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dc.contributor.advisorIsaia, Cristiano Becker
dc.creatorWachholz, Jennyfer Stela
dc.date.accessioned2024-02-16T12:45:05Z
dc.date.available2024-02-16T12:45:05Z
dc.date.issued2023-12-12
dc.date.submitted2023
dc.identifier.citationWACHHOLZ, J. S. Herança digital à luz do caso III ZR 183/17 do bundesgerichtshof: a exploração econômica post mortem de perfis em redes sociais. 2023. 57 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/31483
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023.por
dc.description.abstractThe constant transformations in the way individuals interact with technology bring enormous challenges to contemporary law, which does not always have solutions for the new dilemmas that have arisen in the digital era. One of these dilemmas concerns the transmission of digital heritage, especially regarding the transmission of assets with both patrimonial and existential content, as is the case with social networks when used for economic purposes. This is because there is no legislation in Brazil regulating the matter or consolidated jurisprudential understanding on the subject. Despite this, when faced with situations like these, Brazilian law often uses comparative law to seek solutions to conflicts arising from the gaps created by unbridled digital development. In this sense, the present work had the general objective of investigating the legal feasibility of the economic use of social media profiles of deceased people by their heirs in light of the paradigm of the leading case III ZR 183/17 of the Bundesgerichtshof (BGH), the highest Court of the ordinary German judicial system. As the methodology used during the research, the hypothetical-deductive approach method was applied, as well as the monographic and comparative procedure methods and the indirect documentation research technique, both documentary and bibliographic. It was concluded that, through the principles and legislation already existing in Brazilian law, the aforementioned economic use by heirs is legally viable, according to the paradigmatic foundation of the German BGH.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectHerança digitalpor
dc.subjectBens digitaispor
dc.subjectRedes sociaispor
dc.subjectBundesgerichtshofpor
dc.subjectDigital heritageeng
dc.subjectDigital assetseng
dc.subjectSocial mediaeng
dc.titleHerança digital à luz do caso III ZR 183/17 do bundesgerichtshof: a exploração econômica post mortem de perfis em redes sociaispor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoAs constantes transformações no modo como os indivíduos interagem com a tecnologia trazem enormes desafios ao direito contemporâneo, que nem sempre possui soluções para os novos dilemas surgidos na era digital. Um destes dilemas diz respeito à transmissão da herança digital, em especial no que concerne à transmissão de bens com conteúdo tanto patrimonial como existencial, como é o caso das redes sociais quando utilizadas com fins econômicos. Isto porque não há no Brasil legislação regulamentando a matéria ou entendimento jurisprudencial consolidado acerca da temática. Apesar disso, quando confrontado com situações como essas, o direito brasileiro não raramente utiliza-se do direito comparado para buscar soluções aos conflitos surgidos das lacunas criadas pelo desenvolvimento digital desenfreado. Nesse sentido, o presente trabalho teve como objetivo geral averiguar a viabilidade jurídica da utilização econômica de perfis de redes sociais de pessoas falecidas pelos seus herdeiros à luz do paradigma do leading case III ZR 183/17 do Bundesgerichtshof (BGH), a mais alta Corte do sistema judiciário ordinário alemão. Como metodologia utilizada durante a pesquisa, foi aplicado o método de abordagem hipotético-dedutivo, bem como os métodos de procedimento monográfico e comparativo e a técnica de pesquisa da documentação indireta, tanto documental como bibliográfica. Concluiu se que, por meio dos princípios e da legislação já existentes no direito brasileiro, a referida exploração econômica pelos herdeiros é viável juridicamente, conforme fundamentação paradigmática do BGH alemão.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [391]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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