Planejamento tributário no Brasil através de empresas offshore à luz das normas Internacionais da OCDE
Abstract
O presente trabalho avalia o uso de empresas offshore para economia de impostos no Brasil, sob o contexto do processo de adesão do país à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Para este fim, busca entender como essa organização lidam com as empresas offshore para definir até que ponto o Brasil converge com as normas dela. Utiliza-se a metodologia hipotético-dedutiva, partindo-se da hipótese que as normas da OCDE impossibilitam essa forma de planejamento tributário. Através da associação entre os métodos monográfico e comparativo, desenha-se uma visão geral do tratamento conferido às empresas offshore pelo Brasil e pela OCDE, examinando suas semelhanças e diferenças. Analisa-se a doutrina legal através da técnica de pesquisa bibliográfica, e a legislação e jurisprudência relevantes por meio da técnica de pesquisa documental. Chega-se à conclusão que as normas sugeridas da OCDE, em conjunto, realmente inibem o uso das empresas offshore, que ainda é viável no Brasil em alguns casos, porém a legislação interna já apresenta uma grande convergência com as normas internacionais, necessitando de poucas adequações para que esta modalidade de planejamento tributário internacional seja inviabilizada no país.
Collections
- TCC Direito [391]
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