dc.contributor.advisor | Costa, Paulo Ricardo Inhaquite da | |
dc.creator | Ceron, Lucas Freier | |
dc.date.accessioned | 2017-08-21T16:35:00Z | |
dc.date.available | 2017-08-21T16:35:00Z | |
dc.date.issued | 2013-12-16 | |
dc.date.submitted | 2013 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11403 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013. | por |
dc.description.abstract | Social protection has always been on the human relations agenda. In other words,
mankind always paid attention to the needs of your own protection against social ills
like, for instance, inability, old age, death and poverty. In Brazil, it is performed
through Social Security, which brought as one of its instruments the Social
Assistance. Within it, specifically for the disabled ones, the Magna Carta fixed the
monthly payment of a minimum wage, under the law. This benefit was regulated by
the Organic Law of Social Assistance (LOAS, in Portuguese), which listed the
requirements needed to be granted. Yet, the Constitution failed to bring the concept
of Disability, role that was assigned to the sub-constitutional legislation until the
ratification and incorporation in the national legal system, as a constitutional
amendment, from the Convention on the Rights of Persons with Disabilities. Thus, to
update the LOAS provisions to the terms of the Convention, it was used the concept
of disability brought by it, introducing, however, an objective time criterion that was
not predicted in it. Therefore, we question the constitutionality of the amendment
made by the statutory law. So, this study sought to examine the objective time
criterion compatibility with the Constitution and the ratified Convention. Thus, the
historical evolution of protection and Social Security was presented, as well as how it
was positivated in the Magna Carta. After that, the Brazilian Assistance and the
regency law of the benefit was analyzed, searching, through its collation with the
Constitution, the adequacy or inadequacy of the time criterion imposed for its
concession. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Social assistence | eng |
dc.subject | Impedimento de longo prazo | por |
dc.subject | Inconstitucionalidade | por |
dc.subject | Benefício assistencial | por |
dc.subject | Critério temporal objetivo | por |
dc.subject | Assistência social | por |
dc.subject | Long-term impairment | eng |
dc.subject | Unconstitutionality | eng |
dc.subject | Assistance benefit | eng |
dc.subject | Objective time criterion | eng |
dc.title | O impedimento de longo prazo como requisito à concessão de benefício assistencial: a inconstitucionalidade da sua limitação com critério temporal obejtivo | por |
dc.title.alternative | Long-term impairment as requirement for the granting of assistence benefit: the unconstitutionality of their limitations with objective time criterion | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | A proteção social sempre esteve na pauta das relações humanas. Ou seja, o homem
sempre atentou para a necessidade de sua proteção diante de mazelas sociais,
como, por exemplo, a incapacidade, a velhice, a morte e a miséria. No Brasil, ela é
realizada através da Seguridade Social, que trouxe como um de seus instrumentos a
Assistência Social. No âmbito desta, especificamente para os deficientes, a Carta
Magna previu o pagamento mensal de um salário-mínimo, nos termos da lei. Tal
benefício foi regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a qual
elencou os requisitos necessários a sua concessão. Entretanto, a Carta Política
deixou de trazer o conceito de deficiência, papel que coube à legislação
infraconstitucional até a ratificação e incorporação no ordenamento jurídico pátrio,
com status de emenda constitucional, da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência. Assim, para atualizar as disposições da LOAS, nos termos da
Convenção, utilizou-se o conceito de deficiência por ela trazido, inserindo-se,
contudo, um critério temporal objetivo nela não previsto. Logo, questiona-se a
constitucionalidade do acréscimo promovido pela legislação ordinária. Portanto, este
trabalho buscou analisar a compatibilidade do critério temporal objetivo com a
Constituição e a Convenção ratificada. Assim, apresentou-se a evolução histórica da
proteção e da Seguridade Social, como também, a forma como esta foi positivada na
Carta Política. Após, analisou-se a Assistência brasileira e a legislação de regência
do benefício, buscando-se, através do seu cotejo com a Constituição, a adequação
ou não do critério temporal imposto a sua concessão. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |