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dc.contributor.advisorZampieri, Marcelo Carlos
dc.creatorBrandão, Danilo Martinez
dc.date.accessioned2024-02-20T14:12:53Z
dc.date.available2024-02-20T14:12:53Z
dc.date.issued2023-01-10
dc.date.submitted2022
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/31539
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso [graduação] - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2022.por
dc.description.abstractThis research objective is to carry out an analysis of the Extraordinary Appeal nº 949.297/CE, of general repercussion of the STF, which deals with the limitation of the effects of the tax res judicata as a result of a new understanding of the Federal Supreme Court. For this, an exploration is carried out on the institute res judicata in Brazilian law and, especially, in tax matters. Nevertheless, to present the theses of defense of the taxpayer and the tax authorities so that they can be analyzed in opposition, carrying out, finally, the analysis of the votes of the ministers of the Federal Supreme Court on this subject and the legal consequences of this decision. Regarding the methodology, the dialectical approach method is used, in order to present a thesis (taxpayers' thesis), an antithesis (tax thesis) and a synthesis (STF decision through the analysis of the votes of its ministers). As a method of procedure, the monograph is adopted, with a detailed analysis of Extraordinary Appeal nº 949.297 and its practical implications of the decision. The research technique employed consists of indirect documentation, through bibliographic, jurisprudential and documentary research in normative texts, with the aim of examining the subject from the perspective of the taxpayer, the tax authorities, as well as the jurisprudential decisions on the subject. It is concluded that, with the decision by the Federal Supreme Court, the understanding on the subject will remain crystal clear, because until the present moment, the suspension of similar processes is maintained, awaiting the decision of this Extraordinary Appeal, which will have significant legal and economic repercussions. Furthermore, the definition of this issue will bring stability and security to future legal relationships.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectCoisa Julgada Tributáriapor
dc.subjectRE 949.297por
dc.subjectDecisão supervenientepor
dc.subjectSegurança jurídicapor
dc.subjectIgualdadepor
dc.subjectTax Judged Thingeng
dc.subjectSupervening decisioneng
dc.subjectLegal certaintyeng
dc.subjectEqualityeng
dc.titleOs efeitos da coisa julgada tributária em decorrência da superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 949.297por
dc.title.alternativeThe effects of the tax thing as a result of the supervenience of a decision of the Supreme Federal Court: an analysis of RE 949.297eng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoEste trabalho possui como objetivo realizar uma análise sobre o Recurso Extraordinário nº 949.297/CE, de repercussão geral do STF, que trata da limitação dos efeitos da coisa julgada tributária em decorrência de novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Para isso, é realizada uma exploração sobre o instituto coisa julgada no direito brasileiro e, especialmente, em matéria tributária. Não obstante, são apresentadas as teses de defesa do contribuinte e do fisco para que sejam analisadas em contraposição, realizando-se, por fim, a análise dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal sobre esse tema e os reflexos jurídicos dessa decisão. No tocante à metodologia, utiliza-se o método de abordagem dialético, de modo a apresentar uma tese (tese dos contribuintes), uma antítese (tese do fisco) e uma síntese (decisão do STF por meio da análise dos votos de seus ministros). Como método de procedimento, adota-se o monográfico, com análise pormenorizada do Recurso Extraordinário nº 949.297 e suas implicações práticas da decisão. A técnica de pesquisa empregada consiste em documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e documental em textos normativos, com o fito de examinar o tema sob as óticas do contribuinte, do fisco, bem como, das decisões jurisprudenciais sobre o assunto. Conclui-se que, com a decisão pelo Supremo Tribunal Federal, restará cristalina o entendimento sobre o assunto, pois até o presente momento mantém-se o sobrestamento de processos semelhantes que aguardam a decisão desse Recurso Extraordinário que terá significativa repercussão jurídica e econômica. Ademais, a definição dessa questão trará estabilidade e segurança para as relações jurídicas tributárias futuras.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [383]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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