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dc.contributor.advisorDurigon, Luís
dc.creatorSchneider, Henrique Cereser
dc.date.accessioned2024-02-07T15:05:29Z
dc.date.available2024-02-07T15:05:29Z
dc.date.issued2023-11-28
dc.date.submitted2023
dc.identifier.citationSCHNEIDER, H. C. A confissão no acordo de não persecução penal: a necessidade de uma adequação constitucional. 2023. 68 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/31421
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023.por
dc.description.abstractThe preoccupation to quickly punish criminals is not present-day exclusive, but dates back to times when sanctioning was applied through private revenge. Immediate and ruthless punishments were more important than penalizing the correct individual in a proportional manner. Criminal Procedural Law arises in order to rationalize the path to the sanction, limiting it. Obviously, the path until the penalty becomes more lengthy and slower. The current scenario is that of a Judiciary Branch loaded with a huge amount of complaints and a negligible number of servers/Judges. From that, propositions of procedural simplification and abbreviation appear, inserted in what is called bargaining and negotiated criminal justice. The speech in the political criminal field targets a rapid and efficient Judiciary Branch. In the Brazilian context, the most recent example of negotiated criminal justice is the implementation of the non-criminal prosecution agreement, introduced by the Law nº 13.964/2019. The most notorious requirement for the celebration of this new negotiating mechanism is the need for a confession of the inquired. Naturally, numerous doctrinal, legal, and social implications emerge from the confession obligatoriness. The problem that originates the present research, therefore, can be summarized by the following question: Is there raison d'être, constitutionality and probative value in the confession signed strictly for the celebration of the non-criminal prosecution agreement? Given this inquiry, the following hypothesis is set: the confession signed strictly for the celebration of the non-criminal prosecution agreement is an innocuous and unconstitutional requirement, with no probative value. The general goal of this study is to investigate the raison d’être, the (un)constitutionality and the (lack of) probative value of the confession sealed exclusively for the celebration of the non-criminal prosecution agreement. Specific goals are as follows: a) to analyze general aspects of the bargaining and of the negotiated criminal justice, as from the fundamentals of their implementation in the political criminal field, with concrete examples of their application and of the related procedural principles; b) to understand the origins of the confession; c) to shortly examine the burden of proof in the due and democratic criminal process of law, and; d) to study the requirement of the signed confession with regards to some contemporary issues of the non-criminal prosecution agreement, such as innocents’ confessions, overcharging and the judge of guarantees. The utilized approach method is the hypothetical-deductive method. As a procedure method, the comparative method is used, in order to contrast the non-criminal prosecution agreement with other criminal negotiating mechanisms. Concerning the research techniques, the indirect documentation is employed through documental and bibliographic research. In the end, the study’s development allowed the confirmation of the central hypothesis that the confession signed strictly for the celebration of the non-criminal prosecution agreement is an innocuous and unconstitutional requirement, without any probative value.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectAcordo de não persecução penalpor
dc.subjectConfissãopor
dc.subjectBarganha e Justiça Penal Negocialpor
dc.subjectInconstitucionalidadepor
dc.subjectValor probatóriopor
dc.subjectNon-Criminal Prosecution Agreementeng
dc.subjectConfessioneng
dc.subjectBargain and Negotiated Criminal Justiceeng
dc.subjectUnconstitutionalityeng
dc.subjectProbative Valueeng
dc.titleA confissão no acordo de não persecução penal: a necessidade de uma adequação constitucionalpor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoA preocupação em punir rapidamente o infrator não é prerrogativa atual, mas remonta desde os tempos em que a punição era exercida por meio da vingança privada. Mais importante do que punir o indivíduo certo e de maneira proporcional, era punir imediatamente e de forma implacável. O processo penal surge para racionalizar o caminho até a punição, limitando-a. Obviamente, o caminho até a pena fica mais longo e demorado. O cenário atual é de um Poder Judiciário com um número imenso de processos e um número ínfimo de servidores/Juízes. A partir disso, surgem propostas de simplificações procedimentais e abreviação de formas processuais, inseridas na chamada barganha e justiça penal negocial. O discurso, no campo político-criminal, é no sentido de dar celeridade e eficiência ao Judiciário. No âmbito brasileiro, o exemplo mais recente de justiça penal negocial, deu-se com a implementação do acordo de não persecução penal, por meio da Lei nº 13.964/2019. O requisito que mais chama atenção para a celebração desse recente mecanismo negocial, é a necessidade de confissão por parte do imputado. Naturalmente, inúmeras implicações de ordem doutrinária, jurídica e social emanam do requisito obrigatório da confissão. O problema que origina a presente pesquisa, portanto, pode ser sintetizado no seguinte questionamento: Há razão de ser, constitucionalidade e valor probatório na confissão realizada estritamente para fins de celebração do acordo de não persecução penal? Diante dessa indagação, trilha-se a seguinte hipótese: A confissão realizada estritamente para fins de celebração do acordo de não persecução penal é um requisito inócuo, inconstitucional e sem qualquer valor probatório. O objetivo geral da presente pesquisa é investigar a razão de ser, a (in)constitucionalidade e o valor probatório, ou não, da confissão feita unicamente para fins de celebração do acordo de não persecução penal. Enquanto objetivos específicos, pode-se referir: a) analisar aspectos gerais da barganha e da justiça penal negocial, a partir de seus fundamentos de implementação no campo político-criminal, exemplos concretos de aplicação e princípios processuais envolvidos; b) compreender as origens da confissão; c) observar brevemente a carga probatória no devido processo penal democrático; e d) examinar o requisito da confissão frente a alguns problemas contemporâneos do acordo de não persecução penal, tais como a confissão de inocentes, o overcharging e o juiz das garantias. O método de abordagem empregado é o hipotético-dedutivo. Como método de procedimento, será utilizado o comparativo, a fim de comparar o acordo de não persecução penal com os outros mecanismos negociais penais. No que se referem às técnicas de pesquisa, toma-se como base a documentação indireta, a partir da pesquisa documental e bibliográfica. Ao final, o desenvolvimento da pesquisa permitiu confirmar a hipótese central, de que a confissão realizada estritamente para fins de celebração do acordo de não persecução penal é um requisito inócuo, inconstitucional e sem qualquer valor probatório.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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