Monitoramento e avaliação de parcerias financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre
Abstract
A Lei n° 13.019/2014 imprimiu uma nova lógica de controle aplicável às relações entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil. O controle de resultados está
ligado ao monitoramento e à avaliação da política pública executada com a parceria. A
participação social exercida pelos conselhos de direitos é um dos vetores desse controle,
destacando-se o papel dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA), diante dos paradigmas constitucionais da absoluta prioridade e da proteção
integral e de suas relevantes funções quanto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e ao monitoramento e avaliação das políticas públicas executadas com tais
recursos financeiros. Assim, deve-se elucidar o cumprimento das competências do CMDCA
de Porto Alegre, por meio de estudo que adotará o método qualitativo, com uma finalidade
descritiva e pesquisa bibliográfica e documental. A divulgação parcial de dados nas
plataformas de acesso público, porém, prejudica um controle social mais efetivo e direto e
revela uma dificuldade em implementar o controle finalístico por esse órgão.
Collections
- Gestão Pública - EaD [363]
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