of a legal entity, from the perspective of guaranteeing fundamental
rights. In the first chapter, a brief conceptualization of fundamental rights and their
relationship with taxation, or the lack of it, in the case of tax immunitie. For this purpose,
the development of fundamental rights and, more closely, tax immunities were
analyzed, emphasizing their connection to certain fundamental rights by preventing the
State from hindering the exercise of rights through excessive taxation. In the second
chapter, an account of the STF's decision in Extraordinary Appeal 796,376/SC,
reported by Alexandre de Moraes, is presented. The purpose of this account is to
highlight the Supreme Court's reasoning for adopting the understanding established in
Thesis nº 796. Subsequently, the STF's decision is related to the rationale behind the
existence of tax immunities, as discussed in the first part of the work. To this end, the
research utilized a hypothetical-inductive approach method, as well as monographic
procedural methods and bibliographic and jurisprudential research techniques. In
conclusion, it is observed that although the tax immunity of ITBI aims to protect values
and fundamental rights of great importance, such as free enterprise and the social
function of property, the STF's decision placed excessive importance on the intention
to prevent tax avoidance through immunity, thereby undermining the purpose of said
institution | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Direitos fundamentais | por |
dc.subject | Imunidade tributária | por |
dc.subject | Imposto de Transmissão de Bens Imóveis | por |
dc.subject | Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 796 | por |
dc.subject | Fundamental rights | eng |
dc.subject | Tax imunity | eng |
dc.subject | Real Estate Transfer Tax | eng |
dc.subject | Thesis fixed by Supremo Tribunal Federal in Theme nº 796 | eng |
dc.title | Imunidade Tributária de ITBI: reflexões sobre a tese fixada pelo STF no tema Nº 796 sob a perspectiva dos direitos fundamentais | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem como objetivo analisar a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) no Tema nº 796 de Repercussão Geral, que tratou sobre a imunidade
tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de bem
imóvel como capital social subscrito de pessoa jurídica, sob a perspectiva da garantia
dos direitos fundamentais. No primeiro capítulo é abordada a relação dos direitos
fundamentais com a tributação, ou com a falta dessa, no caso das imunidades
tributárias. Para isso, analisou-se o desenvolvimento dos direitos fundamentais e, de
forma mais aproximada, as imunidades tributárias, ressaltando sua vinculação com
determinados direitos fundamentais ao passo que impedem o Estado de inviabilizar o
exercício de direitos por meio do excesso da tributação. Já no segundo capítulo, é
trazido um relato da decisão do STF no Recurso Extraordinário 796.376/SC, Leading
case do Tema nº 796, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Buscou-se, com
este relato, evidenciar a fundamentação da Corte Maior para a adoção do
entendimento fixado. Após, é relacionada a decisão do STF com a razão de existência
das imunidades tributárias, abordada na primeira parte do trabalho. Para tanto, a
pesquisa contou com a utilização do método de abordagem hipotético-indutivo, assim
como o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica
e jurisprudencial. Ao final, concluiu-se que mesmo que a imunidade tributária de ITBI
tenha como objetivo proteger valores e direitos fundamentais de elevada importância,
tais quais a livre iniciativa e a função social da propriedade, a decisão do STF utilizou
a interpretação restritiva para solucionar o Tema nº 796, por considerar que a
imunidade tributária de ITBI estava abrindo brecha para os contribuintes evitarem a
tributação. Diante disso, a finalidade da imunidade restou limitada no entendimento
da Corte Suprema. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |