dc.contributor.advisor | Richter, Daniela | |
dc.creator | Santos, Victor Angelo Menegassi dos | |
dc.date.accessioned | 2024-02-28T14:24:37Z | |
dc.date.available | 2024-02-28T14:24:37Z | |
dc.date.issued | 2023-11-28 | |
dc.date.submitted | 2023 | |
dc.identifier.citation | SANTOS, V.A.M. dos. A (im)possibilidade de aplicação da responsabilidade civil em face da publicidade ilícita feita pelos influenciadores digitais na sociedade de consumo. 2023. 70 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2023. | por |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/31591 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2023. | por |
dc.description.abstract | This study addresses the complex issue of civil liability of digital influencers in relation
to products and services advertised on their social networks. He wants to discuss the
possibility of liability for the spread of illicit advertising. To do this, firstly, it aims to
understand the evolutions and characteristics of industrial revolutions and the way in
which these events shaped consumerist culture. It then analyzes the new dynamics
introduced by marketing and social networks, introducing the figure of the influencer,
its role in consumerist society and the way it operates, as well as potential illegalities
in the dissemination of advertising content, through abuse, deception or concealment
of advertising. Finally, the research examines specialized literature and case law from
real cases to understand how digital influencers are being held responsible in
practice and the nature of this civil liability. This is research with a phenomenological
approach, which sought to reveal the influencer's responsibility in illicit advertising
practices on social networks, as well as their implications. The use of historical,
observational and monographic procedural methods, combined with bibliographic
and documentary research techniques, allowed us to improve knowledge and
interpretation of the phenomenon under the auspices of Civil Law and Consumer
Law. The lack of doctrinal and jurisprudential consensus results in the courts'
resistance to recognizing the consumer relationship, preferring to approach the issue
from a subjective perspective and sometimes completely dismissing the CDC, while
the majority doctrine defends inherently objective liability, regardless of of the
existence of guilt. It is concluded that the responsibility of the digital influencer should
not be ignored, as they predominantly form an integral part of the consumption chain,
and therefore the comparison with the supplier appears appropriate. The incidence of
consumer legislation in the reported cases is undeniable. In turn, CONAR plays a
valuable role, promoting guidelines and recommendations that guide the creation of
digital advertising by influencers. Regulation of the influencer profession is
imperative, in order to establish greater legal certainty and liability for damages and
fraud. The current mismatch between the actions of the Judiciary, doctrine and
technological innovations harms consumers, who face a lack of transparency and
vulnerability. Legal depth and appropriate legislation are needed to address the
issues associated with advertising and the responsibility of digital influencers in the
current consumer context. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Direito do Consumidor | por |
dc.subject | Responsabilidade Civil | por |
dc.subject | Influenciador Digital | por |
dc.subject | Sociedade de Consumo | por |
dc.subject | Publicidade Digital | por |
dc.subject | Consumer Law | por |
dc.subject | Civil responsability | eng |
dc.subject | Digital Influencer | eng |
dc.subject | Consumer society | eng |
dc.subject | Digital Advertising | eng |
dc.title | A (im)possibilidade de aplicação da responsabilidade civil em face da publicidade ilícita feita pelos influenciadores digitais na sociedade de consumo | por |
dc.title.alternative | The (im)possibility of applying civil liability in face of unlawful advertising made by digital influencers in the consumer society | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | O presente estudo aborda a complexa questão da responsabilidade civil dos
influenciadores digitais em relação aos produtos e serviços divulgados em suas
redes sociais. Quer discutir a possibilidade de responsabilização diante da
propagação de publicidade ilícita. Para isso, em um primeiro momento objetiva
compreender as evoluções e características das revoluções industriais e a maneira
como esses eventos moldaram a cultura consumista. Em seguida, analisa as novas
dinâmicas introduzidas pelo marketing e pelas redes sociais, introduzindo a figura do
influencer, seu papel na sociedade consumerista e a forma como atua, bem como as
potenciais ilegalidades na veiculação de conteúdo publicitário, mediante abuso,
engano ou ocultação de propaganda. Por fim, a pesquisa examina a literatura
especializada e a jurisprudência de casos reais para entender como os
influenciadores digitais estão sendo responsabilizados na prática e a natureza dessa
responsabilidade civil. Trata-se de pesquisa com método de abordagem
fenomenológico, que buscou desvelar a responsabilidade do influencer em práticas
publicitárias ilícitas nas redes sociais, bem como suas implicações. A utilização de
métodos de procedimento histórico, observacional e monográfico, aliada às técnicas
de pesquisa bibliográfica e documental permitiram aprimorar o conhecimento e a
interpretação do fenômeno sob a égide do Direito Civil e do Direito do Consumidor. A
falta de consenso doutrinário e jurisprudencial redunda na resistência de tribunais
em reconhecer a relação de consumo, preferindo abordar a questão sob a ótica
subjetiva e por vezes afastando por completo o CDC, ao passo em que a doutrina
majoritária defende a responsabilização inerentemente objetiva, independentemente
da existência de culpa. Conclui-se que a responsabilidade do influenciador digital
não deve ser afastada, posto que predominantemente faz parte integrante da cadeia
de consumo, e portanto a equiparação ao fornecedor se mostra adequada. Nota-se
inconteste a incidência de legislação consumerista nos casos relatados. Por sua vez,
o CONAR desempenha um papel valioso, promovendo diretrizes e recomendações
que orientam a criação de publicidades digitais por influenciadores. A
regulamentação da profissão de influencer é imperiosa, a fim de estabelecer maior
segurança jurídica e responsabilização por danos e fraudes. O atual descompasso
entre a atuação do Judiciário, a doutrina e as inovações tecnológicas prejudica os
consumidores, que enfrentam falta de transparência e vulnerabilidade. É necessário
um aprofundamento jurídico e uma legislação adequada para abordar as
problemáticas associadas à publicidade e à responsabilidade dos influenciadores
digitais no contexto atual de consumo. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |