A violação do sigilo médico na criminalização de mulheres por aborto autoprovocado: uma análise das decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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Date
2024-07-09Author
Oliveira, Maria Carolina Serpa Fagundes de
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O direito do paciente à confidencialidade e à preservação sigilosa de fatos inerentes
ao seu tratamento médico constitui um dos pilares da medicina e encontra-se
respaldado pelas normas constitucionais brasileiras. Por meio desse preceito, busca se resguardar, principalmente em contextos de extrema fragilidade e risco à
integridade física e à vida humana, a garantia constitucional, assegurada a todos, de
reserva da intimidade da vida privada e da dignidade da pessoa humana. Assim, com
base em tal proteção, o médico não pode, com as informações adquiridas a partir de
um atendimento, e em contexto abarcado pelo sigilo, dar causa a investigação criminal
de um paciente, comunicando fato à polícia, por exemplo, ou mesmo contribuir, com
tais informações, para a produção probatória em processo criminal. No entanto,
existem realidades sobre as quais o poder punitivo do Estado se revela como meio de
manutenção de categorias totalizantes, a partir das quais emerge a imposição de uma
carga excessiva de reprovabilidade a determinadas condutas. Essa é a situação
envolvendo a criminalização do aborto, que tem como objetivo, não somente a
penalização e persecução penal de sujeitos envolvidos em abortos clandestinos, mas,
também, reforçar um referencial sustentado pelas questões de gênero e as
configurações de poder que as envolvem. Em virtude disso, não são raros os casos
em que médicos são ouvidos como testemunhas no julgamento de mulheres que
cometem aborto clandestino e inseguro. Diante dessa conjuntura, este estudo teve
como objetivo analisar o que os autos do TJRS demonstram sobre o uso de
informações médicas sigilosas no processo de criminalização de mulheres por aborto
autoprovocado. Para tanto, realizou-se uma pesquisa com base no conjunto de
julgamentos proferidos pelo TJRS que versam sobre os casos de aborto provocado
pela gestante ou com o seu consentimento. A partir disso, e com fundamento em um
modelo de pesquisa pré-definido, foram analisados 15 casos de mulheres
criminalizadas por aborto autoprovocado, julgados entre os anos de 2018 e 2023.De
acordo com os resultados obtidos, pode-se verificar que a violação do sigilo médico é
uma prática recorrente na captura de mulheres pelo sistema de justiça criminal, pois
verificaram-se vários casos em que o estopim da criminalização de mulheres deu-se
após elas buscarem atendimento emergencial pós-aborto. Com base em tais
informações, observou-se que as informações médicas sigilosas são utilizadas de
forma ilegal na criminalização de mulheres por aborto autoprovocado, promovendo
uma realidade fática de negação de direitos fundamentais na persecução penal
promovida pelo Estado
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- TCC Direito [400]
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