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dc.contributor.advisorRichter, Daniela
dc.creatorSantos, Victor Angelo Menegassi dos
dc.date.accessioned2024-02-28T14:24:37Z
dc.date.available2024-02-28T14:24:37Z
dc.date.issued2023-11-28
dc.date.submitted2023
dc.identifier.citationSANTOS, V.A.M. dos. A (im)possibilidade de aplicação da responsabilidade civil em face da publicidade ilícita feita pelos influenciadores digitais na sociedade de consumo. 2023. 70 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/31591
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023.por
dc.description.abstractThis study addresses the complex issue of civil liability of digital influencers in relation to products and services advertised on their social networks. He wants to discuss the possibility of liability for the spread of illicit advertising. To do this, firstly, it aims to understand the evolutions and characteristics of industrial revolutions and the way in which these events shaped consumerist culture. It then analyzes the new dynamics introduced by marketing and social networks, introducing the figure of the influencer, its role in consumerist society and the way it operates, as well as potential illegalities in the dissemination of advertising content, through abuse, deception or concealment of advertising. Finally, the research examines specialized literature and case law from real cases to understand how digital influencers are being held responsible in practice and the nature of this civil liability. This is research with a phenomenological approach, which sought to reveal the influencer's responsibility in illicit advertising practices on social networks, as well as their implications. The use of historical, observational and monographic procedural methods, combined with bibliographic and documentary research techniques, allowed us to improve knowledge and interpretation of the phenomenon under the auspices of Civil Law and Consumer Law. The lack of doctrinal and jurisprudential consensus results in the courts' resistance to recognizing the consumer relationship, preferring to approach the issue from a subjective perspective and sometimes completely dismissing the CDC, while the majority doctrine defends inherently objective liability, regardless of of the existence of guilt. It is concluded that the responsibility of the digital influencer should not be ignored, as they predominantly form an integral part of the consumption chain, and therefore the comparison with the supplier appears appropriate. The incidence of consumer legislation in the reported cases is undeniable. In turn, CONAR plays a valuable role, promoting guidelines and recommendations that guide the creation of digital advertising by influencers. Regulation of the influencer profession is imperative, in order to establish greater legal certainty and liability for damages and fraud. The current mismatch between the actions of the Judiciary, doctrine and technological innovations harms consumers, who face a lack of transparency and vulnerability. Legal depth and appropriate legislation are needed to address the issues associated with advertising and the responsibility of digital influencers in the current consumer context.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectDireito do Consumidorpor
dc.subjectResponsabilidade Civilpor
dc.subjectInfluenciador Digitalpor
dc.subjectSociedade de Consumopor
dc.subjectPublicidade Digitalpor
dc.subjectConsumer Lawpor
dc.subjectCivil responsabilityeng
dc.subjectDigital Influencereng
dc.subjectConsumer societyeng
dc.subjectDigital Advertisingeng
dc.titleA (im)possibilidade de aplicação da responsabilidade civil em face da publicidade ilícita feita pelos influenciadores digitais na sociedade de consumopor
dc.title.alternativeThe (im)possibility of applying civil liability in face of unlawful advertising made by digital influencers in the consumer societyeng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoO presente estudo aborda a complexa questão da responsabilidade civil dos influenciadores digitais em relação aos produtos e serviços divulgados em suas redes sociais. Quer discutir a possibilidade de responsabilização diante da propagação de publicidade ilícita. Para isso, em um primeiro momento objetiva compreender as evoluções e características das revoluções industriais e a maneira como esses eventos moldaram a cultura consumista. Em seguida, analisa as novas dinâmicas introduzidas pelo marketing e pelas redes sociais, introduzindo a figura do influencer, seu papel na sociedade consumerista e a forma como atua, bem como as potenciais ilegalidades na veiculação de conteúdo publicitário, mediante abuso, engano ou ocultação de propaganda. Por fim, a pesquisa examina a literatura especializada e a jurisprudência de casos reais para entender como os influenciadores digitais estão sendo responsabilizados na prática e a natureza dessa responsabilidade civil. Trata-se de pesquisa com método de abordagem fenomenológico, que buscou desvelar a responsabilidade do influencer em práticas publicitárias ilícitas nas redes sociais, bem como suas implicações. A utilização de métodos de procedimento histórico, observacional e monográfico, aliada às técnicas de pesquisa bibliográfica e documental permitiram aprimorar o conhecimento e a interpretação do fenômeno sob a égide do Direito Civil e do Direito do Consumidor. A falta de consenso doutrinário e jurisprudencial redunda na resistência de tribunais em reconhecer a relação de consumo, preferindo abordar a questão sob a ótica subjetiva e por vezes afastando por completo o CDC, ao passo em que a doutrina majoritária defende a responsabilização inerentemente objetiva, independentemente da existência de culpa. Conclui-se que a responsabilidade do influenciador digital não deve ser afastada, posto que predominantemente faz parte integrante da cadeia de consumo, e portanto a equiparação ao fornecedor se mostra adequada. Nota-se inconteste a incidência de legislação consumerista nos casos relatados. Por sua vez, o CONAR desempenha um papel valioso, promovendo diretrizes e recomendações que orientam a criação de publicidades digitais por influenciadores. A regulamentação da profissão de influencer é imperiosa, a fim de estabelecer maior segurança jurídica e responsabilização por danos e fraudes. O atual descompasso entre a atuação do Judiciário, a doutrina e as inovações tecnológicas prejudica os consumidores, que enfrentam falta de transparência e vulnerabilidade. É necessário um aprofundamento jurídico e uma legislação adequada para abordar as problemáticas associadas à publicidade e à responsabilidade dos influenciadores digitais no contexto atual de consumo.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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