Navegação Direito Civil por orientadores "Schleder, Bernadete dos Santos"
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Maria da Penha: a aplicação e as implicações da teoria garantista nas relações de família
(2006-11-24)O trabalho apresenta um breve e atual apanhado da aplicação do princípio da dignidade humana, e da “importação” da teoria garantista do Direito Penal, ambos aplicados às relações de família, onde começa o efetivo exercício ...