dc.contributor.advisor | Durigon, Luís | |
dc.creator | Schneider, Henrique Cereser | |
dc.date.accessioned | 2024-02-07T15:05:29Z | |
dc.date.available | 2024-02-07T15:05:29Z | |
dc.date.issued | 2023-11-28 | |
dc.date.submitted | 2023 | |
dc.identifier.citation | SCHNEIDER, H. C. A confissão no acordo de não persecução penal: a necessidade de uma adequação constitucional. 2023. 68 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023. | por |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/31421 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023. | por |
dc.description.abstract | The preoccupation to quickly punish criminals is not present-day exclusive, but dates back to
times when sanctioning was applied through private revenge. Immediate and ruthless
punishments were more important than penalizing the correct individual in a proportional
manner. Criminal Procedural Law arises in order to rationalize the path to the sanction, limiting
it. Obviously, the path until the penalty becomes more lengthy and slower. The current scenario
is that of a Judiciary Branch loaded with a huge amount of complaints and a negligible number
of servers/Judges. From that, propositions of procedural simplification and abbreviation appear,
inserted in what is called bargaining and negotiated criminal justice. The speech in the political criminal field targets a rapid and efficient Judiciary Branch. In the Brazilian context, the most
recent example of negotiated criminal justice is the implementation of the non-criminal
prosecution agreement, introduced by the Law nº 13.964/2019. The most notorious requirement
for the celebration of this new negotiating mechanism is the need for a confession of the
inquired. Naturally, numerous doctrinal, legal, and social implications emerge from the
confession obligatoriness. The problem that originates the present research, therefore, can be
summarized by the following question: Is there raison d'être, constitutionality and probative
value in the confession signed strictly for the celebration of the non-criminal prosecution
agreement? Given this inquiry, the following hypothesis is set: the confession signed strictly
for the celebration of the non-criminal prosecution agreement is an innocuous and
unconstitutional requirement, with no probative value. The general goal of this study is to
investigate the raison d’être, the (un)constitutionality and the (lack of) probative value of the
confession sealed exclusively for the celebration of the non-criminal prosecution agreement.
Specific goals are as follows: a) to analyze general aspects of the bargaining and of the
negotiated criminal justice, as from the fundamentals of their implementation in the political criminal field, with concrete examples of their application and of the related procedural
principles; b) to understand the origins of the confession; c) to shortly examine the burden of
proof in the due and democratic criminal process of law, and; d) to study the requirement of the
signed confession with regards to some contemporary issues of the non-criminal prosecution
agreement, such as innocents’ confessions, overcharging and the judge of guarantees. The
utilized approach method is the hypothetical-deductive method. As a procedure method, the
comparative method is used, in order to contrast the non-criminal prosecution agreement with
other criminal negotiating mechanisms. Concerning the research techniques, the indirect
documentation is employed through documental and bibliographic research. In the end, the
study’s development allowed the confirmation of the central hypothesis that the confession
signed strictly for the celebration of the non-criminal prosecution agreement is an innocuous
and unconstitutional requirement, without any probative value. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Acordo de não persecução penal | por |
dc.subject | Confissão | por |
dc.subject | Barganha e Justiça Penal Negocial | por |
dc.subject | Inconstitucionalidade | por |
dc.subject | Valor probatório | por |
dc.subject | Non-Criminal Prosecution Agreement | eng |
dc.subject | Confession | eng |
dc.subject | Bargain and Negotiated Criminal Justice | eng |
dc.subject | Unconstitutionality | eng |
dc.subject | Probative Value | eng |
dc.title | A confissão no acordo de não persecução penal: a necessidade de uma adequação constitucional | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | A preocupação em punir rapidamente o infrator não é prerrogativa atual, mas remonta desde os
tempos em que a punição era exercida por meio da vingança privada. Mais importante do que
punir o indivíduo certo e de maneira proporcional, era punir imediatamente e de forma
implacável. O processo penal surge para racionalizar o caminho até a punição, limitando-a.
Obviamente, o caminho até a pena fica mais longo e demorado. O cenário atual é de um Poder
Judiciário com um número imenso de processos e um número ínfimo de servidores/Juízes. A
partir disso, surgem propostas de simplificações procedimentais e abreviação de formas
processuais, inseridas na chamada barganha e justiça penal negocial. O discurso, no campo
político-criminal, é no sentido de dar celeridade e eficiência ao Judiciário. No âmbito brasileiro,
o exemplo mais recente de justiça penal negocial, deu-se com a implementação do acordo de
não persecução penal, por meio da Lei nº 13.964/2019. O requisito que mais chama atenção
para a celebração desse recente mecanismo negocial, é a necessidade de confissão por parte do
imputado. Naturalmente, inúmeras implicações de ordem doutrinária, jurídica e social emanam
do requisito obrigatório da confissão. O problema que origina a presente pesquisa, portanto,
pode ser sintetizado no seguinte questionamento: Há razão de ser, constitucionalidade e valor
probatório na confissão realizada estritamente para fins de celebração do acordo de não
persecução penal? Diante dessa indagação, trilha-se a seguinte hipótese: A confissão realizada
estritamente para fins de celebração do acordo de não persecução penal é um requisito inócuo,
inconstitucional e sem qualquer valor probatório. O objetivo geral da presente pesquisa é
investigar a razão de ser, a (in)constitucionalidade e o valor probatório, ou não, da confissão
feita unicamente para fins de celebração do acordo de não persecução penal. Enquanto objetivos
específicos, pode-se referir: a) analisar aspectos gerais da barganha e da justiça penal negocial,
a partir de seus fundamentos de implementação no campo político-criminal, exemplos
concretos de aplicação e princípios processuais envolvidos; b) compreender as origens da
confissão; c) observar brevemente a carga probatória no devido processo penal democrático; e
d) examinar o requisito da confissão frente a alguns problemas contemporâneos do acordo de
não persecução penal, tais como a confissão de inocentes, o overcharging e o juiz das garantias.
O método de abordagem empregado é o hipotético-dedutivo. Como método de procedimento,
será utilizado o comparativo, a fim de comparar o acordo de não persecução penal com os outros
mecanismos negociais penais. No que se referem às técnicas de pesquisa, toma-se como base a
documentação indireta, a partir da pesquisa documental e bibliográfica. Ao final, o
desenvolvimento da pesquisa permitiu confirmar a hipótese central, de que a confissão realizada
estritamente para fins de celebração do acordo de não persecução penal é um requisito inócuo,
inconstitucional e sem qualquer valor probatório. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |