dc.contributor.advisor | Martins, Fernanda | |
dc.creator | Gomes, Cledir da Luz | |
dc.date.accessioned | 2024-01-19T16:12:23Z | |
dc.date.available | 2024-01-19T16:12:23Z | |
dc.date.issued | 2023-11-28 | |
dc.date.submitted | 2023 | |
dc.identifier.citation | GOMES, C. da L. A aplicação das medidas protetivas de urgência: uma análise das mudanças legislativas da Lei Maria da Penha frente à lei 14.550/2023. 2023. 66 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023. | por |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/31183 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023. | por |
dc.description.abstract | This research is dedicated to study the application of urgent protection measures, in
an analysis of legislative changes in Maria da Penha Law due the Bill 14.550/2023.
The first part of this research consists of analyzing Maria da Penha Law construction
due to the feminist movements, its demands and contributions to the Law, as well as
gender violence definition of different theorists. In the sequence, it verifies the
procedure law of the urgent protection measures in the Maria da Penha Law and its
legislative changes due Law 14.550//2023, as well as a critical analysis of Law
14.550/2023 creations. At last, it examines the decisions of the State Court of Rio
Grande do Sul from June to December of 2022. This research verified 41 decisions of
the State Court, 26 about the application of Maria da Penha Law and 15 about the
adoption of urgent protection measures.Therefore, it can be concluded that the
feminists movements contributed to the emergence of Maria da Penha Law, though
with a delay from the Legislative and Executive Power, as well as the gender violence
with differents concepts labored by the theorists, but all its concepts has one victims:
women. At least, it verified that the State Court of Rio Grande do Sul has a solid
jurisprudence that applies Maria da Penha Law in cases that have affective relations,
as well as adopt urgent protection measures based on victims words. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Lei Maria da Penha | por |
dc.subject | Medidas Protetivas de Urgência | por |
dc.subject | violência de gênero | por |
dc.subject | jurisprudência | por |
dc.subject | Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul | por |
dc.subject | Maria da Penha Law | eng |
dc.subject | Urgent Protection Measures | eng |
dc.subject | Gender violence | eng |
dc.subject | jurisprudence | eng |
dc.subject | State Court of Rio Grande do Sul | eng |
dc.title | A aplicação das medidas protetivas de urgência: uma análise das mudanças legislativas da Lei Maria da Penha frente à lei 14.550/2023 | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | A presente pesquisa dedica-se ao estudo da aplicação das medidas protetivas de
urgência, em uma análise das mudanças legislativas da Lei Maria da Penha frente à
Lei 14.550/2023. A primeira parte da pesquisa consiste na análise da construção da
Lei Maria da Penha frente aos movimentos feministas e suas demandas e
contribuições para a referida Lei, bem como a construção do conceito de violência de
gênero diante da contribuição de diferentes teóricos. Na sequência, analisa-se o
trâmite processual das Medidas Protetivas de Urgência com base na Lei Maria da
Penha e as mudanças na referida Lei frente à Lei 14.550/2023, bem como uma análise
crítica da sua criação. Por fim, verifica-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Sul a respeito da aplicação da Lei Maria da Penha e as Medidas
Protetivas de Urgência no período de junho a dezembro de 2022. O presente trabalho
analisou 41 julgados do Tribunal, sendo 26 a respeito da aplicação da Lei Maria da
Penha e 15 julgados a respeito do (in)deferimento das Medidas Protetivas de
Urgência. Assim, foi identificado que os movimentos feministas contribuíram para o
surgimento da Lei Maria da Penha e que muitas das suas demandas foram atendidas,
ainda que com certa demora pelo Poder Legislativo e Executivo, bem como a violência
de gênero possui diferentes conceitos elaborados pelos teóricos, mas todas as suas
conceituações possuem uma vítima: a mulher. Por fim, conclui-se, portanto, que o
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem uma jurisprudência consolidada no
sentido de aplicar a Lei Maria da Penha nos diversos casos de relação afetiva, bem
como deferir as Medidas Protetivas de Urgência com base na palavra das vítimas. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |