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dc.contributor.advisorLeal da Silva, Rosane
dc.creatorSantos, Claudenir Ferreira dos
dc.date.accessioned2024-08-13T18:55:43Z
dc.date.available2024-08-13T18:55:43Z
dc.date.issued2024-06-07
dc.date.submitted2024
dc.identifier.citationSANTOS, C. F. dos. Inteligência artificial e o direito à privacidade: navegando pelos desafios regulatórios no Brasil. 2024. 71 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2024.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/32753
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2024.por
dc.description.abstractThis study analyzes the impact of Artificial Intelligence (AI) on privacy in Brazil, focusing on the substitute for Bills No. 5,051 of 2019, No. 21 of 2020, and No. 872 of 2021. With the fast advancement of AI, which possesses learning and autonomy capabilities, unprecedented challenges arise for privacy protection, particularly in the digital environment. The objective is to understand how data collection, analysis, and usage practices by AI systems influence privacy and explore paths for a balanced and effective regulatory framework. Methodologically, the work adopts a qualitative approach, with legislative and bibliographic content analysis, and uses a case study on the proposed substitute in Brazil to deepen the understanding of AI challenges. The work aims to evaluate the implications of AI on the effectiveness of the right to privacy, examining the impact of this technology on user privacy on the internet and the legislative proposals under consideration. The work concluded that it is of utmost importance to include privacy impact assessments in the laws and develop legislation that specifically addresses the challenges of AI, with an emphasis on ethics, transparency, and accountability. The study advocates for regulation adapted to the risks of different AI applications for effective governance. Thus, it is observed that a robust and adaptable regulatory framework is crucial to mitigate risks and promote a safe digital environment and technological development that respects fundamental rights, especially privacy.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectInteligência artificialpor
dc.subjectPrivacidadepor
dc.subjectRegulamentaçãopor
dc.subjectArtificial intelligenceeng
dc.subjectPrivacyeng
dc.subjectRegulationeng
dc.titleInteligência artificial e o direito à privacidade: navegando pelos desafios regulatórios no Brasilpor
dc.title.alternativeArtificial intelligence and the right to privacy: navigating regulatory challenges in Brazileng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoEste estudo analisa o impacto da Inteligência Artificial (IA) sobre a privacidade no Brasil, concentrando-se no substitutivo dos Projetos de Lei nº 5.051 de 2019, nº 21 de 2020 e nº 872 de 2021. Com o avanço acelerado da IA, que possui capacidades de aprendizado e autonomia, surgem desafios sem precedentes para a proteção da privacidade, particularmente no ambiente digital. O objetivo é compreender como as práticas de coleta, análise e uso de dados por sistemas de IA influenciam a privacidade e exploram caminhos para um marco regulatório equilibrado e eficaz. Metodologicamente, o trabalho adota uma abordagem qualitativa, com análise de conteúdo legislativo e bibliográfico, e utiliza estudo de caso sobre o substitutivo proposto no Brasil, visando aprofundar a compreensão dos desafios da IA. A monografia busca avaliar as implicações da IA na eficácia do direito à privacidade, examinando o impacto desta tecnologia sobre a privacidade dos usuários na internet e as propostas legislativas em tramitação. Concluiu-se que se torna de suma importância incluir avaliações de impacto de privacidade nas leis e desenvolver legislação que atenda especificamente aos desafios da IA, com ênfase em ética, transparência e responsabilidade. Defende-se uma regulamentação adaptada aos riscos das diferentes aplicações de IA para uma governança eficaz. Assim, observou-se que um marco regulatório robusto e adaptável é crucial para mitigar riscos e promover um ambiente digital seguro e um desenvolvimento tecnológico que respeite os direitos fundamentais, especialmente a privacidade.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [401]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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