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dc.contributor.advisorDisconzi, Nina
dc.creatorBarchet, Isadora Meyer
dc.date.accessioned2024-02-14T20:32:01Z
dc.date.available2024-02-14T20:32:01Z
dc.date.issued2023-12-01
dc.date.submitted2023
dc.identifier.citationBARCHET, I. M. Judicialização da internação compulsória dos usuários de drogas: análise doutrinária acerca da sua (in)constitucionalidade. 2023. 62 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/31475
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023.por
dc.description.abstractThe present paper objects to make an analysis of the judicialization institute of compulsory hospitalization of drug users and its constitutionality. Therefore this problematic, between the objectives, was thematized guiding aspects to the matter such the growing of the lawsuits related to the requests of compulsory hospitalization and its reasons, the legal requisites needed to the granting of the measure, connected to the mains challenging aspects that may question the constitutionality of the institute and the resulting applying the weighting of principles technic, linked to the criterion of proportionality to face the issue. To this end, this investigation is outlined through the dialectical method of approach, aiming to analyze the contradictions about the measure application to the drug users to verify if there is respect for the fundamental rights of the chemical addicted in the measure application, from the foundations contained in the doctrine and in the constitutional and infralegal text. As a procedural methodology, the monograph and qualitative method was used to analyze the main points that sustain the thesis and factors involved that allows to associate the judicialization of compulsory hospitalization and the institutionalization of the measure applying regarding the drug addicts.Concerning the technical procedures used, narrative review was used, being composed of studies published in scientific literature, legislation and books associated with the legal and mental health field. Between the main aspects and results discussed, are the constitutionality of the measure, from the perspective of weighing principles as a way to ensure the fundamental right to life of the drug addict. It is noteworthy that more research is needed on the subject, involving the intersectoral network, encompassing areas such as justice, health and social assistance, in order to qualify the actions of promotion, protection and recovery of mental health.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectInternação Compulsóriapor
dc.subjectDireitos fundamentaispor
dc.subjectJudicializaçãopor
dc.subjectUsuário de drogaspor
dc.subjectPonderação de princípiospor
dc.subjectCompulsory Internationeng
dc.subjectFundamental Rightseng
dc.subjectJudicializationeng
dc.subjectDrug userseng
dc.subjectWeighing Principleseng
dc.titleJudicialização da internação compulsória dos usuários de drogas: análise doutrinária acerca da sua (in)constitucionalidadepor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoA presente pesquisa dedica-se a fazer uma análise do instituto da judicialização da internação compulsória dos usuários de drogas e os aspectos de sua constitucionalidade. Assim, tematizou-se elementos norteadores da matéria tais sejam o crescimento das demandas judiciais relacionadas aos pedidos de internação compulsória e suas razões, os requisitos legais necessários para o deferimento da medida, atrelado aos principais aspectos desafiadores passíveis de questionamento da constitucionalidade do instituto e consequente aplicação da técnica da ponderação dos princípios, associada ao critério da proporcionalidade como alternativa para enfrentar a questão. Para tanto, esta investigação é delineada pelo método dialético de abordagem, visando analisar as contradições acerca da aplicação da medida aos usuários de drogas e sua constitucionalidade a partir dos fundamentos contidos na doutrina e no texto constitucional e infralegal. Como método procedimental adotou-se o qualitativo e monográfico para análise dos principais pontos que sustentam a tese e os fatores envolvidos que permitem associar a judicialização das internações compulsórias e a constitucionalidade da aplicação da medida frente aos usuários de drogas. Quanto aos procedimentos técnicos empregados, utilizou-se a revisão narrativa sendo composta por estudos publicados na literatura científica, legislação e livros associados à área jurídica e da saúde mental. Dentre os principais resultados e aspectos discutidos estão a constitucionalidade da medida, sob a ótica do sopesamento de princípios como forma de assegurar o direito fundamental à vida do dependente químico. Destaca-se que são necessárias mais pesquisas sobre a temática, envolvendo a rede intersetorial, englobando áreas como justiça, saúde e assistência social, com a finalidade de que sejam qualificadas as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde mental.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [383]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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