dc.contributor.advisor | Leal da Silva, Rosane | |
dc.creator | Santos, Claudenir Ferreira dos | |
dc.date.accessioned | 2024-08-13T18:55:43Z | |
dc.date.available | 2024-08-13T18:55:43Z | |
dc.date.issued | 2024-06-07 | |
dc.date.submitted | 2024 | |
dc.identifier.citation | SANTOS, C. F. dos. Inteligência artificial e o direito à privacidade: navegando pelos desafios regulatórios no Brasil. 2024. 71 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2024. | por |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/32753 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2024. | por |
dc.description.abstract | This study analyzes the impact of Artificial Intelligence (AI) on privacy in Brazil, focusing on
the substitute for Bills No. 5,051 of 2019, No. 21 of 2020, and No. 872 of 2021. With the fast
advancement of AI, which possesses learning and autonomy capabilities, unprecedented
challenges arise for privacy protection, particularly in the digital environment. The objective
is to understand how data collection, analysis, and usage practices by AI systems influence
privacy and explore paths for a balanced and effective regulatory framework.
Methodologically, the work adopts a qualitative approach, with legislative and bibliographic
content analysis, and uses a case study on the proposed substitute in Brazil to deepen the
understanding of AI challenges. The work aims to evaluate the implications of AI on the
effectiveness of the right to privacy, examining the impact of this technology on user privacy
on the internet and the legislative proposals under consideration. The work concluded that it is
of utmost importance to include privacy impact assessments in the laws and develop
legislation that specifically addresses the challenges of AI, with an emphasis on ethics,
transparency, and accountability. The study advocates for regulation adapted to the risks of
different AI applications for effective governance. Thus, it is observed that a robust and
adaptable regulatory framework is crucial to mitigate risks and promote a safe digital
environment and technological development that respects fundamental rights, especially
privacy. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Inteligência artificial | por |
dc.subject | Privacidade | por |
dc.subject | Regulamentação | por |
dc.subject | Artificial intelligence | eng |
dc.subject | Privacy | eng |
dc.subject | Regulation | eng |
dc.title | Inteligência artificial e o direito à privacidade: navegando pelos desafios regulatórios no Brasil | por |
dc.title.alternative | Artificial intelligence and the right to privacy: navigating regulatory challenges in Brazil | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | Este estudo analisa o impacto da Inteligência Artificial (IA) sobre a privacidade no Brasil,
concentrando-se no substitutivo dos Projetos de Lei nº 5.051 de 2019, nº 21 de 2020 e nº 872
de 2021. Com o avanço acelerado da IA, que possui capacidades de aprendizado e autonomia,
surgem desafios sem precedentes para a proteção da privacidade, particularmente no ambiente
digital. O objetivo é compreender como as práticas de coleta, análise e uso de dados por
sistemas de IA influenciam a privacidade e exploram caminhos para um marco regulatório
equilibrado e eficaz. Metodologicamente, o trabalho adota uma abordagem qualitativa, com
análise de conteúdo legislativo e bibliográfico, e utiliza estudo de caso sobre o substitutivo
proposto no Brasil, visando aprofundar a compreensão dos desafios da IA. A monografia
busca avaliar as implicações da IA na eficácia do direito à privacidade, examinando o impacto
desta tecnologia sobre a privacidade dos usuários na internet e as propostas legislativas em
tramitação. Concluiu-se que se torna de suma importância incluir avaliações de impacto de
privacidade nas leis e desenvolver legislação que atenda especificamente aos desafios da IA,
com ênfase em ética, transparência e responsabilidade. Defende-se uma regulamentação
adaptada aos riscos das diferentes aplicações de IA para uma governança eficaz. Assim,
observou-se que um marco regulatório robusto e adaptável é crucial para mitigar riscos e
promover um ambiente digital seguro e um desenvolvimento tecnológico que respeite os
direitos fundamentais, especialmente a privacidade. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |