A aplicação das medidas protetivas de urgência: uma análise das mudanças legislativas da Lei Maria da Penha frente à lei 14.550/2023

Gomes, Cledir da Luz

dc.contributor.advisor	Martins, Fernanda
dc.creator	Gomes, Cledir da Luz
dc.date.accessioned	2024-01-19T16:12:23Z
dc.date.available	2024-01-19T16:12:23Z
dc.date.issued	2023-11-28
dc.date.submitted	2023
dc.identifier.citation	GOMES, C. da L. A aplicação das medidas protetivas de urgência: uma análise das mudanças legislativas da Lei Maria da Penha frente à lei 14.550/2023. 2023. 66 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023.	por
dc.identifier.uri	http://repositorio.ufsm.br/handle/1/31183
dc.description	Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023.	por
dc.description.abstract	This research is dedicated to study the application of urgent protection measures, in an analysis of legislative changes in Maria da Penha Law due the Bill 14.550/2023. The first part of this research consists of analyzing Maria da Penha Law construction due to the feminist movements, its demands and contributions to the Law, as well as gender violence definition of different theorists. In the sequence, it verifies the procedure law of the urgent protection measures in the Maria da Penha Law and its legislative changes due Law 14.550//2023, as well as a critical analysis of Law 14.550/2023 creations. At last, it examines the decisions of the State Court of Rio Grande do Sul from June to December of 2022. This research verified 41 decisions of the State Court, 26 about the application of Maria da Penha Law and 15 about the adoption of urgent protection measures.Therefore, it can be concluded that the feminists movements contributed to the emergence of Maria da Penha Law, though with a delay from the Legislative and Executive Power, as well as the gender violence with differents concepts labored by the theorists, but all its concepts has one victims: women. At least, it verified that the State Court of Rio Grande do Sul has a solid jurisprudence that applies Maria da Penha Law in cases that have affective relations, as well as adopt urgent protection measures based on victims words.	eng
dc.language	por	por
dc.publisher	Universidade Federal de Santa Maria	por
dc.rights	Acesso Aberto	por
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/	*
dc.subject	Lei Maria da Penha	por
dc.subject	Medidas Protetivas de Urgência	por
dc.subject	violência de gênero	por
dc.subject	jurisprudência	por
dc.subject	Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul	por
dc.subject	Maria da Penha Law	eng
dc.subject	Urgent Protection Measures	eng
dc.subject	Gender violence	eng
dc.subject	jurisprudence	eng
dc.subject	State Court of Rio Grande do Sul	eng
dc.title	A aplicação das medidas protetivas de urgência: uma análise das mudanças legislativas da Lei Maria da Penha frente à lei 14.550/2023	por
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação	por
dc.degree.local	Santa Maria, RS, Brasil.	por
dc.degree.graduation	Direito	por
dc.description.resumo	A presente pesquisa dedica-se ao estudo da aplicação das medidas protetivas de urgência, em uma análise das mudanças legislativas da Lei Maria da Penha frente à Lei 14.550/2023. A primeira parte da pesquisa consiste na análise da construção da Lei Maria da Penha frente aos movimentos feministas e suas demandas e contribuições para a referida Lei, bem como a construção do conceito de violência de gênero diante da contribuição de diferentes teóricos. Na sequência, analisa-se o trâmite processual das Medidas Protetivas de Urgência com base na Lei Maria da Penha e as mudanças na referida Lei frente à Lei 14.550/2023, bem como uma análise crítica da sua criação. Por fim, verifica-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a respeito da aplicação da Lei Maria da Penha e as Medidas Protetivas de Urgência no período de junho a dezembro de 2022. O presente trabalho analisou 41 julgados do Tribunal, sendo 26 a respeito da aplicação da Lei Maria da Penha e 15 julgados a respeito do (in)deferimento das Medidas Protetivas de Urgência. Assim, foi identificado que os movimentos feministas contribuíram para o surgimento da Lei Maria da Penha e que muitas das suas demandas foram atendidas, ainda que com certa demora pelo Poder Legislativo e Executivo, bem como a violência de gênero possui diferentes conceitos elaborados pelos teóricos, mas todas as suas conceituações possuem uma vítima: a mulher. Por fim, conclui-se, portanto, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem uma jurisprudência consolidada no sentido de aplicar a Lei Maria da Penha nos diversos casos de relação afetiva, bem como deferir as Medidas Protetivas de Urgência com base na palavra das vítimas.	por
dc.publisher.country	Brasil	por
dc.publisher.initials	UFSM	por
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	por
dc.publisher.unidade	Centro de Ciências Sociais e Humanas	por

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Tamanho:: 771.1Kb
Formato:: PDF
Descrição:: TCC de Graduação

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