Estudo sobre o direito de acesso à informação à luz da lei n. 12.527/2011
Abstract
O presente artigo explana as peculiaridades da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011), a qual estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas pelos órgãos públicos de forma espontânea e proativa, independentemente de solicitações, além de prever um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet. O artigo também dimensiona alguns conceitos relacionados ao acesso às informações públicas, bem como caracteriza e distingui: o que é público do que é pessoal e do que é sigiloso. O artigo está dividido em quatro capítulos tratando respectivamente de: O Direito Constitucional do Acesso à Informação, Lei de Acesso à Informação, Transparência na Administração Pública e Serviço de Informação ao Cidadão; tendo como principal objetivo estabelecer vínculos da Lei de Acesso com legislações já estabelecidas, bem como, confrontar a lei em vigor com o cenário atual tentando encontrar a melhor aplicabilidade da mesma por parte de todas as instituições que façam uso da máquina pública; e assim, abordar os efeitos da lei e as consequências do transbordo de informações em alguns aspectos de nossa sociedade brasileira.
Collections
- Gestão Pública - EaD [365]