dc.contributor.advisor | Leal da Silva, Rosane | |
dc.creator | Bürkle, Nadine Maron | |
dc.date.accessioned | 2023-08-08T13:06:20Z | |
dc.date.available | 2023-08-08T13:06:20Z | |
dc.date.issued | 2023-07-11 | |
dc.date.submitted | 2023 | |
dc.identifier.citation | BÜRKLE, N. M. O direito ao esquecimento e o tema 786 DO STF: (in) compatibilidade com a autodeterminação informativa. 2023. 59 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023. | por |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/29868 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023. | por |
dc.description.abstract | Communication and information technologies have undergone profound changes
with technology advancements, as well as the society. As a consequence, new legal
solutions were proposed, among them the adoption of the right to the protection of
personal data as a fundamental right and the elaboration of the General Data
Protection Law (LGPD), which has as one of its principles informational
self-determination, or namely, the right of each individual to control their personal
data. Otherwise, the right to be forgotten consists of preventing the disclosure of
information due to the loss of public interest resulting from the passage of time. This
right has at its core the guarantee of the individual's self-determination, in order to
ensure their personality rights. The Brazilian Federal Supreme Court (STF), through
Thesis 786, understood that the right to be forgotten is not compatible with the
Brazilian Federal Constitution. In this context, it is questioned: to what extent the
understanding of Federal Supreme Court Thesis 786, which affirms the
incompatibility of the right to be forgotten with the Brazilian Federal Constitution,
harmonizes with the informative self-determination made possible by the General
Data Protection Law (LGPD)? For this, the deductive method of approach is used,
since general assumptions are analysed, namely the General Data Protection Law
and STF Thesis 786, to reach a specific conclusion. The method of procedure
applied is the comparative, and the research techniques used are bibliographical and
documental research. The analysis of the votes demonstrates that the arguments
used by the STF Justices defend the unconstitutionality of the right to be forgotten,
since it offends the right to freedom of expression, being the case of prior censorship,
since it limits access to information of public interest. In the final considerations, it is
conceived that the STF's understanding undermines the harmonization of
fundamental rights, as well as inadequately defines the right to be forgotten. This,
added to the non-application of the LGPD in the processing of personal data for
journalistic and artistic purposes, restricts the right to informative self-determination
and other personality rights. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Autodeterminação informativa | por |
dc.subject | Direito ao esquecimento | por |
dc.subject | Lei Geral de Proteção de Dados | por |
dc.subject | Informational Self-Determination | eng |
dc.subject | Right to be Forgotten | eng |
dc.subject | General Data Protection Law | eng |
dc.title | O direito ao esquecimento e o tema 786 do STF: (in) compatibilidade com a autodeterminação informativa | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | As tecnologias de comunicação e informação sofreram profundas mudanças com o
avanço da tecnologia, assim como a sociedade. Como consequência, novas
soluções jurídicas foram propostas, dentre elas a elevação do direito à proteção de
dados pessoais como direito fundamental e a elaboração da Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD), que prevê como um de seus princípios a
autodeterminação informativa, ou seja, o direito de cada indivíduo de controlar seus
dados pessoais. De outro viés, o direito ao esquecimento consiste no impedimento
da divulgação de informações devido à perda do interesse público decorrente da
passagem do tempo. Esse direito tem em seu cerne a garantia da autodeterminação
do indivíduo, a fim de assegurar seus direitos de personalidade. O Supremo Tribunal
Federal, por meio do Tema 786, entendeu que o direito ao esquecimento não é
compatível com a Constituição Federal brasileira. Nesse contexto, questiona-se: em
que medida o entendimento do Tema 786 do Supremo Tribunal Federal (STF), que
afirma a incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição Federal
Brasileira, se harmoniza com a autodeterminação informativa possibilitada pela Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)? Para isso, utiliza-se o método de
abordagem dedutivo, uma vez que são analisadas premissas gerais, nomeadamente
a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Tema 786 do STF, para chegar a
uma conclusão específica. O método de procedimento aplicado é o comparativo, e
as técnicas de pesquisa utilizadas são a pesquisa bibliográfica e documental. A
análise dos votos demonstra que os argumentos utilizados pelos ministros do STF
defendem a inconstitucionalidade do direito ao esquecimento, uma vez que ofende o
direito à liberdade de expressão, tratando-se de censura prévia, uma vez que limita o
acesso a informações de interesse público. Nas considerações finais, concebe-se
que o entendimento do STF prejudica a harmonização dos direitos fundamentais,
bem como define inadequadamente o direito ao esquecimento. Isso, somado a não
aplicação da LGPD no tratamento de dados pessoais para fins jornalísticos e
artísticos, restringe o direito à autodeterminação informativa e os demais direitos de
personalidade. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |