Navegação Pensamento Político Brasileiro por autor "Ham, Jocemar van der"
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Freios e contrapesos: a edição de medidas provisórias e a relação entre os poderes no Brasil
Ham, Jocemar van der (2005-07-05)O presente trabalho monográfico objetiva verificar as dimensões da intervenção do poder legiferante do Executivo – com enfoque específico na edição de Medidas Provisórias -, nas relações com os demais Poderes instituídos, ...