dc.contributor.advisor | Richter, Daniela | |
dc.creator | Teixeira, Paola Gabriele Inda | |
dc.date.accessioned | 2023-08-08T18:40:43Z | |
dc.date.available | 2023-08-08T18:40:43Z | |
dc.date.issued | 2023-07-12 | |
dc.date.submitted | 2023 | |
dc.identifier.citation | TEIXEIRA, P. G. I. A regularização fundiária urbana enquanto instrumento efetivador do direito à moradia adequada: um estudo de caso do município de Santa Maria/RS. 2023. 79 p.Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023. | por |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/29882 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023. | por |
dc.description.abstract | The paper analyzes the institute of Urban Land Regularization in Brazilian Law,
investigating the extent to which its application has made it possible to implement the
social right to adequate housing in the municipality of Santa Maria/RS from a case
study. In Brazil, with the growth of urban land use, vulnerable populations are left with
the periphery of the city as a place to live. Thus, it is not enough to provide these
groups with a place to live. It is necessary to ensure the right to adequate housing,
with basic urban infrastructure, providing essential public services, such as basic
sanitation, electricity, access to health, education and the urban center, with paving
and urban mobility. In view of this, land regularization arises with the aim of improving
the living conditions of these populations, but it is clear that many people are still not
guaranteed rights inherent to adequate housing. In Santa Maria/RS, several informal
centers have been formally inserted in the urban territory through land regularization.
In this scenario, the question is: to what extent has urban land regularization been
able to implement the social right to adequate housing in the city of Santa Maria/RS?
Therefore, the aim is, initially, to analyze urban land regularization and its relationship
with the realization of the social right to adequate housing. Still, to study land
regularization in the city of Santa Maria/RS, tracing a geographic and historical
overview of the institute in the municipality. Finally, it seeks to carry out a case study
of the land regularization of the urban centers KM3, Nova Santa Marta and Vila
Jardim. The hypothetical-deductive method of approach and the methods of historical
and monographic procedure are used, in addition to bibliographical and documental
research techniques. It is concluded that land regularization is an important instrument
for realizing the social right to adequate housing, and, in the city of Santa Maria/RS,
based on the case study carried out, it has been able to improve the quality of life of
the beneficiaries, albeit belatedly. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Direito Social | por |
dc.subject | Infraestrutura Básica | por |
dc.subject | Moradia Adequada | por |
dc.subject | Santa Maria | por |
dc.subject | Regularização Fundiária | por |
dc.subject | Social Right | eng |
dc.subject | Basic Infrastructure | eng |
dc.subject | Adequate Housing | eng |
dc.subject | Land Regularization | eng |
dc.title | A regularização fundiária urbana enquanto instrumento efetivador do direito à moradia adequada: um estudo de caso do município de Santa Maria/RS | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | O trabalho analisa o instituto da Regularização Fundiária Urbana no direito
brasileiro, investigando em que medida sua aplicação tem tornado possível efetivar
o direito social à moradia adequada no município de Santa Maria/RS a partir de um
estudo de caso. No Brasil, com o crescimento do uso da terra urbana, às populações
vulnerabilizadas restou o espaço periférico da cidade como local de moradia. Assim,
não basta que se destine a esses grupos um local para morar. É necessário que
se assegure o direito à moradia adequada, com infraestrutura urbana básica,
provida de fornecimento de serviços públicos essenciais, como saneamento básico,
energia elétrica, acesso à saúde, à educação e ao centro urbano, com pavimentação
e mobilidade urbana. Em vista disso, a regularização fundiária surge com o objetivo
de melhorar a condição de vida dessas populações, mas é notório que a muitas
pessoas ainda não são garantidos direitos inerentes à moradia adequada. Em Santa
Maria/RS, diversos núcleos informais vêm sendo formalmente inseridos no território
urbano por meio da regularização fundiária. Nesse cenário, questiona-se: em que
medida a regularização fundiária urbana tem conseguido efetivar o direito social à
moradia adequada na cidade de Santa Maria/RS? Para tanto, tem-se como objetivo,
inicialmente, analisar a regularização fundiária urbana e sua relação com a
efetivação do direito social à moradia adequada. Ainda, estudar a regularização
fundiária na cidade de Santa Maria/RS, traçando um panorama geográfico e
histórico do instituto no município. Por fim, busca realizar um estudo de caso das
regularizações fundiárias dos núcleos urbanos KM3, Nova Santa Marta e Vila
Jardim. Utiliza-se o método de abordagem hipotético-dedutivo e os métodos de
procedimento histórico e monográfico, além das técnicas de pesquisa bibliográfica
e documental. Conclui-se que a regularização fundiária é um importante instrumento
de efetivação do direito social à moradia adequada, e, na cidade de Santa Maria/RS,
a partir do estudo de caso realizado, tem sido capaz de aprimorar a qualidade de
vida dos beneficiários, ainda que de forma tardia. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |