dc.contributor.advisor | Isaia, Cristiano Becker | |
dc.creator | Wachholz, Jennyfer Stela | |
dc.date.accessioned | 2024-02-16T12:45:05Z | |
dc.date.available | 2024-02-16T12:45:05Z | |
dc.date.issued | 2023-12-12 | |
dc.date.submitted | 2023 | |
dc.identifier.citation | WACHHOLZ, J. S. Herança digital à luz do caso III ZR 183/17 do bundesgerichtshof: a exploração econômica post mortem de perfis em redes sociais. 2023. 57 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023. | por |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/31483 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023. | por |
dc.description.abstract | The constant transformations in the way individuals interact with technology bring
enormous challenges to contemporary law, which does not always have solutions for
the new dilemmas that have arisen in the digital era. One of these dilemmas concerns
the transmission of digital heritage, especially regarding the transmission of assets with
both patrimonial and existential content, as is the case with social networks when used
for economic purposes. This is because there is no legislation in Brazil regulating the
matter or consolidated jurisprudential understanding on the subject. Despite this, when
faced with situations like these, Brazilian law often uses comparative law to seek
solutions to conflicts arising from the gaps created by unbridled digital development. In
this sense, the present work had the general objective of investigating the legal
feasibility of the economic use of social media profiles of deceased people by their
heirs in light of the paradigm of the leading case III ZR 183/17 of the Bundesgerichtshof
(BGH), the highest Court of the ordinary German judicial system. As the methodology
used during the research, the hypothetical-deductive approach method was applied,
as well as the monographic and comparative procedure methods and the indirect
documentation research technique, both documentary and bibliographic. It was
concluded that, through the principles and legislation already existing in Brazilian law,
the aforementioned economic use by heirs is legally viable, according to the
paradigmatic foundation of the German BGH. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Herança digital | por |
dc.subject | Bens digitais | por |
dc.subject | Redes sociais | por |
dc.subject | Bundesgerichtshof | por |
dc.subject | Digital heritage | eng |
dc.subject | Digital assets | eng |
dc.subject | Social media | eng |
dc.title | Herança digital à luz do caso III ZR 183/17 do bundesgerichtshof: a exploração econômica post mortem de perfis em redes sociais | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | As constantes transformações no modo como os indivíduos interagem com a
tecnologia trazem enormes desafios ao direito contemporâneo, que nem sempre
possui soluções para os novos dilemas surgidos na era digital. Um destes dilemas diz
respeito à transmissão da herança digital, em especial no que concerne à transmissão
de bens com conteúdo tanto patrimonial como existencial, como é o caso das redes
sociais quando utilizadas com fins econômicos. Isto porque não há no Brasil legislação
regulamentando a matéria ou entendimento jurisprudencial consolidado acerca da
temática. Apesar disso, quando confrontado com situações como essas, o direito
brasileiro não raramente utiliza-se do direito comparado para buscar soluções aos
conflitos surgidos das lacunas criadas pelo desenvolvimento digital desenfreado.
Nesse sentido, o presente trabalho teve como objetivo geral averiguar a viabilidade
jurídica da utilização econômica de perfis de redes sociais de pessoas falecidas pelos
seus herdeiros à luz do paradigma do leading case III ZR 183/17 do Bundesgerichtshof
(BGH), a mais alta Corte do sistema judiciário ordinário alemão. Como metodologia
utilizada durante a pesquisa, foi aplicado o método de abordagem hipotético-dedutivo,
bem como os métodos de procedimento monográfico e comparativo e a técnica de
pesquisa da documentação indireta, tanto documental como bibliográfica. Concluiu se que, por meio dos princípios e da legislação já existentes no direito brasileiro, a
referida exploração econômica pelos herdeiros é viável juridicamente, conforme
fundamentação paradigmática do BGH alemão. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |