Ações afirmativas: a igualdade e o acesso pleno à educação superior dos grupos sociais historicamente excluídos
Resumo
A presente pesquisa objetiva analisar, a partir de um estudo interdisciplinar, que correlaciona Direito, Educação, Sociologia, e outras áreas afins, o ingresso na Universidade Federal de Santa Maria através do Programa de Ações Afirmativas de Inclusão Racial e Social. O Brasil tem se notabilizado, historicamente, por ser um país onde as desigualdades sociorraciais imperam, seja pela má e inadequada distribuição de renda, associada à ausência de políticas públicas efetivas, ou mesmo, em virtude de uma cultura nacional discriminatória. A par destas constatações, primeiramente, far-se-á uma abordagem, tendo como foco o direito à educação, acerca da importância, impacto e repercussão dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos incorporados à legislação brasileira. Num segundo estágio, uma vez situado o direito à educação no ordenamento normativo pátrio, diante das controvérsias estabelecidas em torno da fundamentalidade dos direitos sociais no Brasil, discorrer-se-á, ao passo do Estado Democrático e Humanitário de Direito, modelo alicerçado no princípio da dignidade da pessoa humana, a respeito da efetividade, concretude e exigibilidade desses valores em face o Poder Público. Por fim, neste cenário, neoconstitucionalista, debruçar-se-á sobre o Programa de Inclusão Racial e Social adotado pela Universidade Federal de Santa Maria, com vistas a refletir e avaliar, sob a ótica do princípio da igualdade material, elemento nuclear da decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 186-2/DF declarou, no ano de 2012, a constitucionalidade do sistema de cotas na educação, os documentos que deram origem a Resolução N. 011/07, que instituiu na UFSM o Programa Afirmativo, visando projetar perspectivas no âmbito interno, e concomitantemente, demonstrar as posições dos Conselheir@s do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão, CEPE, que melhor se compatibilizam com a ordem constitucional e socioeducacional brasileira.