dc.contributor.advisor | Scherer, Flavia Luciane | |
dc.creator | Morais, Maíra Cristina Machado | |
dc.date.accessioned | 2014-02-12 | |
dc.date.accessioned | 2014-02-12T11:23:07Z | |
dc.date.available | 2014-02-12T11:23:07Z | |
dc.date.issued | 2013-01-08 | |
dc.date.submitted | 2014-02-12 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/44 | |
dc.description | Artigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Socias e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública, EaD, RS, 2013. | por |
dc.description.abstract | This article explains the peculiarities of the Access to Information Act (Federal Law 12 527 of 18 November 2011), which states that information of collective or general interest should be disclosed by public bodies spontaneously, proactive, regardless of requests, in addition to providing a list of minimum information that
agencies and public bodies are obliged to disclose on the Internet. The article also scales some concepts related to access to public information, as well as features and distinguish: what is public from what is personal and what is private. This article is divided into four chapters dealing respectively: The Constitutional Right of Access
to Information Act on Access to Information, Transparency in Public Administration and Citizens Information Service, with the primary objective to establish links with the Law of Access laws already established and, confronting the law in force in the current scenario trying to find the best applicability of the same by all institutions making use of the public machine, and thus address the effects of the law and the consequences of the transfer of information in some aspects of Brazilian society. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Informações | por |
dc.subject | Lei | por |
dc.subject | Acesso | por |
dc.subject | Público | por |
dc.subject | Sigilo | por |
dc.subject | Transparência | por |
dc.title | Estudo sobre o direito de acesso à informação à luz da lei n. 12.527/2011 | por |
dc.title.alternative | Study on right of access to information under the law n. 12.527/2011 | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização | por |
dc.degree.local | Polo de Sapucaia do Sul, RS, Brasil. | por |
dc.degree.level | Especialização | por |
dc.degree.specialization | Gestão Pública, EaD | por |
dc.description.resumo | O presente artigo explana as peculiaridades da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011), a qual estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas pelos órgãos públicos de forma espontânea e proativa, independentemente de solicitações, além de prever um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet. O artigo também dimensiona alguns conceitos relacionados ao acesso às informações públicas, bem como caracteriza e distingui: o que é público do que é pessoal e do que é sigiloso. O artigo está dividido em quatro capítulos tratando respectivamente de: O Direito Constitucional do Acesso à Informação, Lei de Acesso à Informação, Transparência na Administração Pública e Serviço de Informação ao Cidadão; tendo como principal objetivo estabelecer vínculos da Lei de Acesso com legislações já estabelecidas, bem como, confrontar a lei em vigor com o cenário atual tentando encontrar a melhor aplicabilidade da mesma por parte de todas as instituições que façam uso da máquina pública; e assim, abordar os efeitos da lei e as consequências do transbordo de informações em alguns aspectos de nossa sociedade brasileira. | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |