dc.contributor.advisor | Zampieri, Marcelo Carlos | |
dc.creator | Kruel, Frederico Felipe Timm | |
dc.date.accessioned | 2024-02-07T14:44:20Z | |
dc.date.available | 2024-02-07T14:44:20Z | |
dc.date.issued | 2023-11-30 | |
dc.date.submitted | 2023 | |
dc.identifier.citation | KRUEL, F. F. T. Os limites do planejamento tributário à luz da norma geral antiabuso no Direito Tributário Brasileiro. 2023. 60p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023. | por |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/31418 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023. | por |
dc.description.abstract | Brazil faces a constant war regarding the debate on tax collection, which makes the relationship
between the taxpayer and the Brazilian State, to say the least, conflicting. As a result, tax
planning has become an essential instrument for the survival of small and large companies in
the country. The legal term used to refer to tax planning is tax avoidance, through which,
through legal means, taxpayers and companies attempt to reduce the tax burden in a lawful
manner, taking advantage of loopholes and tax incentives provided for in legislation. As a result
of the Federal Supreme Court's decision in Direct Unconstitutionality Action 2446, in which
the sole paragraph of article 116 of the National Tax Code was judged constitutional, the
possibility of carrying out tax planning began to be questioned. This uncertainty was due to the
lack of definition regarding the possible limits for the continuity of the practice of avoidance.
Since, this excerpt from tax legislation defined that the administrative authority can decide what
is or is not violating the regulations that govern the taxpayer's obligations. As a result, the limits
of the State's administrative supervision were no longer defined, which made it difficult to
analyze what is or is not a tax irregularity and created a legal gap in the possibility of carrying
out tax planning. Therefore, it is essential to know the position that the taxpayer must take
towards taxation, as well as what it represents and how they should behave towards it,
depending on the position in which they find themselves. This is because the main objective of
tax planning is precisely to minimize the taxes paid by the company, without violating tax laws
and regulations. Using the inductive method, different historical, social and legislative aspects
were analyzed, in search of a precise and appropriate conclusion. As for procedural methods,
monographic and comparative methods were used, aiming to verify the discrepancies between
assumptions adopted in the STF decision that recognized the constitutionality of the sole
paragraph of article 116 of the National Tax Code and the possibility of carrying out tax
planning without any a legal violation of Brazilian tax legislation. It was concluded that the
contradictions in Brazilian legislation, together with the decision in ADI 2446, added to the
State's interest in raising resources, make it difficult for taxpayers to exercise tax avoidance.
Therefore, in order to define the limits of tax planning and the practice of avoidance, it must be
taken into account that every taxpayer has the right to structure his business in the way that best
suits him, seeking to reduce the costs of his enterprise. including taxes, and there is no
irregularity in its practice, if carried out within legal limits. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Planejamento Tributário | por |
dc.subject | Elisão tributária | por |
dc.subject | ADI 2446 | por |
dc.subject | Artigo 116 da Constituição Federal brasileira | por |
dc.subject | Tax Planning | eng |
dc.subject | Tax avoidance | eng |
dc.subject | Article 116 of the Brazilian Federal Constitution | eng |
dc.title | Os limites do planejamento tributário à luz da norma geral antiabuso no Direito Tributário Brasileiro | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | O Brasil enfrenta uma guerra constante no que diz respeito ao debate sobre arrecadação
tributária, o que torna a relação entre o contribuinte e o Estado brasileiro, no mínimo,
conflituosa. Com isso, o planejamento tributário se tornou um instrumento essencial para a
sobrevivência de pequenas e grandes empresas no país. O termo jurídico utilizado para se referir
ao planejamento tributário é elisão tributária, através da qual, por meios legais, os contribuintes
e as empresas tentam reduzir a carga tributária de forma lícita, aproveitando-se das brechas e
incentivos fiscais previstos na legislação. Em decorrência de decisão do Supremo Tribunal
Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2446, em que foi julgado constitucional o
parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, a possibilidade de se realizar o
planejamento tributário começou a ser questionada. Tal incerteza se deu em função da falta de
definição quanto aos limites possíveis para a continuidade da prática de elisão. Visto que, este
excerto da legislação tributária definiu que a autoridade administrativa pode decidir o que está
ou não violando as normativas que regem as obrigações do contribuinte. Com isso, deixou-se
de definir os limites da fiscalização administrativa do Estado, o que dificultou a análise do que
é ou não uma irregularidade fiscal e criou uma lacuna legal na possibilidade de executar o
planejamento tributário. Desse modo, é fundamental saber a posição que o contribuinte deve
assumir perante a tributação, bem como, o que ela representa e como deve se comportar perante
a ela, conforme a posição que em que se encontra. Isso porque, o objetivo principal do
planejamento tributário é, justamente, minimizar os impostos pagos pela empresa, sem violar
as leis e normas fiscais. A partir do método indutivo, foram analisados os diferentes aspectos
históricos, sociais e legislativos, em busca de uma conclusão precisa e adequada. Quanto aos
métodos de procedimentos, utilizou-se o monográfico e comparativo, visando verificar as
discrepâncias entre pressupostos adotados na decisão do STF que reconheceu a
constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional e a
possibilidade de exercer o planejamento tributário sem que haja uma violação legal da
legislação tributária brasileira. Concluiu-se que as contradições na legislação brasileira, em
conjunto com a decisão na ADI 2446, somados ao interesse do Estado em arrecadar recursos,
torna dificultoso o exercício da elisão tributária por parte do contribuinte. Portanto, a fim de se
definir os limites do planejamento tributário e da prática da elisão, deve-se levar em conta que
todo contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça,
procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos, não
havendo qualquer irregularidade em sua prática, caso realizada dentro dos limites legais | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |