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dc.creatorSilva, Priscilla
dc.date.accessioned2024-07-09T13:14:10Z
dc.date.available2024-07-09T13:14:10Z
dc.date.issued2024-04-24
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/32242
dc.description.abstractThe normative sources of Animal Law are essentially regional and municipal laws. Among these, the Paraíba Animal Law and Welfare Code stands out because, through article 225, §1, VII, of the 1988 Federal Constitution, recognized animals as subjects of rights and presented a catalog of rights, making it the most advanced animal law in Brazil. However, although the Code confirms the strengthening of cooperative federalism, the protection of non-human animals has still been disharmonious due to the absence of a federal law. Therefore, by identifying the transcendence of the fundamental right of non-human animals to a dignified existence, this research raised the following question: to standardize the normative sources of Animal Law in Brazil, is it possible to apply the Paraíba Animal Law and Welfare Code in other states? Given how complex contemporary times are, the research used the systemic-complex approach method and, to choose Paraíba’s law as a paradigm, it employed the comparative method as a procedure. Furthermore, the research adopted the analysis of books, scientific articles, case laws, and legislation as a technique. We concluded that federalism, in its traditional view, has not solved the problem arising from the lack of federal legislation governing the rights of non-human animals. Thus, through transfederalism, a concept proposed by José Arthur Castillo de Macedo, we identified that Paraíba’s law has been applied in jurisdictions other than the one corresponding to the state, leading to the standardization of the normative sources of Animal Law in Brazil.eng
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESpor
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectDireito animalpor
dc.subjectCódigo de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíbapor
dc.subjectFontes normativas de direito animalpor
dc.subjectTransfederalismopor
dc.subjectAnimal laweng
dc.subjectParaíba Animal Law and Welfare Codeeng
dc.subjectNormative sourceseng
dc.subjectTransfederalismeng
dc.titlePara além do estado da Paraíba: direito animal e o transfederalismo brasileiropor
dc.title.alternativeBeyond the state of Paraíba: animal law and brazilian transfederalismeng
dc.typeDissertaçãopor
dc.description.resumoAs fontes normativas de Direito Animal são essencialmente estaduais e municipais. Dentre tais leis, destaca-se o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba, pois, sob a luz do artigo 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, reconheceu os animais como sujeitos de direitos e apresentou um catálogo de direitos a eles destinado, tornando-se a legislação animalista mais avançada do Brasil. Ocorre que, embora o referido Código ratifique o fortalecimento do federalismo cooperativo, a proteção dos animais não-humanos ainda tem sido feita de forma desarmônica devido à inexistência de uma lei federal. Diante disso, ao reconhecer a transcendência do direito fundamental dos animais não-humanos à existência digna, essa pesquisa trouxe o seguinte questionamento: com o fim de padronizar as fontes normativas de Direito Animal no Brasil, é possível aplicar o Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba em outros Estados? Para tanto, diante da complexidade existente na contemporaneidade, a pesquisa utilizou o método de abordagem sistêmico-complexo e, para eleger a lei paraibana como paradigma, a pesquisa empregou o método comparativo como procedimento. Outrossim, a pesquisa adotou como técnica a análise de livros, artigos científicos, jurisprudência e legislação. Ao final, concluiu-se que o federalismo, na sua ótica tradicional, não tem conseguido resolver o problema advindo da inexistência de uma legislação federal que discipline os direitos dos animais não-humanos. Assim, por intermédio do transfederalismo, conceito proposto por José Arthur Castillo de Macedo, identificou-se que a lei paraibana tem sido aplicada em jurisdições diversas do espaço correspondente ao Estado da Paraíba, propiciando a padronização das fontes normativas de Direito Animal no Brasil.por
dc.contributor.advisor1Pigato, Nina Trícia Disconzi Rodrigues
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7964995474008653por
dc.contributor.referee1Oliveira, Rafael Santos de
dc.contributor.referee2Ataide Junior, Vicente de Paula
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9478894923210420por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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