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dc.contributor.advisorLeal da Silva, Rosane
dc.creatorBürkle, Nadine Maron
dc.date.accessioned2023-08-08T13:06:20Z
dc.date.available2023-08-08T13:06:20Z
dc.date.issued2023-07-11
dc.date.submitted2023
dc.identifier.citationBÜRKLE, N. M. O direito ao esquecimento e o tema 786 DO STF: (in) compatibilidade com a autodeterminação informativa. 2023. 59 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/29868
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023.por
dc.description.abstractCommunication and information technologies have undergone profound changes with technology advancements, as well as the society. As a consequence, new legal solutions were proposed, among them the adoption of the right to the protection of personal data as a fundamental right and the elaboration of the General Data Protection Law (LGPD), which has as one of its principles informational self-determination, or namely, the right of each individual to control their personal data. Otherwise, the right to be forgotten consists of preventing the disclosure of information due to the loss of public interest resulting from the passage of time. This right has at its core the guarantee of the individual's self-determination, in order to ensure their personality rights. The Brazilian Federal Supreme Court (STF), through Thesis 786, understood that the right to be forgotten is not compatible with the Brazilian Federal Constitution. In this context, it is questioned: to what extent the understanding of Federal Supreme Court Thesis 786, which affirms the incompatibility of the right to be forgotten with the Brazilian Federal Constitution, harmonizes with the informative self-determination made possible by the General Data Protection Law (LGPD)? For this, the deductive method of approach is used, since general assumptions are analysed, namely the General Data Protection Law and STF Thesis 786, to reach a specific conclusion. The method of procedure applied is the comparative, and the research techniques used are bibliographical and documental research. The analysis of the votes demonstrates that the arguments used by the STF Justices defend the unconstitutionality of the right to be forgotten, since it offends the right to freedom of expression, being the case of prior censorship, since it limits access to information of public interest. In the final considerations, it is conceived that the STF's understanding undermines the harmonization of fundamental rights, as well as inadequately defines the right to be forgotten. This, added to the non-application of the LGPD in the processing of personal data for journalistic and artistic purposes, restricts the right to informative self-determination and other personality rights.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectAutodeterminação informativapor
dc.subjectDireito ao esquecimentopor
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dadospor
dc.subjectInformational Self-Determinationeng
dc.subjectRight to be Forgotteneng
dc.subjectGeneral Data Protection Laweng
dc.titleO direito ao esquecimento e o tema 786 do STF: (in) compatibilidade com a autodeterminação informativapor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoAs tecnologias de comunicação e informação sofreram profundas mudanças com o avanço da tecnologia, assim como a sociedade. Como consequência, novas soluções jurídicas foram propostas, dentre elas a elevação do direito à proteção de dados pessoais como direito fundamental e a elaboração da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que prevê como um de seus princípios a autodeterminação informativa, ou seja, o direito de cada indivíduo de controlar seus dados pessoais. De outro viés, o direito ao esquecimento consiste no impedimento da divulgação de informações devido à perda do interesse público decorrente da passagem do tempo. Esse direito tem em seu cerne a garantia da autodeterminação do indivíduo, a fim de assegurar seus direitos de personalidade. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 786, entendeu que o direito ao esquecimento não é compatível com a Constituição Federal brasileira. Nesse contexto, questiona-se: em que medida o entendimento do Tema 786 do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirma a incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal Brasileira, se harmoniza com a autodeterminação informativa possibilitada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)? Para isso, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, uma vez que são analisadas premissas gerais, nomeadamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Tema 786 do STF, para chegar a uma conclusão específica. O método de procedimento aplicado é o comparativo, e as técnicas de pesquisa utilizadas são a pesquisa bibliográfica e documental. A análise dos votos demonstra que os argumentos utilizados pelos ministros do STF defendem a inconstitucionalidade do direito ao esquecimento, uma vez que ofende o direito à liberdade de expressão, tratando-se de censura prévia, uma vez que limita o acesso a informações de interesse público. Nas considerações finais, concebe-se que o entendimento do STF prejudica a harmonização dos direitos fundamentais, bem como define inadequadamente o direito ao esquecimento. Isso, somado a não aplicação da LGPD no tratamento de dados pessoais para fins jornalísticos e artísticos, restringe o direito à autodeterminação informativa e os demais direitos de personalidade.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [391]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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