As contribuições do trabalho da/o assistente social na perspectiva de viabilização de direitos aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa
Resumen
Este trabalho de conclusão de curso (TCC) tem como objetivo norteador versar
sobre a temática do adolescente em conflito com a lei e as contribuições do trabalho
da/o assistente social junto à execução das formas de responsabilização. Para tanto,
faz uma conceituação teórica e reflexiva das categorias adolescente e adolescência;
expõe os marcos regulatórios em matéria de adolescente em conflito com a lei e as
medidas socioeducativas (MSE), bem como apresenta a discussão da redução da
maioridade penal na legislação brasileira. Na sequência, aborda sobre o trabalho
profissional do assistente social incluso no contexto do serviço de execução de MSE
em meio aberto, no caso, no Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CEDEDICA de Santa Maria. Após apresenta o projeto de intervenção
executado no estágio supervisionado em Serviço Social intitulado “Vamos conversar
sobre adolescente em conflito com a lei?”, como instrumento de exercício
profissional que teve por objetivo democratizar e qualificar o conhecimento sobre
adolescentes em conflito com a lei e as formas de responsabilização, bem como
demonstrar o trabalho do CEDEDICA aos três eixos fundamentais à socioeducação:
a rede de atendimento, as escolas e a sociedade. Buscou-se demonstrar que
democratizar e qualificar informações estão para além do ato de informar os
cidadãos sobre determinado assunto, representam uma intervenção profissional que
está posicionada a favor de que todas as pessoas têm direito a saber
qualificadamente sobre seus próprios direitos, isso porque a matéria de adolescente
em conflito com a lei é uma discussão que diz respeito a toda a sociedade e suas
diferentes instituções.
Colecciones
- TCC Serviço Social [193]
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