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dc.contributor.advisorCezne, Andrea Nárriman
dc.creatorRocha, Gabriela Remedi
dc.date.accessioned2024-08-14T18:38:33Z
dc.date.available2024-08-14T18:38:33Z
dc.date.issued2024-07-11
dc.date.submitted2024
dc.identifier.citationROCHA, G. R. Limbo jurídico previdenciário-trabalhista: uma análise sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana. 2024. 60 p. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito - Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, RS, 2024.por
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/32762
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso de graduação - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso Superior de Direito, RS, 2024.por
dc.description.abstractThe social security-labor legal limbo configures a moment in which the worker, a mandatory Social Security insured, who is enjoying a disability benefit, whether temporary or permanent, is considered fit for work by the National Social Security Institute, but his Reinstatement or adjustment in employment is prevented by the employer, who is based on the medical opinion at work or from the attending physician indicating his incapacity for work. From this perspective, the present work proposes an analysis of the phenomenon, which is the result of a normative gap between the social security and labor spheres, investigating its ramifications and implications in light of the fundamental principle of human dignity. We sought to investigate its causes, placing it in the context of social policies, and evaluating whether judicial decisions have protected the principle of human dignity. In this way, the study sought to solve the following research problem: to what extent does the social security-labor legal limbo violate the principle of human dignity? What are the possible solutions to resolve the regulatory gap? To this end, theoretical-bibliographical research and analysis of jurisprudence from the Labor Court and the Federal Court were used. The work identified gaps in the legislation regarding limbo, with the majority understanding in the Courts, in the sense that the employer cannot prevent the employee from returning to work, nor suspend the payment of wages, being his responsibility to pay the wages of affected workers. In conclusion, the presence of this gap violates the principle of human dignity, as it relegates the worker to a condition of uncertainty and helplessnesseng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectLimbo previdenciário-trabalhistapor
dc.subjectBenefícios por incapacidadepor
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humanapor
dc.subjectSeguridade Socialpor
dc.subjectPrevidência Socialpor
dc.subjectSocial security-labor limboeng
dc.subjectDisability benefitseng
dc.subjectPrinciple of human dignityeng
dc.subjectSocial Securityeng
dc.subjectSocial Securityeng
dc.titleLimbo jurídico previdenciário-trabalhista: uma análise sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humanapor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoO limbo jurídico previdenciário-trabalhista configura um momento em que o trabalhador, segurado obrigatório da Previdência Social, que está em gozo de um benefício por incapacidade, seja temporário ou permanente, é considerado apto para o trabalho pelo Instituto Nacional do Seguro Social, mas sua reintegração ou adaptação no emprego é obstaculizada pelo empregador, que baseia-se no parecer médico do trabalho ou do médico assistente que indica sua incapacidade laborativa. Nessa perspectiva, o presente trabalho propõe uma análise do fenômeno, que é o resultado de uma lacuna normativa entre as esferas previdenciária e trabalhista, investigando suas ramificações e implicações à luz do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Buscou-se investigar suas causas, situando-o no contexto das políticas sociais, e avalia se as decisões judiciais têm protegido o princípio da dignidade humana. Desse modo, o estudo buscou resolver o seguinte problema de pesquisa: em que medida o limbo jurídico previdenciário-trabalhista viola o princípio da dignidade da pessoa humana? Quais as possíveis soluções para resolver a lacuna normativa? Para tanto, utilizou-se a pesquisa teórico-bibliográfica e análise de jurisprudência da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal. O trabalho identificou lacunas na legislação acerca do limbo, com o entendimento majoritário nos Tribunais, no sentido de o empregador não poder impedir o retorno do empregado ao trabalho, nem suspender o pagamento dos salários, sendo de sua responsabilidade o pagamento dos salários dos trabalhadores afetados. Em conclusão, a presença desta lacuna fere o princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que relega ao trabalhador uma condição de incerteza e desamparo.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [391]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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