dc.creator | Silva, Priscilla | |
dc.date.accessioned | 2024-07-09T13:14:10Z | |
dc.date.available | 2024-07-09T13:14:10Z | |
dc.date.issued | 2024-04-24 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/32242 | |
dc.description.abstract | The normative sources of Animal Law are essentially regional and municipal laws. Among these, the Paraíba Animal Law and Welfare Code stands out because, through article 225, §1, VII, of the 1988 Federal Constitution, recognized animals as subjects of rights and presented a catalog of rights, making it the most advanced animal law in Brazil. However, although the Code confirms the strengthening of cooperative federalism, the protection of non-human animals has still been disharmonious due to the absence of a federal law. Therefore, by identifying the transcendence of the fundamental right of non-human animals to a dignified existence, this research raised the following question: to standardize the normative sources of Animal Law in Brazil, is it possible to apply the Paraíba Animal Law and Welfare Code in other states? Given how complex contemporary times are, the research used the systemic-complex approach method and, to choose Paraíba’s law as a paradigm, it employed the comparative method as a procedure. Furthermore, the research adopted the analysis of books, scientific articles, case laws, and legislation as a technique. We concluded that federalism, in its traditional view, has not solved the problem arising from the lack of federal legislation governing the rights of non-human animals. Thus, through transfederalism, a concept proposed by José Arthur Castillo de Macedo, we identified that Paraíba’s law has been applied in jurisdictions other than the one corresponding to the state, leading to the standardization of the normative sources of Animal Law in Brazil. | eng |
dc.description.sponsorship | Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES | por |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Direito animal | por |
dc.subject | Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba | por |
dc.subject | Fontes normativas de direito animal | por |
dc.subject | Transfederalismo | por |
dc.subject | Animal law | eng |
dc.subject | Paraíba Animal Law and Welfare Code | eng |
dc.subject | Normative sources | eng |
dc.subject | Transfederalism | eng |
dc.title | Para além do estado da Paraíba: direito animal e o transfederalismo brasileiro | por |
dc.title.alternative | Beyond the state of Paraíba: animal law and brazilian transfederalism | eng |
dc.type | Dissertação | por |
dc.description.resumo | As fontes normativas de Direito Animal são essencialmente estaduais e municipais. Dentre tais leis, destaca-se o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba, pois, sob a luz do artigo 225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, reconheceu os animais como sujeitos de direitos e apresentou um catálogo de direitos a eles destinado, tornando-se a legislação animalista mais avançada do Brasil. Ocorre que, embora o referido Código ratifique o fortalecimento do federalismo cooperativo, a proteção dos animais não-humanos ainda tem sido feita de forma desarmônica devido à inexistência de uma lei federal. Diante disso, ao reconhecer a transcendência do direito fundamental dos animais não-humanos à existência digna, essa pesquisa trouxe o seguinte questionamento: com o fim de padronizar as fontes normativas de Direito Animal no Brasil, é possível aplicar o Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba em outros Estados? Para tanto, diante da complexidade existente na contemporaneidade, a pesquisa utilizou o método de abordagem sistêmico-complexo e, para eleger a lei paraibana como paradigma, a pesquisa empregou o método comparativo como procedimento. Outrossim, a pesquisa adotou como técnica a análise de livros, artigos científicos, jurisprudência e legislação. Ao final, concluiu-se que o federalismo, na sua ótica tradicional, não tem conseguido resolver o problema advindo da inexistência de uma legislação federal que discipline os direitos dos animais não-humanos. Assim, por intermédio do transfederalismo, conceito proposto por José Arthur Castillo de Macedo, identificou-se que a lei paraibana tem sido aplicada em jurisdições diversas do espaço correspondente ao Estado da Paraíba, propiciando a padronização das fontes normativas de Direito Animal no Brasil. | por |
dc.contributor.advisor1 | Pigato, Nina Trícia Disconzi Rodrigues | |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7964995474008653 | por |
dc.contributor.referee1 | Oliveira, Rafael Santos de | |
dc.contributor.referee2 | Ataide Junior, Vicente de Paula | |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/9478894923210420 | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.department | Direito | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |