Navegação Gestão Pública - EaD por assunto "Acesso"
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Estudo sobre o direito de acesso à informação à luz da lei n. 12.527/2011
(2013-01-08)O presente artigo explana as peculiaridades da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011), a qual estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas pelos ...