dc.contributor.advisor | Silva, Rosane Leal da | |
dc.creator | Ricalde, Artur Camejo da Silva | |
dc.date.accessioned | 2024-02-20T14:18:58Z | |
dc.date.available | 2024-02-20T14:18:58Z | |
dc.date.issued | 2023-01-11 | |
dc.date.submitted | 2023 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/31543 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso [graduação] - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2023. | por |
dc.description.abstract | The present article intends to analyze the theme of child and adolescent's best interest, delimiting the observance of the principle in cases when children and adolescents are victims of statutory rape and the possibility of them having an abortion, before the qualified immunity posed by the article 128, line II of the Criminal Code. For that, a case study of the Interlocutory Appeal nº 70068641836 was carried out, in which the process of revictimization of the applicants is also analyzed. Based on the case, the research problem asks: To what extent does the decision rendered by the Court of Justice of Rio Grande do Sul in the Interlocutory Appeal No. 70068641836 ensures the principle of the best interests of the child victims of statutory rape that look forward to having an abortion. The general objective of the investigation is to verify to what extent, and in what way, the decision issued by the Court of Justice of Rio Grande do Sul, used the principle of the best interest of the child (and adolescent) as a basis, starting from the hypothesis that the principle was not observed at the trial. For this purpose, the deductive method of approach was applied, as well as the methods of bibliographic and monographic procedure, in order to carry out a review of publications on the subject and the case study analyzed, respectively. It was concluded, therefore, that it is necessary to observe the principle studied in all decisions that deal with the Right of Children and Adolescents, which, in the analyzed case, was not done by the judges. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Aborto | por |
dc.subject | Adolescente | por |
dc.subject | Criança | por |
dc.subject | Estupro de vulnerável | por |
dc.subject | Melhor interesse da criança e do adolescente | por |
dc.subject | Abortion | eng |
dc.subject | Adolescent | eng |
dc.subject | Child | eng |
dc.subject | Statutory rape | eng |
dc.subject | The best interest of the child | eng |
dc.title | O melhor interesse das crianças e adolescentes vítimas de estupro de vulnerável na realização de aborto: estudo de caso do Agravo de Instrumento nº 70068641836 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul | por |
dc.title.alternative | The best interest of the child victims of statutory rape in carrying out an abortion: case study of the Interlocutory Appeal nº 70068641836 judgement by the Court of Justice of Rio Grande do Sul | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | O presente trabalho se destina a analisar o tema do melhor interesse da criança e do adolescente, delimitando-se a observância do princípio nos casos de crianças e adolescentes vítimas de estupro de vulnerável e a possibilidade de essas realizarem aborto, diante da excludente de ilicitude posta pelo artigo 128, inciso II do Código Penal. Para tanto foi realizado um estudo de caso do julgamento do Agravo de Instrumento nº 70068641836, no qual se analisa, também, o processo de revitimização das postulantes. Partindo do caso, o problema de pesquisa questiona: Em que medida a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no julgamento do Agravo de Instrumento nº 70068641836 assegura o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente à vítima de estupro de vulnerável que postula a autorização para realização de aborto? A investigação tem como objetivo geral verificar em que medida, e de que forma, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, utilizou o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente como fundamentação, partindo-se da hipótese de que o princípio não foi observado no julgamento. Para tanto, foi aplicado o método de abordagem dedutivo, bem como os métodos de procedimento bibliográfico e monográfico, a fim de realizar uma revisão de publicações sobre o tema e o estudo do caso analisado, respectivamente. Concluiu-se, assim, que é necessário a observância do princípio estudado em todas as decisões que versam sobre o Direito da Criança e do Adolescente, o que, no caso analisado, não foi feito pelos julgadores. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |